LC 214/2025 · art. 15

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-15, com caput, incisos I e II, alíneas a e b do inciso I e parágrafo único (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-07], na Subseção I ("Das Alíquotas-Padrão") da Seção VI ("Das Alíquotas") do Capítulo II do Título I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: o art. 15 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 15 diz qual alíquota do IBS incide em cada operação. A regra: "A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá" [ev-01] à soma das alíquotas do Estado e do Município de destino [ev-05, ev-03, ev-04], ou à alíquota do DF, quando este for o destino [ev-06]. O parágrafo único define o destino pelo local da operação do art. 11 [ev-07].

4.Sujeitos

• Estado e Município de destino: suas alíquotas se somam [ev-03, ev-04]. Cada um fixa a sua por lei específica (art. 14, II e III) [ev-16, ev-17].
• Distrito Federal: vale a sua alíquota quando é o destino [ev-06]. Ele exerce as competências estadual e municipal (art. 14, IV) [ev-18].

5.Condições

• Soma (inciso I): a alíquota "do Estado de destino da operação" [ev-03] mais a "do Município de destino da operação" [ev-04].
• Distrito Federal (inciso II): "à alíquota do Distrito Federal, quando este for o destino da operação" [ev-06].
• Destino: "Para fins do disposto neste artigo, o destino da operação é o local da ocorrência da operação, definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar" [ev-07]. O art. 11 define o local por tipo de bem ou serviço [ev-14]. A regra residual do inciso X vale para o "bem ou serviço não abrangido pelos demais incisos deste artigo" [ev-15]: na operação onerosa, "o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País" [ev-25] ou, "caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País" [ev-26], o do destinatário residente ou domiciliado no País; na operação não onerosa, "o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País" [ev-27]. O que se considera local do domicílio principal está no § 3.º do art. 11 [ev-28].

6.Consequências

• Alíquota do IBS por operação: a soma das duas alíquotas do destino, ou a do DF [ev-05, ev-06].
• Entes do destino: as alíquotas aplicadas são as dos entes do destino [ev-03, ev-04, ev-06], fixado pelo art. 11 [ev-07]. O art. 15 não soma alíquota do ente de origem [ev-03, ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Datas próprias: o art. 15 não fixa data [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11]; mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028: "Em 2027 e 2028", o IBS "será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)" (ADCT, art. 127) [ev-24]; o art. 15 soma as alíquotas do Estado e do Município de destino [ev-03, ev-04].

8.Comparação

Dois quadros do C5 comparam o art. 15: qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs (local da operação) e qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (alíquotas e competência). Só com os textos capturados:

• Constituição: o IBS "atenderá ao seguinte" [ev-12]: "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" (art. 156-A, § 1.º, VII) [ev-13]. O art. 15 reproduz a regra e acrescenta o DF [ev-05, ev-06].
• ICMS (LC 87), no recorte do diferencial de alíquotas (arts. 11, V, e 13, § 3.º): nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, o local é fixado "em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual" [ev-19]. É "o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto" [ev-20], e "o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto" [ev-21]. Nesses casos, "o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual" (art. 13, § 3.º) [ev-22]. No IBS, a alíquota inteira é a dos entes de destino [ev-03, ev-04]. A comparação fica neste recorte: o art. 11 da LC 87 tem outras regras de local, como a do Estado onde estiver localizado o adquirente, "inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização" (I, g) [ev-29]; o cotejo do art. 11 da LC 87 com o art. 11 da LC 214 está no quadro qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs.
• ISS (LC 116, art. 3.º): o imposto é devido "no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV" [ev-23].
• Regulamento da CBS: o art. 15 trata só do IBS [ev-01]; a correspondência com o Decreto 12.955 fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:principio-do-destino · vb:local-da-operacao (parágrafo único) · vb:aliquota-unica-por-ente · vb:aliquota-padrao. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.