Ordem de utilização dos créditos

Explicação curta

Os créditos apropriados compensam, nesta ordem, o saldo vencido de períodos anteriores, os débitos do mesmo período e os de períodos seguintes [ev-01 a ev-04]. Em lugar da compensação com períodos seguintes, o contribuinte pode pedir ressarcimento [ev-05].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Utilizar o crédito é usá-lo para extinguir débitos, por compensação, ou tê-lo ressarcido [ev-01, ev-05]. Pedir o ressarcimento é escolher a segunda via em lugar da compensação com débitos futuros; o crédito só se consome quando compensado ou ressarcido, não com o pedido (vb:credito-a-apropriar-apropriado-e-utilizado; vb:ressarcimento). A compensação com créditos é a primeira modalidade de extinção dos débitos do art. 27 [ev-06]. A lei fixa a ordem: "Os créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuração poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante" [ev-01]:

1. "compensação com o saldo a recolher do IBS e da CBS vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuração anteriores, inclusive os acréscimos legais" [ev-02];
2. "compensação com os débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores do mesmo período de apuração", na ordem cronológica do art. 27 [ev-03];
3. "compensação, respectivamente, com os débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores de períodos de apuração subsequentes", na mesma ordem [ev-04].

Exemplo. Uma empresa apropria R$ 100 de créditos de CBS em maio. Tem R$ 30 de CBS vencidos e não pagos de abril, e R$ 50 de CBS de maio. Os créditos pagam primeiro os R$ 30 de abril, com os acréscimos legais [ev-02], depois os R$ 50 de maio [ev-03]. O que sobrar fica para os débitos de junho em diante [ev-04] ou pode ser objeto de pedido de ressarcimento [ev-05]. Os créditos de IBS seguem a mesma conta, em separado [ev-15].

Conceitos próximos.

• vb:apropriacao-de-credito — vem antes: o crédito precisa estar apropriado para ser utilizado [ev-01].
• vb:ressarcimento — a alternativa ao inciso III [ev-05].
• vb:prazo-do-credito — "O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos" [ev-10].
• vb:valor-nominal-dos-creditos — os créditos são "compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal" [ev-17].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 53, caput, I a III, e § 1.º: transcritos na Definição, acima; a ficha fd:lcp-214-2025/art-53 os anota com as ressalvas [ev-01 a ev-05].
• LC 214, art. 27, I, e parágrafo único, I: compensação como modalidade de extinção [ev-06], imputada "na ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento" [ev-07].
• LC 214, art. 45: o saldo do período é a diferença entre débitos e créditos [ev-08]; deduzidas as extinções por outras modalidades, resulta saldo a recolher ou saldo a recuperar [ev-09].
• LC 214, art. 55, parágrafo único: na sucessão, os créditos "apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora" [ev-11].
• Doutrinários: a compensação desde o direito romano, a conta-corrente fiscal do ICMS e as modalidades europeias de imputação e reembolso, com a Reichsabgabenordnung de 1919, Venosa, Carrazza, Derzi e Tipke e Lang: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• ICMS (regime anterior): "as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores" [ev-12]; "se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte" [ev-13].
• PIS/Cofins (regime anterior): "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes" [ev-14, ev-16].
• IBS e CBS: a ordem legal do art. 53 e o ressarcimento alternativo, na Definição, acima [ev-01, ev-05].
• Sentido adotado no C1: o do art. 53 da LC 214 [ev-01].

Sentidos doutrinários

Utilizar o crédito é, antes de tudo, compensar: o crédito do adquirente extingue os seus próprios débitos [ev-06]. A doutrina mostra de onde vem a figura, como o ICMS a operava e como o IVA europeu a combina com o reembolso.

A compensação, desde o direito romano. Venosa define a compensação civil como "uma forma indireta de extinção de obrigações, diferente de pagamento" (Direito civil, v. 2) [ev-20] e conta que os romanos, de início, não a conheciam: "Tinham eles por independentes os débitos recíprocos." [ev-20]. Uma das primeiras formas foi a do banqueiro: "O banqueiro, que tivesse uma conta corrente com um cliente, era obrigado a compensar o crédito e a não cobrá-lo." [ev-21]. No direito tributário, a Reichsabgabenordnung alemã de 1919 já dava ao contribuinte a compensação contra o fisco: "Die Steuerpflichtigen sind berechtigt, gegen Steueransprüche des Reichs mit unbestrittenen oder rechtskräftig festgestellten Gegenansprüchen aufzurechnen." (§ 103, na edição de Enno Becker, p. 136) [ev-27] (trad. do Atlas: "Os contribuintes (Steuerpflichtigen) têm o direito de compensar, contra pretensões tributárias (Steueransprüche) do Reich, contrapretensões incontestadas ou declaradas por decisão transitada em julgado"); e Becker anota: "Die Aufrechnung wirkt wie Zahlung." [ev-27] (trad. do Atlas: "A compensação atua como pagamento"). A estrutura da compensação tributária, com Carvalho, está no instituto (fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs). Leitura do Atlas: é a ideia que a LC 214 põe no art. 27, I, ao contar a compensação com créditos entre as modalidades de extinção dos débitos [ev-06]; a diferença é que lá se compensava um crédito contra o Estado, e aqui o crédito escritural.

A conta-corrente fiscal do ICMS. Carrazza descreve a compensação do ICMS por período, em conta-corrente, em que o saldo, se "devedor, é suportado pelo contribuinte e, se credor, é transferido para" (ICMS, p. 433) [ev-22] aproveitamento em períodos seguintes; e conclui que o imposto tem duas moedas: "o ICMS tem duas moedas de pagamento" (p. 449) [ev-23], a corrente e os créditos escriturais. Derzi, na atualização de Baleeiro, acrescenta que, no Brasil, "a liquidação entre nós se dá por compensação e por transferência" [ev-24], para períodos posteriores, para outros estabelecimentos ou para terceiros.

Imputação e reembolso. Nos países europeus, segundo Derzi, "existem duas modalidades fundamentais de se exercer o direito à dedução por meio de imputação ou por meio de reembolso" [ev-25]; "A imputação, que cronologicamente vem em primeiro lugar, dá-se por meio da compensação com o imposto devido do crédito relativo ao imposto incidente sobre as aquisições" [ev-25]. Tipke e Lang dão nome ao resultado: o que resta a pagar "após a compensação (fixação do saldo) com a dívida fiscal também é caracterizada como ônus de pagamento (Zahllast)" (Direito tributário, v. II, p. 416) [ev-26].

Leitura do Atlas. O art. 53 da LC 214 segue o desenho europeu relatado por Derzi: imputação, pela compensação em ordem fixa [ev-01 a ev-04], e reembolso, pelo ressarcimento [ev-05]. Afasta-se do ICMS em um ponto: não há a terceira via, a transferência a outros contribuintes, que o art. 55 veda "a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica" [ev-28], ressalvada a transferência à sucessora na fusão, cisão ou incorporação (parágrafo único) [ev-11] (vb:intransferibilidade-dos-creditos). A ordem do art. 53, que começa pelo saldo vencido com acréscimos [ev-02], lembra a imputação do direito civil, que Venosa aplica às dívidas compensáveis (no instituto).

Relação com a reforma

• Permanece a compensação período a período: créditos compensam débitos, e o excesso se aproveita em períodos seguintes [ev-12, ev-13, ev-14, ev-04].
• Muda a ordem: a lei passa a fixá-la (Definição, acima) e oferece o ressarcimento como alternativa [ev-01, ev-05].
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-53 (fd:lcp-214-2025/art-53#caput-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-53#caput-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-53#caput-inc-III; fd:lcp-214-2025/art-53#par-1).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-54; fd:lcp-214-2025/art-55#par-unico; fd:lcp-214-2025/art-47#par-1-inc-I.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-24; fd:lei-10637-2002/art-3; fd:lei-10833-2003/art-3.
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marcos: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:ressarcimento · vb:valor-nominal-dos-creditos · vb:prazo-do-credito · vb:apropriacao-de-credito.
• Doutrina (fichários): fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 · fo:B-VENOSA-VOL2 · fo:B-CARRAZZA-ICMS-16ED · fo:B09 · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD.