Fornecimento

Explicação curta

Fornecimento é o ato que realiza a operação: entregar ou disponibilizar um bem material, instituir, transferir, ceder, conceder, licenciar ou disponibilizar um bem imaterial, ou prestar ou disponibilizar um serviço [ev-02, ev-03, ev-04]. No IBS e na CBS, o fato gerador ocorre no momento do fornecimento [ev-07].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei define o fornecimento por três alíneas, uma para cada espécie de objeto [ev-01]:

• bem material: "entrega ou disponibilização de bem material" [ev-02];
• bem imaterial: "instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-03];
• serviço: "prestação ou disponibilização de serviço" [ev-04].

Nas três alíneas, a disponibilização aparece ao lado do ato típico: entrega, cessão ou prestação [ev-02, ev-03, ev-04]. O momento em que cada fornecimento se considera ocorrido é outra regra, a do art. 10 [ev-08].

Exemplo. Uma loja entrega uma geladeira ao cliente: fornecimento de bem material [ev-02]. Uma autora cede a uma editora o direito de publicar o seu livro: fornecimento de bem imaterial [ev-03]. Um eletricista conserta a instalação de uma casa: fornecimento de serviço [ev-04], que se considera ocorrido "do término do fornecimento, no caso dos demais serviços" [ev-27].

Conceitos próximos.

• vb:operacao-com-bens-e-com-servicos — a classificação da operação que o fornecimento realiza [ev-05].
• vb:fornecedor — quem "realiza o fornecimento" [ev-09].
• vb:adquirente — quem deve o pagamento ou outra contraprestação "pelo fornecimento de bem ou serviço" [ev-10].
• vb:destinatario — "aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não" [ev-11].
• vb:operacao-onerosa — "qualquer fornecimento com contraprestação" [ev-06].
• vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado — incidência sem contraprestação ou abaixo do mercado, nas hipóteses do art. 5.º [ev-12].
• vb:momento-do-fato-gerador — quando o fornecimento se considera ocorrido [ev-07, ev-08].
• vb:fornecimento-principal-e-acessorio — vários fornecimentos numa só operação [ev-22].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 3.º, II: as três alíneas da definição [ev-01 a ev-04].
• LC 214, art. 4.º, § 2.º: "considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação" [ev-06].
• LC 214, art. 5.º, I: o IBS e a CBS também incidem sobre o "fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços" [ev-12], nas hipóteses das alíneas do inciso.
• LC 214, art. 10: "Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada" [ev-07]; o § 1.º fixa quando "considera-se ocorrido o fornecimento" [ev-08].
• Doutrinários: fornecimento como núcleo do fato gerador e a disponibilização, com Carvalho, Derzi e Baleeiro, Tipke e Lang e Venosa: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): as três alíneas do art. 3.º, II [ev-02, ev-03, ev-04]. A redação original é igual à vigente.
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): o art. 2.º, II, repete a definição nas mesmas três alíneas: "entrega ou disponibilização de bem material" [ev-13]; "instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-29]; e "prestação ou disponibilização de serviço" [ev-30]. Para o momento do fato gerador, o art. 11 acrescenta dois casos: "da entrega ou disponibilização de bem material" [ev-14] e "da instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-15]. A LC não os lista no § 1.º do art. 10 [ev-08], cujos incisos tratam do transporte [ev-31, ev-32], dos demais serviços [ev-27], do bem desacobertado de documentação fiscal idônea [ev-33] e da aquisição em licitação ou leilão [ev-34]. Presume ainda a data: "Quando informada, em documento fiscal, a data de previsão de entrega ou de disponibilização, considera-se seu fornecimento nessa data, salvo comprovação em contrário" [ev-16]; sem essa data, "considera-se seu fornecimento na data de emissão do documento fiscal" [ev-17].
• ICMS (regime anterior, LC 87): a palavra aparece em hipóteses específicas, como "o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares" [ev-18] e o "fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios" [ev-19] ou sujeitos ao imposto municipal quando a lei complementar os sujeitar ao ICMS [ev-28]. Nas operações com mercadorias, o fato gerador ocorre "da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte" [ev-20].
• ISS (regime anterior, LC 116): o ato tributado é "a prestação de serviços constantes da lista anexa" [ev-21].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 3.º, II, porque é a definição que ancora a operação onerosa (art. 4.º, § 2.º) e o momento do fato gerador (art. 10) nos dois tributos [ev-02, ev-03, ev-04, ev-06, ev-07].

Sentidos doutrinários

O IBS e a CBS tomam por núcleo um ato, não um contrato. As três alíneas nomeiam atos de execução, entregar, ceder, prestar, e a disponibilização [ev-02, ev-03, ev-04], e o fato gerador ocorre no momento do fornecimento [ev-07]. Na linguagem da regra-matriz, esse núcleo é "formado, invariavelmente, por um verbo, seguido de seu complemento" [ev-40]. Leitura do Atlas: no IBS e na CBS, o verbo é fornecer, e o complemento é o bem ou o serviço; na operação onerosa, com contraprestação [ev-06].

Execução, não contrato. A tese vem do ICMS e do direito comparado. Derzi, em nota de atualização a Baleeiro, escreve que a incidência "nunca se dá sobre atos ou negócios jurídicos em si, mas somente sobre as operações de execução desses atos ou negócios jurídicos" [ev-39]. No imposto alemão sobre vendas, Tipke e Lang dizem o mesmo: "A prestação é o cumprimento do contrato (Erfüllungsgeschäft), não o negócio obrigatório" [ev-37]. Leitura do Atlas: a LC 214 segue essa linha ao definir o fornecimento pelos atos que cumprem o negócio [ev-02, ev-03, ev-04].

Disponibilização e poder de disposição. Na lei alemã, o fornecimento habilita o destinatário "para dispor em seu próprio nome de um bem, na chamada transferência do poder de disposição" [ev-35], o que o põe na posição de agir como proprietário econômico; por isso, "o fornecimento sob reserva de domínio … já é fornecimento" [ev-36]. No direito civil, "Tradição significa entrega" [ev-41]; na tradição longa manu, "O objeto é mostrado e posto à disposição do adquirente." [ev-41]; e a possibilidade de dispor "é mais uma manifestação da aparência de propriedade" [ev-42]. Leitura do Atlas: a disponibilização, que a LC 214 põe ao lado da entrega, da cessão e da prestação [ev-02, ev-03, ev-04], aproxima-se dessas duas figuras, o objeto posto à disposição e a transferência do poder de dispor, sem se confundir com elas, porque a lei não a define; o Regulamento da CBS só presume a data, pelo documento fiscal, "salvo comprovação em contrário" [ev-16]. Nenhuma obra da casa lida nesta passada comenta a disponibilização da LC 214; a aproximação fica como leitura aberta.

A palavra no regime anterior. No ICM, o fornecimento de alimentação era hipótese sem saída de mercadoria. Baleeiro anota que, nesse caso, "não há fisicamente operações de circulação de mercadorias" [ev-38], porque as mercadorias "não saem do estabelecimento do contribuinte porque são utilizadas e consumidas dentro do mesmo" [ev-38]. Derzi generaliza: saída, fornecimento e entrada "são simples exteriorizações do fato jurídico, que cumprem o importante papel de definir o aspecto temporal, o momento do nascimento da obrigação tributária" [ev-39]. Leitura do Atlas: no ICMS, o fornecimento era uma das exteriorizações que marcavam o tempo [ev-18, ev-20]; no IBS e na CBS, é o núcleo da hipótese e, ao mesmo tempo, o marco do momento [ev-07].

As obras lidas convergem; não há divergência doutrinária a registrar sobre o conceito.

Relação com a reforma

• Muda o ponto de conexão: no ICMS, a saída da mercadoria do estabelecimento [ev-20]; no ISS, a prestação do serviço da lista [ev-21]. No IBS e na CBS, o fornecimento [ev-07]. Leitura do Atlas: a definição de fornecimento não se refere a estabelecimento nem a lista [ev-02, ev-03, ev-04].
• Novo: a disponibilização aparece nas três alíneas, ao lado da entrega, da cessão e da prestação [ev-02, ev-03, ev-04].
• Permanece: a palavra fornecimento já aparecia na LC 87, restrita a hipóteses nomeadas do ICMS [ev-18, ev-19].
• Transição: o art. 3.º e o art. 10 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-23], pois não estão nas exceções do art. 544 [ev-24]; "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1%" [ev-25] (LC 214, art. 343 [ev-43]). No recorte aqui examinado, é o percentual da alíquota padrão de contribuinte sujeito ao regime regular por não ter optado pelo Simples Nacional nem pelo MEI (art. 41, § 1.º) [ev-48]: nos regimes diferenciados, aplica-se "com a respectiva redução" [ev-44]; nos regimes específicos, sobre as respectivas bases, salvo os combustíveis e biocombustíveis dos arts. 172 a 180 [ev-45]; e as alíquotas de 2026 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-46] (art. 348, III, a a c). A dispensa do recolhimento a quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-47] não afasta a alíquota; afasta só o recolhimento. Os impostos dos arts. 155, II (ICMS), e 156, III (ISS), da Constituição "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-26].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-3 (fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-II-ali-a; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-II-ali-b; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-II-ali-c).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-4#par-2; fd:lcp-214-2025/art-5#caput-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-7; fd:lcp-214-2025/art-10#caput; fd:lcp-214-2025/art-10#par-1.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-2; fd:decreto-12955-2026/art-11#par-1-inc-I; fd:decreto-12955-2026/art-11#par-8.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-2; fd:lcp-87-1996/art-12; fd:lcp-116-2003/art-1.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:operacao-com-bens-e-com-servicos · vb:fornecedor · vb:adquirente · vb:destinatario · vb:operacao-onerosa · vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado · vb:momento-do-fato-gerador · vb:fornecimento-principal-e-acessorio.
• Doutrina (fichários): fo:B01 · fo:B09 · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-VENOSA-VOL4.