Operação com bens e operação com serviços

Explicação curta

A LC 214 divide as operações em duas categorias. Operação com bens é a que envolve qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, inclusive direitos; operação com serviços é todo o resto [ev-01, ev-02].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O art. 3.º abre as definições da lei: "Para fins desta Lei Complementar, consideram-se" [ev-03]. A primeira categoria reúne as operações, "todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-01]. A segunda é residual: são serviços "todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens" [ev-02]. Desde a LC 227, são também operações com bens "a locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem" [ev-04].

Exemplo. Uma empresa de tecnologia vende um computador, licencia o programa instalado nele e presta suporte técnico por um ano. A venda envolve bem material; a licença, bem imaterial: as duas são operações com bens [ev-01]. O suporte não se enquadra como operação com bens e, por isso, é operação com serviços [ev-02]. Se a empresa alugasse o computador em vez de vendê-lo, a locação continuaria a ser operação com bens [ev-04]. Como os três fornecimentos saem juntos, a lei exige, salvo as exceções do art. 7.º, "a especificação de cada fornecimento e de seu respectivo valor" [ev-28].

Conceitos próximos.

• vb:fornecimento — o ato que realiza a operação; no serviço, a "prestação ou disponibilização de serviço" [ev-20].
• vb:bem-material-e-bem-imaterial — as espécies de bem da primeira categoria; "equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico" [ev-05].
• vb:operacao-onerosa — o recorte da incidência: "O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-06].
• vb:fato-gerador — ocorre "no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços" [ev-21].
• vb:fornecimento-principal-e-acessorio — bens e serviços na mesma operação [ev-28].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 156-A, § 1.º, I: o IBS "incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços" [ev-08].
• Constituição, art. 156-A, § 8.º: a lei complementar "poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-09]. O art. 195, § 16, aplica à CBS dispositivos do art. 156-A, entre eles os "§§ 6º a 11 e 13" [ev-10]; Leitura do Atlas: o § 8.º está nesse intervalo.
• LC 214, art. 3.º, I, a e b: as duas categorias [ev-01, ev-02].
• LC 214, art. 3.º, § 3.º: "Incluem-se nas operações de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo a locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem" [ev-04], com a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-04].
• LC 214, art. 4.º: a incidência recai sobre operações onerosas com bens ou com serviços [ev-06], e entre elas está a "locação" [ev-07].
• Doutrinários: bem, serviço e a definição residual, com Tipke e Lang, Derzi (atualizando Baleeiro), Maurício Barros, Schoueri e Venosa: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214, redação vigente): as duas categorias do art. 3.º, I [ev-01, ev-02], com a locação, o arrendamento e a cessão temporária entre as operações com bens desde a LC 227 [ev-04].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, art. 2.º): as mesmas definições, "Para fins deste Regulamento" [ev-11]. Bens: "todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-12]. Serviços: "todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens" [ev-13]. A regra da locação, do arrendamento e da cessão temporária também está lá [ev-14].
• ICMS (regime anterior, LC 87, art. 2.º): o imposto incide sobre "operações relativas à circulação de mercadorias" [ev-15] e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal [ev-16] e de comunicação [ev-17].
• ISS (regime anterior, LC 116, art. 1.º): o fato gerador é "a prestação de serviços constantes da lista anexa" [ev-18]. Ressalvadas as exceções da lista, esses serviços ficam fora do ICMS "ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias" [ev-19].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 3.º, I, porque é a definição que a lei do IBS e da CBS dá para os dois tributos, no espaço aberto pelo art. 156-A, § 8.º, da Constituição [ev-01, ev-02, ev-09].

Sentidos doutrinários

A LC 214 resolve por técnica legislativa uma disputa que a doutrina travou por décadas. Em vez de definir serviço, define bem com a maior amplitude possível, "todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-01], e deixa ao serviço o resto [ev-02], no espaço que a Constituição abriu para uma definição "para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-09]. Três perguntas da doutrina ajudam a ler a escolha: o que é bem, o que é serviço e o que se ganha ao definir um pela exclusão do outro.

Bem, na acepção larga do direito civil. Venosa observa que o termo bens, no Código Civil, "tem significação extensa, abrangendo coisas e direitos, sob diversos aspectos" [ev-40]. A LC 214 fica com essa acepção ao incluir os direitos entre os bens [ev-01]. As espécies de bem estão em vb:bem-material-e-bem-imaterial.

Serviço: o sentido dominante antes da reforma. No ISS, a doutrina ligou o serviço à obrigação de fazer. Derzi, em nota de atualização a Baleeiro, põe como primeira característica da hipótese do imposto municipal que "a prestação de serviços configura uma utilidade (material ou imaterial), como execução de obrigação de fazer e não de dar coisa" [ev-35], e declara a dominância: "A doutrina nacional, em sua configuração técnica mais adequada, tem identificado o núcleo material da hipótese de incidência do ISSQN" [ev-35] com as obrigações de fazer. Nos casos em que o serviço se materializa em bens, "O que é fundamental é que o fazer haverá de prevalecer sobre o dar." [ev-35].

Serviço: a posição minoritária. Schoueri contesta que a Constituição tenha tomado o conceito do direito privado: o constituinte "sequer utilizou a mesma expressão do Direito Privado" [ev-38], porque falou em serviços, e não em prestação de serviços. Para ele, "a distinção entre obrigações de fazer e de dar nem sempre é visível" [ev-39], e o direito tributário pode se "valer de conceitos próprios, inclusive, positivando conceitos econômicos" [ev-39]. O civilista confirma a fragilidade do critério. Venosa registra: "Nem sempre, e esta é a crítica costumeiramente feita, existe distinção entre as obrigações de dar e de fazer" [ev-42]; e lembra que as obrigações se baralham, "Daí por que legislações mais modernas abandonaram essa divisão" [ev-41].

Serviço: jurisprudência (a levantar). Maurício Barros relata a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a locação de bens móveis e o conceito de serviço no ISS e cita, no texto e nas notas, o RE 115.103, o RE 112.947, a Súmula Vinculante 31, o RE 547.245, a Rcl 8.623 e o RE 651.703 [ev-36]. O Atlas não tem ficha desses julgados (D177): ficam a levantar, sem tese nem resultado atribuído.

A definição residual no direito comparado. No imposto alemão sobre vendas, "Prestação é o conceito genérico para fornecimento e outras prestações" [ev-32]. A lei define a segunda classe pela negativa: são "prestações que não são fornecimentos" [ev-33], isto é, "Todo comportamento ativo (fazer) ou passivo (tolerar, deixar de fazer), que não consiste de uma transferência de poder de disposição sobre um bem" [ev-33]. Leitura do Atlas: a técnica é a mesma do art. 3.º, I, b [ev-02], mas a fronteira é outra. Na lei alemã, bens são coisas, "mas não como direitos ou titularidades (Berechtigung)" [ev-34], e a transmissão de um direito é outra prestação; na LC 214, o direito é bem [ev-01].

O sentido da escolha. Para Maurício Barros, o sistema novo "abandonará o sistema de repartição de competências por meio da adoção de critérios materiais referenciados por termos vagos" [ev-37], "para uniformizar a incidência sobre quaisquer operações com bens, direitos e serviços" [ev-37]. Leitura do Atlas: como as duas classes se sujeitam à mesma regra de incidência [ev-06], a pergunta fazer ou dar? deixa de decidir se o IBS e a CBS incidem. Ela continua a importar no ICMS e no ISS até a extinção [ev-25] e nas regras que tratam bem e serviço de modo distinto, como o momento do fornecimento "no caso dos demais serviços" [ev-29]. A divergência sobre o conceito de serviço é real e fica aberta na doutrina; o Atlas não a decide.

Relação com a reforma

• Muda o objeto: no ICMS, mercadorias e dois serviços nomeados [ev-15, ev-16, ev-17]; no ISS, os serviços da lista [ev-18]. No IBS e na CBS, todos os bens e, por exclusão, os serviços [ev-01, ev-02]. Leitura do Atlas: nenhuma operação fica fora das duas categorias, porque a segunda abrange "todas as demais" [ev-02].
• Muda a fronteira entre bem e serviço: entre ICMS e ISS, a separação dependia da lista anexa e de suas exceções [ev-19]. No IBS e na CBS, o serviço é definido pela exclusão das operações com bens [ev-02]. Leitura do Atlas: a classificação continua a importar para regras específicas, como o momento do fornecimento "no caso dos demais serviços" [ev-29].
• Novo em 2026: a LC 227 incluiu o § 3.º no art. 3.º, e a locação, o arrendamento e a cessão temporária passaram a constar expressamente entre as operações com bens [ev-04]. O acréscimo segue a regra de efeitos da LC 227, "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-30], e os textos lidos da LC 227 não trazem comando que o faça retroagir a 1.º de janeiro de 2026 [ev-31]; a LC 214 e a sua alteração ficam com marcos de efeitos distintos [ev-22, ev-30].
• Transição: o art. 3.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-22], pois não está nas exceções do art. 544 [ev-23]; o § 3.º, incluído pela LC 227, tem o marco de efeitos do item anterior [ev-30]. "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1%" [ev-24], e a CBS, à de 0,9% [ev-24] (LC 214, arts. 343 e 346 [ev-43, ev-44]). No recorte aqui examinado, são os percentuais da alíquota padrão de contribuinte sujeito ao regime regular por não ter optado pelo Simples Nacional nem pelo MEI (art. 41, § 1.º) [ev-49]: nos regimes diferenciados, aplicam-se "com a respectiva redução" [ev-45]; nos regimes específicos, sobre as respectivas bases, salvo os combustíveis e biocombustíveis dos arts. 172 a 180 [ev-46]; e as alíquotas de 2026 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-47] (art. 348, III, a a c). A dispensa do recolhimento a quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-48] não afasta a alíquota; afasta só o recolhimento. Os impostos dos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-25]: o incidente sobre "operações relativas à circulação de mercadorias" [ev-26] e o de "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II" [ev-27].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-3 (fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-I-ali-a; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-I-ali-b; fd:lcp-214-2025/art-3#par-3).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-4#caput; fd:lcp-214-2025/art-7#caput; fd:lcp-214-2025/art-10#par-1-inc-III.
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-I; un:constituicao-1988/art-156-A (§ 8.º); un:constituicao-1988/art-195 (§ 16).
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-2.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-2; fd:lcp-116-2003/art-1.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:fornecimento · vb:bem-material-e-bem-imaterial · vb:fato-gerador · vb:operacao-onerosa · vb:fornecimento-principal-e-acessorio.
• Doutrina (fichários): fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B09 · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024 · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B-VENOSA-VOL1 · fo:B-VENOSA-VOL2.