Decreto 12.955/2026 · art. 89

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-05]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-89, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Subseção VIII ("Da não cumulatividade") da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 78 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O art. 89 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-07].

3.Objeto

O art. 89 dá o crédito da CBS paga na importação de bens materiais: "Quando estiverem sujeitos ao regime regular da CBS, os contribuintes de que trata o art. 83 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 172 poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais, observado o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuintes do art. 83: o importador e o adquirente de mercadoria entrepostada [ev-01, ev-11].
• Adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional do art. 172: o art. 172 trata da remessa internacional "em que seja aplicado o RTS" [ev-12].

5.Condições

• Regime: estar "sujeitos ao regime regular da CBS" [ev-01].
• Base do crédito: os "valores da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais" [ev-01].
• Regras gerais: "observado o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-01]. O art. 47 condiciona a apropriação à "extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-13].

6.Consequências

• Crédito: os sujeitos do caput "poderão apropriar e utilizar créditos" [ev-01] correspondentes à CBS efetivamente paga.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-03]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o art. 89 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-08, ev-03].

8.Comparação

• LC 214, art. 78: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida [ev-10]. A LC diz: "Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, os contribuintes de que trata o art. 72 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 95 poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS e da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-09]. A regra é a mesma, só para a CBS, com remissão aos artigos do Regulamento [ev-10].
• A faixa remetida: a LC remete aos seus arts. 47 a 56 [ev-09]. O Decreto remete aos seus arts. 47 a 61 [ev-01]: pelas notas desses artigos, os arts. 47 a 56 do Regulamento correspondem aos arts. 47 e 49 a 56 da LC (o art. 52 da LC pelo § 7.º do art. 47; nenhuma nota remete ao art. 48 da LC); os arts. 57 e 58 estão na Seção XIII ("Da devolução e do cancelamento") e os arts. 59 a 61 na Seção XIV ("Da correção do valor do débito de Contribuição Social sobre Bens e Serviços") [ev-17, ev-14, ev-15, ev-16]. O texto não diz se a faixa maior muda a regra: questão aberta.
• Regras gerais de crédito: C1 (arts. 47 a 56 da LC 214), com a remissão feita na fd:lcp-214-2025/art-78 (C6-A).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito e vb:utilizacao-dos-creditos (caput) · vb:regime-regular (condição). Verbete do C6 para a remessa internacional e o RTS (termo anotado em interno_notas do inventário): vb:remessa-internacional, que trata também do regime de tributação simplificada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.