Remessa internacional

Explicação curta

É a compra que chega do exterior pelo correio ou por courier, e, ao lado dela, a mala do viajante. A lei isenta a bagagem e a remessa entre pessoas físicas: "São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais:" [ev-01] as "bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas" [ev-02] e certas remessas internacionais. Nas demais, o tributo é cobrado, e o fornecedor estrangeiro e a plataforma respondem por ele [ev-03, ev-04].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A remessa é uma importação de bem material [ev-05]. O que a separa é o tamanho do negócio e a distância entre quem vende e quem cobra o tributo: o vendedor está fora, o comprador é muitas vezes pessoa física. A lei responde com três regras.

• Isenção estreita. A remessa é isenta só se for isenta do Imposto de Importação [ev-06], se "o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas" [ev-07] e se "não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital" [ev-08]. As três condições são cumulativas.
• Responsáveis de fora. No Regime de Tributação Simplificada, "nos termos da legislação aduaneira", o fornecedor estrangeiro "é responsável solidário do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular" [ev-03]; a plataforma, "ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio" [ev-04].
• O destinatário como garantia. Ele responde solidariamente se "o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito" [ev-09] ou se "os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital" [ev-10].

Outras regras que tocam a remessa. O local da importação é o da entrega ao destinatário final, "inclusive na remessa internacional" [ev-11]; para a CBS, no RTS, é "aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário" [ev-12]. A presunção de entrada por extravio não se aplica "às malas e às remessas postais internacionais" [ev-13]. Desde a LC 227, o regulamento pode admitir o pagamento depois da entrega "para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o Regime de Tributação Simplificada (RTS)" [ev-14]. Quem está no regime regular credita o que pagou na remessa [ev-15]. A bagagem, quando tributada, tem o tributo calculado no lançamento [ev-16].

Para a CBS, quem cobra. Enquanto o ato conjunto não dispuser de outro modo, ou na remessa sem plataforma ou com plataforma fora de programa de conformidade, "O registro da declaração de importação e recolhimento da CBS será realizado pela empresa pública prestadora de serviço postal ou por empresa de courier responsável pelo despacho aduaneiro, em nome do destinatário" [ev-17], que deve "cobrar do destinatário da remessa internacional referida no caput o valor da CBS devida na importação" [ev-18]. O ato conjunto pode prever o pagamento "por meio de split payment" [ev-19] e a restituição se a compra for desfeita antes da entrega [ev-20].

Exemplo. Por hipótese, uma pessoa física compra num sítio estrangeiro, por meio de uma plataforma digital, um tênis de US$ 50 enviado por courier. A remessa não é isenta, porque houve plataforma [ev-08]. O IBS e a CBS são devidos, e a plataforma responde por eles [ev-04]; se nem ela nem o vendedor pagarem, responde a compradora [ev-10]. Se a mesma encomenda fosse um presente enviado por uma pessoa física a outra, sem plataforma, e isenta do Imposto de Importação, seria isenta também do IBS e da CBS [ev-06, ev-07, ev-08]. Pressupostos: a remessa está no RTS da legislação aduaneira; o vendedor não é inscrito.

Conceitos próximos.

• vb:importacao-de-bens-materiais: a regra geral de que a remessa é espécie.
• vb:plataforma-digital e vb:solidariedade-tributaria: os responsáveis.
• vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro: a bagagem na saída, como condição da devolução.

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, arts. 94 a 97: isenção e responsáveis [ev-01, ev-03, ev-04, ev-09]; as alíquotas no RTS estão no art. 126, § 6.º (C9), só remetido.
• Decreto 12.955, arts. 171 a 178: as mesmas regras para a CBS, com o recolhimento pelos Correios ou pelo courier [ev-17]. O Regulamento tem duas regras de alíquota para a remessa no RTS: as "alíquotas padrão do destino da operação" [ev-21] e "a alíquota-padrão da CBS" [ev-22]; a diferença está nas fd (fd:decreto-12955-2026/art-82; fd:decreto-12955-2026/art-469) e não se reabre.
• Legislação aduaneira: o RTS é da legislação aduaneira, não capturada; o texto do Atlas diz a remissão e não afirma o conteúdo.
• Fontes doutrinárias: Leroy-Beaulieu (pioneiro); Bird e Gendron; Derzi; Paulsen; Caliendo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Imposto de Importação (doutrina lida sobre a legislação aduaneira): o RTS como regime do II para remessas e encomendas até US$ 3.000 [ev-23].
• IBS e CBS (LC 214): isenção estreita e responsáveis no exterior [ev-01, ev-03, ev-04].
• CBS (Regulamento): cobrança pela empresa postal ou de courier [ev-17].
• Sentido adotado no C6: o dos arts. 94 a 97 da LC 214 [ev-01, ev-03, ev-04, ev-09].

Sentidos doutrinários

Pioneiro: o pequeno pacote e o direito fixo (Leroy-Beaulieu). Discutindo o direito de estatística francês, uma taxa fixa por volume, o autor o acha "plus absurde et plus nuisible en France qu'ailleurs, l'exportation française se composant principalement de menus articles envoyés par petits colis" [ev-24] (trad. do Atlas: "mais absurdo e mais nocivo na França do que em outros lugares, porque a exportação francesa se compõe principalmente de artigos miúdos enviados em pequenos pacotes"). Leitura do Atlas, sem anacronismo: a passagem é sobre exportação e sobre uma taxa fixa, mas registra cedo o problema que o RTS e a isenção do art. 94 tratam: o custo de cobrar e o peso do tributo sobre o envio pequeno.

A cobrança no pacote (Bird e Gendron). No Canadá, os impostos provinciais sobre vendas "are also applied by CBSA to goods delivered by courier or post, subject to a de minimis rule" [ev-25] (trad. do Atlas: "são também aplicados pela agência de fronteiras aos bens entregues por courier ou pelo correio, com uma regra de valor mínimo"). Leitura do Atlas: a LC 214 não tem valor mínimo próprio; a isenção depende da isenção do Imposto de Importação e das pessoas envolvidas [ev-06, ev-07, ev-08].

O RTS antes do IBS e da CBS (Paulsen; Caliendo). Paulsen descreve o regime do Imposto de Importação: "Os bens objeto de remessa postal ou de encomenda aérea internacional sujeitam-se, quando de valor até US$ 3.000,00, ao Regime de Tributação Simplificada" [ev-23], que "implica a cobrança exclusiva do Imposto de Importação" [ev-23]; na remessa postal, "contribuinte é o destinatário" [ev-26]. Caliendo diz o mesmo pelo outro lado: o regime "permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação" [ev-27].

Leitura do Atlas: nas duas obras, o RTS era um regime de tributo único. A LC 214 mantém o RTS como regime da legislação aduaneira [ev-03] e põe o IBS e a CBS dentro dele, com o fornecedor e a plataforma como responsáveis [ev-03, ev-04]. O destinatário, que no II era o contribuinte, passa, no IBS e na CBS, a responder solidariamente em segundo plano [ev-09, ev-10].

A bagagem (Derzi). Na atualização de Baleeiro, Derzi relata o entendimento sobre o Imposto de Importação: "a bagagem que acompanha o viajante é espécie de extensão da personalidade e compõe o direito de ir e vir" [ev-28], cabendo ao legislador "estabelecer os limites do conceito" [ev-28]. Leitura do Atlas: a LC 214 isenta a bagagem sem definir o conceito [ev-02], que fica com a legislação aduaneira.

Contagem (leitura do Atlas). Das duas obras lidas que descrevem o RTS (ambas no domínio do Imposto de Importação, antes da LC 214), as duas o tratam como regime de tributo único, com os demais tributos federais não cobrados ou isentos. Bird e Gendron (IVA canadense) e Derzi (bagagem no II) respondem a outras perguntas. Leroy-Beaulieu, pioneiro, fica fora.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; os julgados do STJ sobre a bagagem, relatados por Derzi, ficam a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Muda: o IBS e a CBS entram na remessa no RTS, que era regime de tributo único [ev-23, ev-03].
• Novo: o fornecedor estrangeiro inscrito e responsável, a plataforma responsável e o destinatário em segundo plano [ev-03, ev-04, ev-09]; isenção só sem plataforma e entre pessoas físicas [ev-07, ev-08].
• Isenta: a bagagem de viajantes e tripulantes [ev-02]; no Imposto de Importação, Derzi relata o entendimento de que a bagagem integra o direito de ir e vir [ev-28] (outro tributo; relato, não regra capturada).

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-94.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-95; fd:lcp-214-2025/art-96; fd:lcp-214-2025/art-97; fd:lcp-214-2025/art-76; fd:decreto-12955-2026/art-82; fd:decreto-12955-2026/art-175; fd:decreto-12955-2026/art-469.
• Instituto: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior; fi:plataformas-digitais-como-responsaveis.
• Verbetes próximos: vb:importacao-de-bens-materiais · vb:plataforma-digital · vb:solidariedade-tributaria · vb:responsavel-tributario · vb:isencao · vb:destinatario · vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro.
• Doutrina (fichários): fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:E84-BIRD-GENDRON-VAT-DEVELOPING-TRANSITIONAL-CUP-2007 · fo:B09 · fo:B10 · fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED.