Decreto 12.955/2026 · art. 171

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-171, com caput, incisos I e II e alíneas a a c do inciso II (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-11 a ev-15]. Está na Seção I do Capítulo II do Título III do Livro I, "Das isenções dos regimes de bagagem e de remessas internacionais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 171 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 171 isenta da CBS duas importações de bens materiais. A regra: "São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais:" [ev-01]

1. as bagagens de viajantes e de tripulantes (inciso I) [ev-11];
2. as remessas internacionais que atendam às três condições do inciso II [ev-12].

4.Sujeitos

• Viajantes e tripulantes: portadores das bagagens, "acompanhadas ou desacompanhadas" [ev-11].
• Remetente e destinatário da remessa: "o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas" [ev-14] (inciso II, b).

5.Condições

• Bagagens: "bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas" [ev-11]. O inciso I não traz outra condição.
• Remessas internacionais: isentas "desde que:" [ev-12] cumulativamente (a alínea b termina com a conjunção e) [ev-14]: 1. "sejam isentas do Imposto sobre a Importação" [ev-13]; 2. "o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas" [ev-14]; e 3. "não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital" [ev-15].

6.Consequências

• Isenção: as bagagens e as remessas que atendam às três condições ficam isentas "do pagamento da CBS na importação de bens materiais" [ev-01].
• Remessas fora da isenção: o art. 171 não diz o regime delas. Na Seção II do mesmo Capítulo, o art. 175, II, põe a declaração e o recolhimento da CBS a cargo dos Correios ou do courier "na hipótese de remessas internacionais que não tenham intermediação de plataforma digital ou no caso de plataforma digital não aderente a programas de conformidade" [ev-17]. O texto não diz como as duas regras se combinam.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 171 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 94: "São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais:" [ev-09]. O cotejo subunidade a subunidade mostra a mesma regra, só para a CBS; os incisos I e II e as alíneas a, b e c têm o mesmo texto, e nenhuma unidade fica sem par [ev-10].
• Bagagem e Imposto sobre a Importação: a busca do termo nas 32 capturas não achou unidade que defina bagagem; a legislação do Imposto sobre a Importação e a legislação aduaneira não estão capturadas [ev-16]. A comparação com o regime do Imposto sobre a Importação fica a conferir [ev-13, ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:isencao (caput) · vb:plataforma-digital (inciso II, c). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): bagagem.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.