Decreto 12.955/2026 · art. 66

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-66, com caput, § 1.º (incisos I e II) e § 2.º (incisos I a III) (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-15]. É o primeiro artigo da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da importação de bens imateriais e serviços" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 64 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 66 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 66 define a importação de serviço ou de bem imaterial para a CBS. A regra: "Para fins do disposto no art. 65, considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior" [ev-01].

O § 1.º diz quando há consumo no País [ev-09]. O § 2.º acrescenta três hipóteses de importação de serviço [ev-12].

4.Sujeitos

• Fornecedor: "residente ou domiciliado no exterior" [ev-01].
• Adquirente ou destinatário: sua residência ou domicílio no País é critério do consumo, "nos demais casos" [ev-11].
• Prestador (§ 2.º): "residente ou domiciliado no exterior" [ev-12].

5.Condições

• Regra geral (caput): fornecimento por residente ou domiciliado no exterior, com consumo no País; o lugar do fornecimento não importa: "ainda que o fornecimento seja realizado no exterior" [ev-01].
• Consumo no País (§ 1.º): o fornecimento por residente ou domiciliado no exterior [ev-09]: 1. "cujo local da operação seja no País, nos termos do art. 12, caput, incisos II a IX" [ev-10]; ou 2. "em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos" [ev-11].
• Importação de serviço por equiparação (§ 2.º): a prestação por residente ou domiciliado no exterior [ev-12]: 1. "executada no País" [ev-13]; 2. "relacionada a bem imóvel ou bem móvel localizado no País" [ev-14]; ou 3. "relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior a fim de ser submetido a execução de serviço e retorne ao País após a sua conclusão" [ev-15].

6.Consequências

• Qualificação: o fornecimento que preenche as condições "considera-se importação de serviço ou de bem imaterial" [ev-01] e fica sujeito à incidência do art. 65 [ev-20].
• Consumo parcial: se o consumo for concomitante no País e no exterior, só a parcela consumida no País é importação (art. 67) [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 66 não está nas exceções [ev-07].
• Redação da LC seguida: o § 1.º reproduz a redação dada pela LC 227/2026 ao art. 64, § 1.º [ev-17]. A redação original da LC dizia: "Consideram-se consumo de bens imateriais e serviços a utilização, a exploração, o aproveitamento, a fruição ou o acesso" [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 64: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-17]:
• caput: a LC define a importação "Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar" [ev-16]; o Decreto, para fins do seu art. 65 [ev-01]; o resto igual [ev-17];
• § 1.º: igual ao da LC na redação da LC 227; no inciso I, a remissão é ao art. 12 do Decreto, e não ao art. 11 da LC [ev-17];
• § 2.º: igual, salvo o inciso III. A LC diz "remetido para o exterior para execução do serviço" [ev-18]; o Decreto, "a fim de ser submetido a execução de serviço" [ev-15];
• o § 7.º da LC aparece na captura como revogado [ev-24] e não tem correspondente no art. 66 [ev-17].
• ISS (LC 116/2003, regime anterior): "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País" [ev-23] (art. 1.º, § 1.º). O art. 66 usa o consumo no País como critério [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput) · vb:local-da-operacao (§ 1.º, I) · vb:adquirente e vb:destinatario (§ 1.º, II) · vb:fornecedor (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.