LC 214/2025 · art. 78

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-78, só com caput (1 unidade abaixo do artigo) [ev-01]. Único artigo da Subseção VIII ("Da Não Cumulatividade") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 78 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 78 dá crédito do IBS e da CBS pagos na importação de bens materiais: "Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, os contribuintes de que trata o art. 72 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 95 poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS e da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuintes do art. 72: o importador e o adquirente de mercadoria entrepostada [ev-08].
• Adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional do art. 95 [ev-01, ev-09].

5.Condições

• Regime: só "Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-01].
• Valor: os valores "efetivamente pagos na importação de bens materiais" [ev-01].
• Regras do crédito: "observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-01]; o art. 47 abre com a apropriação "quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-07].

6.Consequências

• Crédito: os titulares "poderão apropriar e utilizar créditos" [ev-01].
• Extinção prévia: os valores pagos na importação se extinguem "exclusivamente mediante recolhimento pelo sujeito passivo" [ev-11] (art. 76, § 5.º).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Importação de serviços e bens imateriais (art. 64, § 5.º, VII): "o adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-10]. O art. 78 dá a mesma regra à importação de bens materiais, e a estende aos adquirentes de remessa internacional [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 89): "Quando estiverem sujeitos ao regime regular da CBS, os contribuintes de que trata o art. 83 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 172 poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais" [ev-12], "observado o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-12]. Cotejo [ev-13]: mesma regra, só para a CBS, com remissão aos arts. 47 a 61 do Regulamento onde a LC diz arts. 47 a 56.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito · vb:utilizacao-dos-creditos · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-47 (C1), fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-72, fd:lcp-214-2025/art-76, fd:lcp-214-2025/art-95.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.