Decreto 12.955/2026 · art. 12

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-12, com caput, incisos I a X, alíneas e itens do inciso X, §§ 1.º a 15 e seus incisos, alíneas e itens (60 unidades capturadas) [ev-01]. É o único artigo da Seção IV ("Do local da operação") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-92].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 12 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 12 fixa o local da operação, conforme o bem ou o serviço: "Considera-se local da operação com:" [ev-01]

1. bem móvel material: "o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário" [ev-12];
2. bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração e intermediação de bem imóvel: "o local onde o imóvel estiver situado" [ev-13];
3. serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física: "o local da prestação do serviço" [ev-14];
4. serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres: "o local do evento a que se refere o serviço" [ev-15];
5. serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários: "o local da prestação do serviço" [ev-16];
6. transporte de passageiros: "o local de início do transporte" [ev-17];
7. transporte de carga: "o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal" [ev-18];
8. serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança: "o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada" [ev-19];
9. telefonia fixa e comunicação por cabos, fios, fibras e meios similares: "o local de instalação do terminal" [ev-20];
10. regra residual, para "bem ou serviço não abrangido pelos demais incisos deste artigo:" [ev-21]
    • operação onerosa [ev-22]: "o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País" [ev-23], ou o do destinatário residente ou domiciliado no País, "caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País" [ev-24];
    • operação não onerosa: "o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País" [ev-25].

Os parágrafos detalham a entrega de bem móvel (§§ 1.º, 14 e 15) [ev-26, ev-67, ev-70], o imóvel em mais de um Município (§ 2.º) [ev-36], o domicílio principal (§§ 3.º, 4.º e 6.º) [ev-37, ev-47, ev-51] e regras de serviços e setores específicos (§§ 5.º, 7.º a 13) [ev-50, ev-52, ev-57, ev-58, ev-61, ev-62, ev-63, ev-64].

4.Sujeitos

• Adquirente e destinatário: seus domicílios principais definem o local na regra residual [ev-23, ev-24, ev-25].
• Fornecedor: escolhe, entre os das alíneas do § 3.º, II, ao menos dois critérios não conflitantes para localizar o adquirente ou destinatário "não regularmente cadastrado" [ev-41].
• Terceiro responsável pelo transporte: na operação não presencial, recebe do adquirente a indicação do destino final, quando o transporte é de responsabilidade do adquirente [ev-27, ev-29].
• Contribuinte do regime regular com mais de um estabelecimento: nas aquisições centralizadas que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, o domicílio principal, para o inciso X do caput e para o § 4.º, I, é "o local do seu estabelecimento matriz" [ev-49, ev-47].
• Autoridade tributária: se constatar que as informações prestadas pelo adquirente nos termos do § 3.º estão incorretas e resultam em pagamento a menor da CBS, exige dele a diferença "com acréscimos legais" [ev-51].
• Agentes de energia elétrica: nas aquisições multilaterais, conta o estabelecimento do agente ou de seus representados "que figurem na posição devedora da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica" [ev-57].

5.Condições

• Operação não presencial (§ 1.º, I): aquela "em que a entrega ou disponibilização não ocorra na presença do adquirente ou destinatário no estabelecimento do fornecedor"; vale "o destino final indicado pelo adquirente" [ev-27] ao fornecedor, se o transporte for dele [ev-28], ou ao terceiro transportador, se o transporte for do adquirente [ev-29].
• Veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo (§ 1.º, II): na aquisição, vale "o local do domicílio principal do destinatário" [ev-30]; a regra vale também nas aquisições de veículo automotor "em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial" (§ 15) [ev-70].
• Local do bem (§ 1.º, III) [ev-31]: na aquisição de bem em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou em leilão judicial [ev-32, ev-33, ev-34] e "na constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidônea" [ev-35].
• Imóvel em mais de um Município (§ 2.º): conta "o Município onde está situada a maior parte da sua área" [ev-36].
• Domicílio principal (§ 3.º) [ev-37]:
• pelo cadastro com identificação única [ev-38]: para a pessoa física, "o local da sua habitação permanente" ou, na falta ou na pluralidade de habitações, "o local onde as suas relações econômicas forem mais relevantes" [ev-39]; para pessoas jurídicas e entes sem personalidade, "o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou serviço" [ev-40];
• sem cadastro regular, a combinação de "ao menos dois critérios não conflitantes entre si, à escolha do fornecedor" [ev-41]: endereço declarado [ev-42]; endereço colhido na execução da operação [ev-43]; endereço do cadastro do arranjo de pagamento [ev-44]; endereço IP ou geolocalização [ev-45];
• não sendo possível, "será considerado o endereço declarado ao fornecedor" [ev-46].
• Aquisições centralizadas (§ 4.º): só para contribuinte do regime regular com mais de um estabelecimento e aquisições "que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos" [ev-47].
• Água, gás canalizado e energia (§ 7.º) [ev-52]: "o local da entrega ou disponibilização, nas operações destinadas a consumo" [ev-53]; o estabelecimento principal do adquirente, "definido nos termos do § 4º, nas operações que não envolvam efetivo consumo" [ev-54], na transmissão de energia [ev-55] e nas demais operações, "inclusive nas hipóteses de geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica" [ev-56].
• Gás natural por duto (§ 9.º): o estabelecimento principal do fornecedor, na contratação de capacidade de entrada, "nos termos da legislação aplicável" [ev-59], e o do adquirente, na contratação de capacidade de saída [ev-60].
• Documento fiscal do transporte (§ 14), para o § 1.º, I, b [ev-67]: sem documento do transporte, vale o endereço "informado no documento fiscal idôneo relativo ao bem" [ev-68]; havendo divergência, prevalece "aquele constante no documento fiscal idôneo relacionado ao transporte" [ev-69].

6.Consequências

• Local definido: cada operação tem um local, pelo inciso aplicável ou pela regra residual [ev-01, ev-21].
• Serviços à distância (§ 5.º): os serviços do inciso III prestados à distância, "ainda que parcialmente", seguem o inciso X [ev-50].
• Publicidade (§ 10): a cessão de espaço para serviços publicitários segue o inciso X [ev-61].
• Serviços notariais e de registro relativos a imóvel (§ 11): nas operações de serviços notariais e de registro "relativos a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel" [ev-62], aplica-se o inciso III, "caso seja fruído presencialmente" [ev-62], ou o inciso X, "nas demais hipóteses" [ev-62].
• Portos secos e aeroportos (§ 12): os serviços prestados em portos secos e aeroportos seguem o inciso V [ev-63].
• Transporte de passageiros (§ 13) [ev-64]: incluem-se "as bagagens que levarem consigo" [ev-65]; são irrelevantes, "para cada fornecimento", "os trajetos parciais e os respectivos modais utilizados" [ev-66].
• Aquisições centralizadas (§ 4.º): nas aquisições centralizadas "por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos" [ev-47], telefonia fixa e comunicação do inciso IX e locação de bem móvel material "serão considerados fornecidos no domicílio principal do adquirente" (I) [ev-48]; nessas aquisições, para esse inciso I e para o inciso X do caput, o domicílio principal é "o local do seu estabelecimento matriz" (II) [ev-49].
• Informação incorreta do adquirente (§ 6.º): se a autoridade tributária constatar que as informações prestadas pelo adquirente nos termos do § 3.º estão incorretas e resultam "em pagamento a menor da CBS, a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais" [ev-51].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 12 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Cadastro com efeitos diferidos: o § 3.º, I, remete ao cadastro do Capítulo I do Título II do Livro I [ev-38]. O cadastro tem um marco geral e marcos especiais:
• marco geral: o capítulo produz efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" (art. 619, I) [ev-91];
• marco especial da inscrição no CNPJ: "A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:" (art. 105, § 4.º-A) [ev-93] "a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário" (I) [ev-94] e "o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II" (II) [ev-95];
• marco especial de dois registros do art. 105, § 3.º: produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" (art. 619, II) [ev-96] as alíneas b e d do inciso VI (art. 619, II, f) [ev-97], que obrigam ao registro, "ainda que não optante pelo regime regular da CBS e do IBS" [ev-105], o "nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput, inciso IV" [ev-98] e o "transportador autônomo de Cargas – TAC de que trata o art. 250" [ev-99]; ato conjunto da RFB e do CGIBS "poderá dispensar a obrigatoriedade de registro de que trata o § 3º" (art. 105, § 8.º) [ev-106];
• origem: o § 4.º-A do art. 105 e a alínea f do inciso II do art. 619 foram incluídos pelo Decreto 13.075/2026 [ev-93, ev-97], de 21.7.2026, cujo compilado registra DOU de 22.7.2026 [ev-100]; o art. 1.º desse Decreto traz o bloco das alterações dos arts. 105 e 619 [ev-104, ev-101], e o art. 2.º dispõe que ele "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-102].

Os marcos especiais não alteram a vigência do próprio art. 12, que segue o caput do art. 619 [ev-05, ev-07]. Questão aberta: o texto não diz como se aplica o § 3.º, I, antes desses marcos às pessoas por eles alcançadas; o inciso II trata do "adquirente ou destinatário não regularmente cadastrado" [ev-41], sem remissão aos marcos. - Marcos (fichas mt:): - mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09]; - mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11]. - Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 11, declarada no caput ("Art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-92]:

• Caput e incisos I a X: mesmo texto [ev-71, ev-01]. O Decreto segue a redação vigente do inciso X, dada pela LC 227/2026 [ev-21, ev-72]. A redação original da LC dizia "demais serviços e demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, o local do domicílio principal do:" [ev-73]. O item 2 da alínea a do inciso X foi "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-74].
• §§ 1.º e 2.º: mesmo texto [ev-92].
• § 3.º: a LC diz "Para fins desta Lei Complementar" [ev-75] e remete ao cadastro "de que trata o art. 59 desta Lei Complementar" [ev-76]; o Decreto diz "Para fins deste Regulamento" [ev-37] e remete ao "Capítulo I do Título II deste Livro" [ev-38]. O art. 59 da LC obriga ao registro "em cadastro com identificação única" [ev-89]; o art. 104 do Regulamento, que abre aquele capítulo, trata do "cadastro com identificação única a que se refere o art. 59 da Lei Complementar nº 214" [ev-90]. Cotejados subunidade a subunidade, os incisos I a III e suas alíneas trazem nos dois textos os mesmos critérios (cadastro; pessoa física; pessoa jurídica e entidade sem personalidade jurídica; combinação de critérios para o não regularmente cadastrado; endereço declarado ao fornecedor); afora a remissão cadastral, as diferenças são de grafia, no numeral do inciso II e na sigla IP da alínea d [ev-103].
• §§ 4.º e 6.º: a LC fala em regime regular "do IBS e da CBS" [ev-77] e em pagamento a menor "do IBS e da CBS" [ev-80]; o Decreto, só na CBS [ev-47, ev-51]. No § 4.º, I, o Decreto segue a redação dada pela LC 227/2026, com a locação de bem móvel material [ev-48, ev-78]; a redação original da LC não a tinha: "os serviços de que trata o inciso IX do caput deste artigo serão considerados prestados no domicílio principal do adquirente" [ev-79].
• § 7.º: mesmo conteúdo, com a redação vigente do inciso II [ev-52, ev-81]. A redação original do inciso II da LC não tinha "nas operações que não envolvam efetivo consumo" [ev-82].
• Renumeração a partir do § 8.º: na LC, o "§ 8º (Revogado)" [ev-83] dizia que, no inciso X, com adquirente no exterior e destinatário no País, o local seria "o domicílio do destinatário" [ev-84]. O Decreto não tem esse parágrafo; seus §§ 8.º a 10 reproduzem os §§ 9.º a 11 da LC [ev-57, ev-85, ev-58, ev-87, ev-61, ev-88]. No § 8.º, o Decreto segue a redação vigente da LC; a original dizia "o do estabelecimento ou domicílio do agente que figure com balanço energético devedor" [ev-86].
• Acréscimos do Decreto: os §§ 11 a 15 (serviços notariais e de registro; portos secos e aeroportos; bagagens e trajetos no transporte de passageiros; documento fiscal do transporte; veículo em licitação ou leilão) não têm correspondente no art. 11 da LC [ev-62, ev-63, ev-64, ev-67, ev-70, ev-92].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (§ 4.º) [ev-47] · vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 6.º) [ev-51] · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (§ 14, que diz "documento fiscal idôneo", sem o adjetivo "eletrônico") [ev-68, ev-69]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): local da operação; domicílio principal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.