Decreto 12.955/2026 · art. 488

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-488, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o único artigo do Título IV ("Da documentação fiscal na importação") do Livro II ("Das normas específicas da CBS") [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; remete no texto ao art. 60, § 1.º, da LC [ev-01, ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 488 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 488 dá às declarações da importação o efeito de confissão de dívida. A regra: "Para fins da legislação da CBS, na importação de bens materiais, a confissão de dívida e os demais efeitos de que trata o art. 60, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e o art. 44, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, decorrerão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos documentos fiscais de que trata o art. 113, caput, incisos XIV e XV" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: presta as informações nos documentos fiscais da importação [ev-01].

5.Condições

• Importação de bens materiais [ev-01].
• Documentos fiscais do art. 113, XIV e XV: a "Declaração Única de Importação – Duimp" [ev-10] e a "Declaração de Importação de Remessa – DIR" [ev-11], que o art. 113 inclui entre os documentos fiscais eletrônicos "recepcionados e instituídos" [ev-12].

6.Consequências

• Confissão de dívida e demais efeitos decorrem das informações da Duimp e da DIR [ev-01]. Pelo art. 60, § 1.º, da LC, "As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal" [ev-13]. O Regulamento repete a regra para a CBS no art. 112, § 2.º [ev-14].
• Decreto-Lei 37/1966, art. 44, parágrafo único: o artigo também remete aos efeitos dessa regra [ev-01], cujo texto não está capturado [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 488 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 60, § 1.º: o art. 488 não traz nota de correspondência, mas remete a ele no texto [ev-01, ev-06]. A LC fala em "confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal" [ev-13]; o art. 488, em "confissão de dívida e os demais efeitos" [ev-01], só para a CBS e só na importação de bens materiais [ev-01].
• Regulamento, art. 112, § 2.º: "As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de CBS consignado no documento fiscal" [ev-14], com a nota do art. 60, § 1.º, da LC.

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais. A confissão de dívida pelo documento fiscal não tem verbete próprio; o mais próximo é vb:credito-tributario, que registra a confissão de dívida pela apuração (LC 214, art. 45, § 4.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: Decreto-Lei 37/1966, art. 44, parágrafo único [ev-01, ev-06].