Decreto 12.955/2026 · art. 516

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-516, com caput, §§ 1.º a 3.º, incisos I a IV do § 1.º e I a V do § 2.º (13 unidades capturadas) [ev-01, ev-10 a ev-21]. É o único artigo, sem capítulo, do Título IX do Livro II, "Da devolução da CBS ao turista estrangeiro" [ev-08, ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 471 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 516 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 516 reproduz, no Regulamento da CBS, a faculdade de devolver a CBS e o IBS ao residente no exterior que compra bens no País. A regra: "Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS poderá prever que o valor da CBS e do IBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a noventa dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional" [ev-01].

4.Sujeitos

• Domiciliado ou residente no exterior: recebe a devolução, se o fornecimento ocorrer "durante permanência inferior a noventa dias" [ev-01]. A palavra turista só está na epígrafe [ev-08, ev-25].
• Contribuintes habilitados: os bens devem ser "fornecidos por contribuintes habilitados" [ev-11]; a forma de habilitação dos contribuintes de CBS fica para o Ministério da Fazenda (§ 2.º, II) [ev-17].
• Ministério da Fazenda e CGIBS: editam o Ato Conjunto [ev-01].
• Ministério da Fazenda: regulamenta o artigo "em relação à CBS" [ev-15].
• RFB: "A RFB disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do disposto neste artigo" [ev-21] (§ 3.º).

5.Condições

• Ato Conjunto: a devolução depende de o Ato Conjunto a prever; o verbo é "poderá prever" [ev-01].
• Condições da restituição da CBS (§ 1.º): "A restituição da CBS de que trata o caput observará o seguinte:" [ev-10] 1. "será aplicada apenas aos bens adquiridos constantes de sua bagagem acompanhada, durante o período de permanência do residente ou domiciliado no exterior, fornecidos por contribuintes habilitados" [ev-11]; 2. "será aplicada apenas às saídas por via aérea ou marítima" [ev-12]; 3. "poderá ser solicitada a comprovação física de que o bem objeto da devolução dos tributos consta na bagagem do domiciliado ou residente no exterior no momento de sua saída do território nacional" [ev-13]; e 4. "poderá ser descontada do montante da devolução parcela para pagamento dos custos administrativos relacionados ao benefício de que trata este artigo" [ev-14].
• Matérias da regulamentação (§ 2.º): "O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo em relação à CBS, inclusive em relação:" [ev-15] a "outras condições a serem observadas para solicitação da devolução de que trata este artigo" [ev-16]; à "forma de habilitação dos contribuintes de CBS de que trata o inciso I do § 1º" [ev-17]; à "taxa de câmbio aplicável para fins do disposto no inciso IV deste parágrafo" [ev-18]; "ao limite da devolução, o qual não poderá ser inferior a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos)" [ev-19]; e "à devolução, que terá como parâmetro o valor total de bens adquiridos por pessoa" [ev-20].

6.Consequências

• Devolução na saída: se prevista pelo Ato Conjunto, o valor da CBS e do IBS "será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional" [ev-01].
• Desconto de custos: a devolução pode vir líquida de parcela para os custos administrativos do benefício (§ 1.º, IV) [ev-14].
• Limite mínimo: o limite, fixado na regulamentação, "não poderá ser inferior a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos)" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 516 não está nas exceções [ev-07]. A devolução depende do Ato Conjunto e da regulamentação, não capturados; data e teor a conferir [ev-01, ev-15].
• Permanência e momento: permanência inferior a noventa dias; devolução na saída do território nacional [ev-01], por via aérea ou marítima [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 471: "Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a 90 (noventa) dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional" [ev-22]. O cotejo subunidade a subunidade [ev-23] mostra:
• caput com a mesma regra, para a CBS e o IBS;
• § 1.º só para a CBS, com os incisos iguais;
• § 2.º: só o Ministério da Fazenda regulamenta, e só em relação à CBS; na LC, o Ministério e o Comitê Gestor regulamentam juntos;
• § 3.º próprio do Decreto (RFB).
• Restituição do indébito, Regulamento, art. 38: "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição da CBS somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que:" [ev-24]. O art. 516 usa restituição no § 1.º [ev-10] para o tributo "incidentes sobre o fornecimento de bens materiais" [ev-01] e não remete ao art. 38.
• Regime anterior: a busca de permanência inferior nas 32 capturas só a achou na LC 214, art. 471, e no art. 516; nenhuma outra captura trata de devolução de tributo ao residente no exterior [ev-25].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:fornecimento · vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput) · vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 1.º, I; § 2.º, II). Verbete do C6 para a devolução ao turista estrangeiro (nome editorial anotado em interno_notas): vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.