Decreto 12.955/2026 · art. 470

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-470, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o único artigo do Capítulo IV ("Das alíquotas da CBS incidente sobre importações de bens imateriais e serviços") do Título I ("Das alíquotas da CBS") do Livro II ("Das normas específicas da CBS") [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 64, § 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 470 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 470 fixa as alíquotas da CBS na importação de serviço e de bem imaterial. A regra: "As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, são as mesmas incidentes no fornecimento do mesmo serviço ou bem imaterial, inclusive direitos, no País" [ev-01], "observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, sujeitos aos regimes específicos de tributação" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

• Importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos [ev-01].
• Ressalva: as disposições próprias das importações sujeitas aos regimes específicos de tributação [ev-01]; o art. 73 manda aplicar a essas importações as regras do Título VI do Livro I: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-10].

6.Consequências

• Mesmas alíquotas do fornecimento no País [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 470 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 64, § 5.º, III: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida na captura [ev-06]. A LC diz "as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem imaterial ou de serviço são as mesmas incidentes no fornecimento do mesmo bem imaterial ou serviço no País, observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens imateriais ou de serviços sujeitos aos regimes específicos de tributação" [ev-11]. O Decreto repete a regra só para a CBS e acrescenta "inclusive direitos" [ev-01] nas três menções [ev-06].
• Regulamento, art. 69, III: as alíquotas da CBS nessas importações "serão disciplinadas no Livro II" [ev-12]; o art. 470 é a disciplina no Livro II [ev-05].
• Bem material: a regra correspondente está no art. 469 [ev-13] (ficha própria).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.