Decreto 12.955/2026 · art. 467

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-467, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01], no Capítulo I ("Da alíquota-padrão da CBS") do Título I do Livro II [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 16 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-40].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 467 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 467 manda aplicar uma só alíquota da CBS: "A alíquota fixada na forma do art. 466 será aplicável a todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento" [ev-01]. O parágrafo único diz como incidem as reduções dos regimes diferenciados e específicos [ev-09].

4.Sujeitos

• União: fixa a alíquota pela forma do art. 466, isto é, "por lei ordinária da União" [ev-20], ou vale a de referência na falta de lei [ev-21].
• Contribuintes dos regimes diferenciados e específicos: recebem as reduções sobre a alíquota do ente [ev-09].

5.Condições

• Ressalva do caput: "ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento" [ev-01].
• Reduções (parágrafo único): "As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados e específicos de que tratam o Título V e o Título VI do Livro I serão aplicadas sobre a alíquota do ente federativo, ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme" [ev-09].

6.Consequências

• Alíquota única da CBS para todas as operações com bens ou com serviços, salvo as hipóteses do Regulamento [ev-01].
• Reduções calculadas sobre a alíquota do ente, salvo quando se aplica alíquota nacionalmente uniforme [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 467 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-27];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-28], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-29];
• mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028: em 2027 e 2028, "a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (ADCT, art. 127, parágrafo único) [ev-38].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 16, declarada no caput ("Art. 16 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-40]:

• Caput: a LC diz "A alíquota fixada por cada ente federativo na forma do art. 14 desta Lei Complementar será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-30]; o Decreto diz "será aplicável a todas as operações" e remete ao seu art. 466 [ev-01].
• Parágrafo único: a LC, na redação dada pela LC 227/2026, diz "As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados e específicos de que tratam os Títulos IV e V deste Livro serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo, ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme" [ev-31]; a redação original falava só em "regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro" [ev-32]. O Decreto segue a redação nova, com remissão aos Títulos V e VI do seu Livro I [ev-09].
• Constituição: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII" (art. 195, § 16) [ev-36], entre eles "a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição" (art. 156-A, § 1.º, VI) [ev-37].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da alíquota única. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): alíquota única por ente; alíquota nacionalmente uniforme.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.