Bem material e bem imaterial

Explicação curta

São as duas espécies de bem que compõem a operação com bens: o bem material e o bem imaterial, que inclui direitos [ev-01]. As energias que tenham valor econômico equiparam-se a bens materiais [ev-02].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O art. 3.º abre as definições da lei com a fórmula "Para fins desta Lei Complementar, consideram-se" [ev-20], mas não define bem material nem bem imaterial; usa as duas espécies para dizer o que é operação com bens: as que envolvam "bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-01]. Faz uma equiparação expressa: "equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico" [ev-02]. E dá a cada espécie o seu modo de fornecimento:

• bem material: "entrega ou disponibilização de bem material" [ev-03];
• bem imaterial: "instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-04].

Exemplo. Uma usina vende energia elétrica a uma fábrica. A energia tem valor econômico e, por isso, é tratada como bem material [ev-02]. A mesma fábrica obtém, de outra empresa, a licença para usar uma marca: é licenciamento de bem imaterial, inclusive direito [ev-04]. As duas são operações com bens [ev-01]. O conserto de uma máquina da fábrica não é bem, é serviço: "prestação ou disponibilização de serviço" [ev-10].

Conceitos próximos.

• vb:operacao-com-bens-e-com-servicos — as duas espécies definem a primeira categoria [ev-01].
• vb:fornecimento — cada espécie tem o seu modo de fornecimento [ev-03, ev-04].
• vb:local-da-operacao — o art. 11 separa, entre outros, o "bem móvel material" [ev-06] e o "bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel" [ev-07].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 156-A, § 1.º, I: o IBS "incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços" [ev-05]. A mesma fórmula aparece na não cumulatividade, com o montante cobrado nas operações em que o contribuinte seja "adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço" (inciso VIII) [ev-09].
• LC 214, art. 3.º, I, a: as espécies de bem [ev-01].
• LC 214, art. 3.º, § 1.º: a equiparação das energias [ev-02].
• LC 214, art. 3.º, II, a e b: o fornecimento de cada espécie [ev-03, ev-04].
• LC 214, art. 11, I e II: o local muda conforme a espécie; para o bem móvel material, "o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário" [ev-06]; para o bem imóvel e o bem móvel imaterial relacionado a imóvel, "o local onde o imóvel estiver situado" [ev-07].
• LC 214, art. 9.º, § 4.º: as imunidades das entidades dos incisos I a III "não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços" [ev-08].
• Doutrinários: bem material e imaterial e a equiparação da energia, com Venosa (e a origem romana), Tipke e Lang, Schoueri, Maurício Barros e Sacha Calmon: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): bem material e bem imaterial, móveis ou imóveis; o imaterial inclui direitos; as energias com valor econômico são bens materiais por equiparação [ev-01, ev-02]. A redação original é igual à vigente.
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): "Equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico" (art. 2.º, § 1.º) [ev-11]. Para o momento do fato gerador, o fornecimento ocorre "da entrega ou disponibilização de bem material" [ev-12] ou "da instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-13].
• ICMS (regime anterior, LC 87): a lei fala em "mercadoria ou bem" na regra de local do art. 11, I [ev-15]. A energia elétrica aparece com o petróleo em regras próprias: incidência sobre a entrada interestadual "quando não destinados à comercialização ou à industrialização" [ev-14]; não incidência nas "operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo" [ev-16], quando destinados à industrialização ou à comercialização.
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 3.º, porque é o que a Constituição prevê para o IBS e o que a lei aplica às duas espécies de bem [ev-01, ev-02, ev-05].

Sentidos doutrinários

A LC 214 não define as duas espécies. Leitura do Atlas: a distinção que ela usa pode ser comparada à que o direito civil faz entre bens corpóreos e incorpóreos, e a comparação mostra o que muda de classificação. Os direitos, que a doutrina civil já tratava entre os bens incorpóreos [ev-23, ev-25], aparecem expressamente entre os bens imateriais [ev-01]; as energias de valor econômico, que a lei civil tem por móveis [ev-26], a LC 214 equipara aos bens materiais [ev-02]. Os textos lidos não demonstram filiação legislativa direta entre as duas classificações. A doutrina explica de onde vem a distinção, por que a lei precisou da equiparação e o que a escolha resolve no lugar do velho conceito de mercadoria.

A origem romana. Venosa resume a divisão que o direito romano legou: "Coisa corpórea (res corporalis) é uma coisa material percebida pelos sentidos, que se pode tocar (quae tangi potest)." [ev-23]; e "É incorpóreo o que os sentidos não podem perceber, como um crédito, por exemplo; são as coisas que consistem num direito (quae in iura consistunt)." [ev-23] (trad. do Atlas das fórmulas latinas: "que se pode tocar"; "que consistem num direito"). Leitura do Atlas: a fórmula da LC 214, bem imaterial "inclusive direito" [ev-04], corresponde à segunda categoria; a correspondência é comparação do Atlas, e não transmissão histórica demonstrada pelos textos lidos.

O direito civil. Para Venosa, "Os bens incorpóreos são entendidos como abstração do Direito; não têm existência material, mas existência jurídica." [ev-25], e "Nesta contemporaneidade, há bens digitais que devem ser entendidos como incorpóreos." [ev-25]. O próprio autor adverte que "não há acordo entre os autores sobre a conceituação de coisa e bem" [ev-24], e que "Coisa, por sua vez, pode ser tomada apenas por seu lado corpóreo, como faz o Direito alemão." [ev-24]. Quanto à energia, o Código Civil considera móveis por determinação legal "as energias que tenham valor econômico" [ev-26], e o Código Penal equipara à coisa móvel "a energia elétrica ou qualquer outra forma de energia que tenha valor econômico" [ev-26]. Leitura do Atlas: o § 1.º do art. 3.º da LC 214 usa as mesmas palavras que o Código Civil, na transcrição de Venosa, "as energias que tenham valor econômico" [ev-02], mas com outro efeito: a lei civil as faz móveis; a LC 214, materiais.

O direito comparado. No imposto alemão sobre vendas, os bens do fornecimento são coisas, "objetos materiais", "de qualquer tipo" [ev-27], inclusive os que "na negociação são comercializados como coisas (como água, vapor, gás, eletricidade, energia atômica)" [ev-27], "mas não como direitos ou titularidades (Berechtigung)" [ev-27]. Leitura do Atlas: na energia, a LC 214 chega ao mesmo resultado por equiparação expressa [ev-02]; nos direitos, afasta-se, porque os trata como bens [ev-01].

Mercadoria e bem incorpóreo no ICMS. A questão que a LC 214 resolve para o IBS e a CBS dividiu o regime anterior, e as posições vêm em três camadas (D214). - (1) Sentido dominante, com critério declarado pelos próprios autores: Maurício Barros afirma que, ao tempo da promulgação da Constituição, "não se concebia outro conceito de “mercadoria” que não o de bem corpóreo objeto de mercancia" [ev-29] e que a doutrina clássica "era uníssona nesse sentido" (nota 4) [ev-29]; Schoueri registra que o conceito "esteve tradicionalmente vinculado ao Direito Privado, notadamente o Direito Comercial, segundo o qual a mercadoria deveria ser algo material, corpóreo" [ev-28]. - (2) Sentido minoritário: não localizado nas obras lidas nesta passada, o que não quer dizer que falte na doutrina. - (3) Jurisprudência (a levantar): Barros relata a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o bem incorpóreo como mercadoria e cita, no texto e na nota 5, a ADI 1.945 (medida cautelar e julgamento definitivo), a ADI 5.659, o RE 176.626 e o RE 199.464 [ev-29]. O Atlas não tem ficha desses julgados (D177): ficam a levantar, sem tese nem resultado atribuído. A energia elétrica foi mercadoria no ICMS, mas Sacha Calmon a trata como caso à parte: "Ocorre que são mercadorias muito especiais, com aspectos específicos" [ev-30]. Leitura do Atlas: a LC 214 dispensa o conceito de mercadoria, alcança os bens imateriais pelo texto [ev-01] e dá a cada espécie o seu modo de fornecimento [ev-03, ev-04]; a divergência sobre o bem incorpóreo como mercadoria continua a importar no ICMS até a extinção [ev-19].

Relação com a reforma

• Muda o objeto: o ICMS incide sobre "operações relativas à circulação de mercadorias" [ev-21] e, entre as demais hipóteses do art. 2.º, sobre "a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior" [ev-22]; o IBS e a CBS alcançam quaisquer bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos [ev-01]. A expressão "mercadoria ou bem" do art. 11, I, da LC 87 serve à regra de local da operação [ev-15], não à de incidência.
• Novo: a equiparação expressa das energias com valor econômico a bens materiais [ev-02], no lugar das regras próprias para energia elétrica e petróleo [ev-14, ev-16].
• Transição: o art. 3.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-17], fora das exceções do art. 544 [ev-18]. Os impostos dos arts. 155, II (ICMS), e 156, III (ISS), da Constituição "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-19].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-3 (fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-I-ali-a; fd:lcp-214-2025/art-3#par-1; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-II-ali-a; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-II-ali-b).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-11#caput-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-11#caput-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-9#par-4.
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-I; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-VIII.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-2#par-1; fd:decreto-12955-2026/art-11#par-1-inc-I; fd:decreto-12955-2026/art-11#par-1-inc-II.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-2#par-1-inc-III; fd:lcp-87-1996/art-3#caput-inc-III; fd:lcp-87-1996/art-11#caput-inc-I.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:operacao-com-bens-e-com-servicos · vb:fornecimento · vb:local-da-operacao.
• Doutrina (fichários): fo:B-VENOSA-VOL1 · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024 · fo:B-SACHA-CALMON-17ED.