LC 214/2025 · art. 11, § 3º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-11/par-3, com o § 3.º do art. 11, incisos I a III e alíneas (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-11], na Seção IV ("Do Local da Operação") do Capítulo II do Título I [ev-12]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:lcp-214-2025/art-11 (D172).
• Redação: vigente-compilado. As dez unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-31]; efeitos: o § 3.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-32], porque o art. 11 não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-33].

3.Objeto

O § 3.º define o domicílio principal. Vale "Para fins desta Lei Complementar" e alcança o domicílio "do adquirente ou, conforme o caso, do destinatário" [ev-01]. Tem três degraus:

1. Cadastro (inciso I): "o local constante do cadastro com identificação única de que trata o art. 59" [ev-03], com regra para pessoa física [ev-04] e para pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica [ev-05].
2. Sem cadastro regular (inciso II): combinação de ao menos dois de quatro critérios [ev-06 a ev-10].
3. Último recurso (inciso III): "o endereço declarado ao fornecedor" [ev-11].

No art. 11, o domicílio principal é o local da operação residual do inciso X [ev-13, ev-14, ev-15] e da aquisição de veículo [ev-16].

4.Sujeitos

• Adquirente e destinatário: titulares do domicílio principal [ev-01].
• Pessoa física: "o local da sua habitação permanente" [ev-04].
• Pessoa jurídica e entidade sem personalidade jurídica: "o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou serviço" [ev-05].
• Fornecedor: escolhe os critérios do inciso II [ev-06] e recebe o endereço declarado [ev-07, ev-11].
• Arranjo de pagamento: fornece o endereço do adquirente "constante do cadastro do arranjo de pagamento utilizado para o pagamento da operação" [ev-09].

5.Condições

Inciso I (cadastro). O local do cadastro "deverá considerar" [ev-03]:

• para as pessoas físicas, a habitação permanente ou, "na hipótese de inexistência ou de mais de uma habitação permanente, o local onde as suas relações econômicas forem mais relevantes" [ev-04];
• para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, "conforme aplicável", o local de cada estabelecimento destinatário do fornecimento [ev-05].

Inciso II (sem cadastro regular). Aplica-se "na hipótese de adquirente ou destinatário não regularmente cadastrado" [ev-06]. Exige "a combinação de ao menos 2 (dois) critérios não conflitantes entre si, à escolha do fornecedor" [ev-06], entre:

1. "endereço declarado ao fornecedor" [ev-07];
2. "endereço obtido mediante coleta de outras informações comercialmente relevantes no curso da execução da operação" [ev-08];
3. endereço do cadastro do arranjo de pagamento [ev-09];
4. "endereço de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado para contratação da operação ou obtido por emprego de método de geolocalização" [ev-10].

Inciso III (subsidiário). Só "caso não seja possível cumprir o disposto no inciso II deste parágrafo" [ev-11].

6.Consequências

• Local da operação: o domicílio principal fixa o local nas operações do art. 11, X [ev-13, ev-14, ev-15], e na aquisição de veículo automotor (§ 1.º, II) [ev-16].
• Aquisições centralizadas (art. 11, § 4.º): a regra vale só "Nas aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos" [ev-34]. Presentes esses pressupostos, "considera-se como domicílio principal do adquirente o local do seu estabelecimento matriz" [ev-22], para o inciso X e o § 4.º, I, do art. 11. Fora deles, vale o § 3.º, inclusive o estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou serviço (I, b) [ev-05].
• Informação incorreta: "a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais" (art. 11, § 6.º) [ev-23], quando as informações que ele prestou "nos termos do § 3º deste artigo estejam incorretas e resultem em pagamento a menor do IBS e da CBS" [ev-23].
• Cadastro: o art. 59 obriga o registro "em cadastro com identificação única, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 3º do art. 11" [ev-17].
• Penalidade: o art. 341-G, II, pune quem não atualizar "o domicílio principal previsto na alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 11" no cadastro do art. 59, "quando houver alteração" [ev-18, ev-30].
• Outros usos do conceito: local da operação não identificável, "considera-se ocorrida no local do domicílio principal do sujeito passivo" (art. 335, § 4.º) [ev-19]; importação, art. 64, § 5.º, IV, b [ev-20], e mercadoria entrepostada, art. 68, II [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-31]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-32, ev-33].
• Momento: o endereço de IP é o "do dispositivo utilizado para contratação da operação" [ev-10]; a coleta de informações é a feita "no curso da execução da operação" [ev-08]. O § 3.º não fixa prazo [ev-01, ev-03 a ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-32, ev-33].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs) compara o domicílio principal do adquirente ou do destinatário: cadastro, habitação permanente, estabelecimento e critérios supletivos. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 127 (domicílio tributário): vale "Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário" [ev-24]. Para as pessoas naturais, "a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade" [ev-25]; para as pessoas jurídicas de direito privado, "o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento" [ev-26]. O § 3.º trata do adquirente ou do destinatário, não do contribuinte eleito [ev-01], e usa "habitação permanente" e relações econômicas mais relevantes [ev-04].
• ISS (LC 116, art. 3.º): o imposto é devido "no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador" [ev-27], salvo os incisos I a XXV. O § 3.º olha para o domicílio de quem adquire ou recebe [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 12, § 3.º): repete os incisos e alíneas do § 3.º, conferidos subunidade a subunidade [ev-35], "Para fins deste Regulamento" [ev-28]; o cadastro é o "de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro" [ev-29]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:domicilio-principal · vb:adquirente · vb:destinatario · vb:local-da-operacao. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.