LC 214/2025 · art. 7º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-7, com caput, incisos I e II e §§ 1.º a 3.º (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-07], na Seção I ("Das Hipóteses de Incidência") do Capítulo II do Título I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. Para todas as unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 7.º não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 7.º trata da operação com vários fornecimentos. A regra é especificar: "Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e de seu respectivo valor" [ev-01].

Há duas exceções ("exceto se") [ev-01]:

1. Mesmo tratamento: "todos os fornecimentos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tributário" [ev-03].
2. Principal e acessório: "algum dos fornecimentos puder ser considerado principal e os demais seus acessórios" [ev-04].

Os §§ 1.º e 2.º definem os termos das exceções [ev-05, ev-06]. O § 3.º dá a consequência do descumprimento [ev-07].

4.Sujeitos

• O art. 7.º não nomeia o obrigado à especificação [ev-01]. O § 3.º fala em "cobrança unificada de diferentes fornecimentos" [ev-07]. Leitura do Atlas: a especificação cabe a quem fornece e cobra [ev-01, ev-07].
• Administração tributária: arbitra a base de cálculo de cada fornecimento no caso do § 3.º, na forma do art. 13 [ev-07, ev-12].

5.Condições

• Tratamento tributário distinto (§ 1.º): há quando os fornecimentos "estejam sujeitos a regras diferentes em relação a incidência, regimes de tributação, isenção, momento de ocorrência do fato gerador, local da operação, alíquota, sujeição passiva e não cumulatividade" [ev-05]. Só sem nenhuma dessas diferenças vale a exceção do inciso I [ev-03, ev-05].
• Fornecimento acessório (§ 2.º): "consideram-se fornecimentos acessórios aqueles que sejam condição ou meio para o fornecimento principal" [ev-06].
• Cobrança unificada irregular (§ 3.º): a "cobrança unificada de diferentes fornecimentos em desacordo com o disposto neste artigo" [ev-07].

6.Consequências

• Especificação: cada fornecimento e seu valor, salvo as duas exceções [ev-01, ev-03, ev-04].
• Fornecimento único (inciso II): "hipótese em que se considerará haver fornecimento único, aplicando-se a ele o tratamento tributário correspondente ao fornecimento principal" [ev-04].
• Descumprimento (§ 3.º): "cada fornecimento será considerado independente para todos os fins e a base de cálculo correspondente a cada um será arbitrada na forma do art. 13" [ev-07]. No art. 13, a base arbitrada é [ev-13]:
• "o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" [ev-14]; ou
• quando esse valor não estiver disponível [ev-17], a calculada "com base no custo do bem ou serviço, acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal" [ev-15] ou "pelo valor fixado por órgão competente, pelo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador ou pelo preço divulgado ou fornecido por entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso" [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs. "Em 2026", o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9% (ADCT, art. 125) [ev-25]; é a data em que o art. 7.º começa a produzir efeitos (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara os fornecimentos múltiplos e o fornecimento principal e acessório. Só com os textos capturados:

• ISS (LC 116, art. 1.º, § 2.º): "Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias" [ev-21]. Ali, o critério de separação entre ISS e ICMS é a lista anexa e suas exceções [ev-21].
• ICMS (LC 87, art. 2.º): "O imposto incide sobre" [ev-22] o "fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios" [ev-23, ev-22] e o "fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual" [ev-24, ev-22].
• No IBS e na CBS: bens e serviços na mesma operação seguem a regra da especificação e as exceções do art. 7.º [ev-01, ev-03, ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 7.º): repete o caput [ev-18], os incisos e os §§ 1.º e 2.º, conferidos subunidade a subunidade [ev-26]; no § 3.º, a base "será arbitrada na forma do art. 16" [ev-19], artigo do Regulamento sobre o arbitramento do valor da operação [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:fornecimento-principal-e-acessorio (inciso II e §§ 1.º e 2.º) · vb:arbitramento-do-valor-da-operacao (§ 3.º) · vb:fornecimento · vb:operacao-com-bens-e-com-servicos. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: arbitramento da base pela administração tributária, no caso do § 3.º [ev-07, ev-12].