Decreto 12.955/2026 · art. 178

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-178, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-09, ev-10]. Está na Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I, "Disposições específicas relativas a remessas internacionais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 97 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 178 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 178 torna o destinatário da remessa internacional solidário pela CBS em duas hipóteses. A regra: "Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional caso:" [ev-01]

1. "o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito" [ev-09] (inciso I); ou
2. "os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital" [ev-10] (inciso II).

4.Sujeitos

• Destinatário de remessa internacional: responsável solidário, "ainda que não seja o importador" [ev-01]. É posição atribuída pela norma, não espécie de pessoa.
• Fornecedor residente ou domiciliado no exterior e plataforma digital: os obrigados cuja falta de inscrição ou de pagamento atrai a responsabilidade do destinatário [ev-09, ev-10].

5.Condições

• Âmbito: só "Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173" [ev-01]: a remessa com RTS, com o fornecedor estrangeiro solidário [ev-13], e a remessa intermediada por plataforma digital [ev-14].
• Hipóteses alternativas (incisos ligados por "ou") [ev-09]: 1. fornecedor do exterior não inscrito [ev-09]; 2. tributos não pagos pelo fornecedor do exterior, "ainda que inscrito" [ev-10], ou pela plataforma digital.
• Inscrição: o inciso I não diz em que cadastro [ev-09]. O art. 172 remete ao cadastro com identificação única [ev-13], e o art. 21 fala em fornecedor ou plataforma do exterior "não sejam inscritos no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro, no regime regular da CBS" [ev-15].

6.Consequências

• Responsabilidade solidária: o destinatário responde "pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional" [ev-01] quando ocorre uma das hipóteses dos incisos.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 178 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 97: "Nas hipóteses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional caso:" [ev-11]. O cotejo subunidade a subunidade mostra a mesma regra, só para a CBS, com remissão aos arts. 172 e 173 do Decreto; os incisos I e II têm o mesmo texto, e nenhuma unidade fica sem par [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria · vb:responsavel-tributario · vb:destinatario (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.