LC 214/2025 · art. 94

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-94, com caput, incisos I e II e alíneas a, b e c do inciso II (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção VI ("Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto em todas as unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 94 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 94 isenta do IBS e da CBS duas importações de bens materiais. A regra: "São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais" [ev-01] as bagagens e certas remessas internacionais.

4.Sujeitos

• Viajantes e tripulantes: portadores das bagagens, "acompanhadas ou desacompanhadas" [ev-03].
• Remetente e destinatário da remessa: ambos pessoas físicas (inciso II, b) [ev-09].

5.Condições

• Bagagens: "bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas" [ev-03].
• Remessas internacionais: isentas "desde que" [ev-10], cumulativamente: 1. "sejam isentas do Imposto sobre a Importação" [ev-11]; 2. "o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas" [ev-09]; e 3. "não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital" [ev-04].

6.Consequências

• Isenção: as bagagens e as remessas que atendam às três condições ficam isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação [ev-01].
• Remessas fora da isenção: o art. 94 não diz o regime delas; na mesma Seção, os arts. 95 a 97 tratam da remessa internacional no regime de tributação simplificada, da plataforma digital e do destinatário [ev-12 a ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 171 remete ao "Art. 94 da Lei Complementar nº 214" [ev-15] e repete o artigo só para a CBS: "São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais" [ev-15]; incisos e alíneas com o mesmo texto [ev-16].
• Imposto sobre a Importação: a isenção das remessas depende da isenção do Imposto sobre a Importação (inciso II, a) [ev-11]; a legislação desse imposto sobre remessas não está capturada [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:isencao (caput) · vb:plataforma-digital (inciso II, c). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): bagagem.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissões externas não capturadas — a conferir: isenção do Imposto sobre a Importação nas remessas (inciso II, a) [ev-11, ev-17]; conceito de bagagem [ev-03].