Decreto 12.955/2026 · art. 91

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-06]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-91, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02], na Seção I ("Disposições gerais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 79 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 91 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 91 assegura os créditos do exportador: "Ficam asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, observadas as vedações ao creditamento previstas nos art. 50 e art. 52, as demais disposições dos art. 47 a art. 49, e art. 53 a art. 64 e o disposto neste Capítulo" [ev-01].

O parágrafo único identifica o exportador na operação por conta e ordem: "Na exportação por conta e ordem de terceiro, o exportador é quem promove a venda de bens materiais para o exterior" [ev-02].

4.Sujeitos

• Exportador: titular dos créditos das operações em que seja adquirente de bem ou de serviço [ev-01]. Na exportação por conta e ordem de terceiro, é "quem promove a venda de bens materiais para o exterior" [ev-02].

5.Condições

• Operações: aquelas "nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-01].
• Limites: "as vedações ao creditamento previstas nos art. 50 e art. 52" [ev-01], "as demais disposições dos art. 47 a art. 49, e art. 53 a art. 64" [ev-01] e "o disposto neste Capítulo" [ev-01], isto é, o Capítulo IV do Título I [ev-03].
• Vedações remetidas: o art. 50 diz que as operações "imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-14]; o art. 52, que "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" [ev-15], mas o seu § 2.º exclui dessa regra as "exportações" (inciso I) [ev-16].

6.Consequências

• Crédito assegurado: "Ficam asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos" [ev-01].
• Exportação por conta e ordem: o exportador, titular dos créditos, é quem promove a venda para o exterior [ev-02].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-04]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 91 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-09, ev-04].

8.Comparação

• LC 214, art. 79: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida [ev-11]. Na LC, os créditos estão no mesmo período da imunidade: "asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, observadas as vedações ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais disposições dos arts. 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto neste Capítulo" [ev-10]. O Regulamento separa os créditos no art. 91 [ev-11].
• As listas remetidas: pelas notas dos artigos do Regulamento, as vedações dos arts. 50 e 52 correspondem às dos arts. 49 e 51 da LC; os arts. 47 a 49 e 53 a 64 do Regulamento levam notas aos arts. 47, 52, 53 a 56 e 57 da LC; e a lista do Regulamento inclui ainda os arts. 57 a 61 (devolução e cancelamento; correção do valor do débito) [ev-12]. Questão aberta: o texto não diz se essa inclusão muda a regra da LC.
• Parágrafo único: sem correspondente no art. 79 da LC [ev-11]. No Regulamento, regra paralela vale na importação: "Para fins da CBS, na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior" (art. 83, parágrafo único) [ev-17].
• Regras gerais de crédito: C1 (LC 214, arts. 47 a 57).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito e vb:utilizacao-dos-creditos (caput) · vb:anulacao-de-creditos (vedação do art. 52, afastada nas exportações). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas do inventário: vb:exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.