Decreto 12.955/2026 · art. 21

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-18]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-17].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-21, caput, incisos I e II e alíneas a e b do inciso II (5 unidades capturadas), na Seção VII, "Da sujeição passiva", do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e nenhuma unidade traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]. O art. 21 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 21 diz o que acontece quando o fornecedor ou a plataforma do exterior não se inscrevem. A regra: "Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não sejam inscritos no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro, no regime regular da CBS:" [ev-01]

1. "a CBS será segregada e recolhida, pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de câmbio, observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS" (I) [ev-03];
2. "eventual diferença da CBS devida na operação ou importação deverá ser:" (II) [ev-04] "paga pelo adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que as alíquotas de referência" (a) [ev-05] ou "devolvida ao adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas de referência" (b) [ev-06].

4.Sujeitos

• Fornecedor ou plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior: os não inscritos [ev-01].
• Instituição que realiza a operação de câmbio: segrega e recolhe a CBS nas remessas [ev-03]. O artigo não diz em que posição ela recolhe (questão aberta) [ev-03].
• Adquirente ou importador: paga a diferença ou a recebe de volta [ev-05, ev-06].

5.Condições

• Falta de inscrição no cadastro com identificação única, no regime regular da CBS [ev-01].
• Remessa ao fornecedor ou à plataforma, com os critérios do ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-03].
• Diferença de alíquotas: a alínea a vale se as alíquotas incidentes forem maiores que as de referência; a alínea b, se forem menores [ev-05, ev-06].

6.Consequências

• Recolhimento na remessa, pelas alíquotas de referência, pela instituição de câmbio [ev-03].
• Ajuste com o adquirente ou importador: paga a diferença a maior ou recebe a devolução da diferença a menor [ev-05, ev-06]. O artigo não diz quem devolve nem como (questão aberta) [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-08], pois o art. 21 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10].
• Cadastro com identificação única: o art. 21 remete ao cadastro do Capítulo I do Título II do Livro I [ev-01], que produz efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" (art. 619, I) [ev-11]. A ficha não decide como o art. 21 se aplica antes dessa data (questão aberta).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-08, ev-10, ev-02].

8.Comparação

Só com os textos capturados (Regulamento da CBS × LC 214):

• LC 214, art. 23, parágrafo único (cotejo subunidade a subunidade): "Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não se inscrevam no cadastro do IBS e da CBS no regime regular de que trata o caput deste artigo:" [ev-12]. Diferenças [ev-13]: o Decreto fala do cadastro com identificação única do Regulamento, no regime regular da CBS [ev-01]; no inciso I, os critérios vêm de ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-03], e não do "regulamento" [ev-19]; incisos e alíneas só para a CBS [ev-13].
• Espelho do caput do art. 23: fica fora do art. 21 [ev-13]. Está no art. 105, § 1.º, do Regulamento: "A obrigação de que trata o caput abrange a plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22" [ev-14], com a nota "(Art. 23, caput, da Lei Complementar nº 214, de 2025)" [ev-14]. O art. 105 está no Capítulo I do Título II do Livro I, do cadastro [ev-20], e o caput obriga ao registro, "mediante inscrição no CNPJ" [ev-15], quem é sujeito à CBS e ao IBS "na condição de contribuinte ou de responsável tributário" [ev-15].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia [ev-03] · vb:adquirente [ev-05, ev-06]. Fichas relacionadas: fd:lcp-214-2025/art-23 · fd:decreto-12955-2026/art-20. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): plataforma digital.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.