Decreto 12.955/2026 · art. 202

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-10].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-202, com caput e dezoito incisos, §§ 1.º a 3.º, os incisos dos §§ 1.º e 2.º e as alíneas a a e do § 1.º, II (32 unidades) [ev-01 a ev-08]. É o artigo único do Capítulo II ("Da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas da CBS") do Título V do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-10]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]; o art. 202 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13].

3.Objeto

O art. 202 reduz a CBS das profissões intelectuais. A regra: "Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional:" [ev-01] seguem dezoito incisos, de administradores a técnicos agrícolas [ev-01, ev-02, ev-16].

4.Sujeitos

• Profissionais dos incisos I a XVIII: entre eles advogados [ev-02] e profissionais de educação física [ev-16].
• Pessoa física e pessoa jurídica prestadoras: nas condições do § 1.º [ev-03, ev-04].
• Conselho profissional: fiscaliza a atividade [ev-01].

5.Condições

• Atividade: intelectual, de natureza científica, literária ou artística, "submetidas à fiscalização por conselho profissional" [ev-01].
• Pessoa física (§ 1.º, I): "desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais" [ev-03].
• Pessoa jurídica (§ 1.º, II): deve cumprir, "cumulativamente, os seguintes requisitos:" [ev-04]
• sócios com habilitações ligadas aos objetivos da sociedade e submetidos a conselho profissional [ev-05];
• "não tenha como sócio pessoa jurídica" [ev-20]; "não seja sócia de outra pessoa jurídica" [ev-21]; "não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios" [ev-22];
• "sejam os serviços relacionados à atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores" [ev-06].
• O que não impede (§ 2.º): a natureza jurídica da sociedade, a união de diferentes profissionais dos incisos do caput, "desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional" [ev-19], e a forma de distribuição de lucros [ev-07].
• Educação física (§ 3.º): "Não se aplica o disposto nos § 1º e § 2º à prestação de serviços relacionada aos profissionais de educação física efetuada por pessoa jurídica, desde que submetida à fiscalização de conselho profissional" [ev-08].

6.Consequências

• Redução de 30 % das alíquotas da CBS sobre os serviços [ev-01], aplicada sobre a alíquota-padrão da CBS da União [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-10]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-12, ev-13]. O art. 127 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-127).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-10, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 127 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-15]: mesma regra, só para a CBS; a lista de dezoito profissões e os requisitos são iguais. No § 3.º, a LC remete "à profissão do inciso X do caput deste artigo" [ev-17], e o Decreto nomeia os "profissionais de educação física" [ev-08], que são os do inciso X [ev-16]. Correspondência equivalente.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-padrao. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-127, fd:decreto-12955-2026/art-200. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:profissional-intelectual.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.