Decreto 12.955/2026 · art. 92

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-28]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-27].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-92, com caput e §§ 1.º a 4.º; o § 1.º com incisos I e II, o § 2.º com incisos I (alíneas a e b) e II (alíneas a a p): 27 unidades capturadas [ev-01 a ev-25, ev-46, ev-47]. Está na Seção II ("Das exportações de bens imateriais e de serviços") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-48].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 80 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-34].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-26]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-29]. O art. 92 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-31]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-30].

3.Objeto

O art. 92 define a exportação de serviço ou de bem imaterial: "Para fins do disposto no art. 90, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior" [ev-01].

O artigo tem quatro partes:

1. o consumo no exterior (§ 1.º) [ev-02 a ev-04];
2. as hipóteses equiparadas à exportação (§ 2.º) [ev-05 a ev-25];
3. a vinculação dos fornecimentos do § 2.º, II, por documento fiscal (§ 3.º) [ev-46];
4. o recolhimento pelo responsável quando a exportação não se faz ou não se comprova (§ 4.º) [ev-47].

4.Sujeitos

• Fornecedor: fornece o serviço ou o bem imaterial [ev-01].
• Adquirente e destinatário: residentes ou domiciliados no exterior, no caput e no § 1.º, II [ev-01, ev-04].
• Responsável (§ 4.º): "Aquele que não promover a exportação dos bens materiais de que trata o inciso II do § 2º ou não comprovar a vinculação nos termos do § 3º" [ev-47] recolhe a CBS "na condição de responsável" [ev-47].

5.Condições

• Regra (caput): fornecimento "para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior" [ev-01]. As duas condições são cumulativas ("e") [ev-01].
• Consumo no exterior (§ 1.º): "Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento:" [ev-02] 1. "cujo local da operação não seja no País, nos termos do art. 12, caput, incisos II a IX" [ev-03]; ou 2. "em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no exterior, nos demais casos" [ev-04].
• Hipóteses equiparadas (§ 2.º): "Considera-se ainda exportação:" [ev-05] 1. "a prestação de serviço para residente ou domiciliado no exterior relacionada a:" [ev-06] "bem imóvel localizado no exterior" [ev-07]; e bem móvel "que ingresse no País para se submeter a prestação de serviço e retorne ao exterior após a sua conclusão" [ev-08], "observado o prazo estabelecido para o regime referido no art. 161, inciso III" [ev-08]; 2. "o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais:" [ev-10] intermediação na distribuição de mercadorias no exterior [ev-12]; seguro de cargas [ev-13]; despacho aduaneiro [ev-14]; armazenagem de mercadorias [ev-15]; transporte de cargas por qualquer modal ou multimodal [ev-16]; manuseio de cargas [ev-17] e de contêineres [ev-18]; unitização ou desunitização [ev-19]; consolidação ou desconsolidação documental [ev-20]; "agenciamento de transporte de carga" [ev-21]; remessas expressas [ev-22]; pesagem e medição [ev-23]; refrigeração [ev-24]; arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres [ev-25]; "instalação e montagem de mercadorias exportadas" [ev-09]; e "treinamento para uso de mercadorias exportadas" [ev-11].
• Vinculação (§ 3.º): "Para que os fornecimentos previstos no inciso II do § 2º sejam considerados exportação, o respectivo documento fiscal deve referenciar o documento fiscal da exportação do bem material correspondente, observado o disposto no art. 96" [ev-46].

6.Consequências

• Exportação: o fornecimento que atende ao caput, ao § 1.º ou ao § 2.º é exportação para os fins do art. 90 [ev-01, ev-05], que declara imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior [ev-40].
• Recolhimento pelo responsável (§ 4.º): quem não promove a exportação dos bens materiais do § 2.º, II, ou não comprova a vinculação "fica obrigado a recolher a CBS, acrescido de juros e multa de mora, na forma do art. 27, § 2º, contados a partir da data da ocorrência da operação, na condição de responsável" [ev-47]. O art. 27, § 2.º, acresce multa e juros de mora ao pagamento após o vencimento [ev-45].
• Sem comprovação da exportação do bem: o art. 96, § 5.º, exige do exportador a CBS "inclusive o relativo à operação de que trata o art. 92, § 2º, inciso II" [ev-43].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-27].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-26]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-29], pois o art. 92 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-31].
• Prazos do artigo: o do regime do art. 161, III, para o retorno do bem móvel (§ 2.º, I, b) [ev-08, ev-42]; os acréscimos do § 4.º contam-se "a partir da data da ocorrência da operação" [ev-47].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-29, ev-31, ev-26].

8.Comparação

• LC 214, art. 80: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-34]. A regra do caput é a mesma [ev-32]. As diferenças:
• ordem: o § 1.º do Decreto corresponde ao § 1.º-A da LC, incluído pela LC 227 [ev-35, ev-34], e o § 2.º do Decreto ao § 1.º da LC [ev-34];
• § 2.º, I, b: a LC fala do bem móvel "que ingresse no País para a prestação do serviço e retorne ao exterior após a sua conclusão, observado o prazo estabelecido no regulamento" [ev-33]; o Decreto fixa o prazo pelo regime do art. 161, III [ev-08], que é a "admissão temporária para aperfeiçoamento ativo" [ev-42];
• alíneas do § 2.º, II: a mesma lista de dezesseis itens, com diferenças de grafia nas alíneas a e j [ev-34];
• § 3.º do Decreto: sem correspondente na LC [ev-34];
• § 4.º: a LC diz "A pessoa que não promover a exportação dos bens materiais de que trata o inciso II do § 1º fica obrigada a recolher o IBS e a CBS" [ev-36]; o Decreto acrescenta a falta de comprovação da vinculação do § 3.º [ev-47];
• §§ 5.º e 7.º da LC: estão nos arts. 93 e 94 do Decreto [ev-34, ev-44];
• §§ 2.º, 3.º e 6.º da LC: trazem a marca de revogação com redação dada pela LC 227 [ev-37, ev-38, ev-39] e não têm correspondente no Decreto [ev-34].
• Regra geral do local da operação: o § 1.º, I, remete ao art. 12, caput, II a IX, do Regulamento [ev-03], que abre com "Considera-se local da operação com:" [ev-41].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:local-da-operacao (§ 1.º, I) · vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput e § 2.º, II) · vb:responsavel-tributario (§ 4.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas do inventário: vb:exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.