LC 214/2025 · art. 97

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-97, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção VI ("Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto nas três unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 97 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 97 põe o destinatário da remessa internacional como responsável solidário em duas hipóteses. A regra: "Nas hipóteses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional caso" [ev-01] ocorra uma das situações dos incisos I e II.

4.Sujeitos

• Destinatário de remessa internacional: responsável solidário, "ainda que não seja o importador" [ev-01].
• Fornecedor residente ou domiciliado no exterior e plataforma digital: a falta de inscrição do primeiro ou a falta de pagamento por qualquer deles atrai a responsabilidade do destinatário [ev-03, ev-04].

5.Condições

• Âmbito: só "Nas hipóteses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar" [ev-01] (remessa no regime de tributação simplificada; plataforma responsável) [ev-09, ev-10].
• Hipóteses: 1. "o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito" [ev-03]; ou 2. "os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital" [ev-04].

6.Consequências

• Responsabilidade solidária do destinatário pelo pagamento do IBS e da CBS dos bens materiais da remessa [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 178 remete ao "Art. 97 da Lei Complementar nº 214" [ev-11] e, "Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173" [ev-11], repete a regra só para a CBS; os incisos têm o mesmo texto [ev-12 a ev-14].
• Solidariedade no C19: o qc:responsabilidade-solidaria-ctn-x-ibs-cbs registra os solidários das remessas internacionais só como lista, por serem matéria de outro capítulo; o C6 cita o quadro sem refazê-lo.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria · vb:responsavel-tributario (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): destinatário da remessa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.