Decreto 12.955/2026 · art. 32

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-32, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Subseção III ("Do recolhimento na liquidação financeira – split payment") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração nem de correspondência com a LC 214 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]. O art. 32 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13].

3.Objeto

O art. 32 é uma regra de remissão dentro da Subseção do split payment: "Na hipótese em que o processo de pagamento da operação ou importação seja iniciado por plataforma digital definida nos termos do art. 20, os procedimentos serão aqueles definidos nos art. 20 e art. 21" [ev-01].

4.Sujeitos

• Plataforma digital: a "definida nos termos do art. 20" [ev-01]. O art. 20, § 1.º, considera plataforma digital "aquela que:" [ev-06] atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações não presenciais ou eletrônicas e controla ao menos um elemento essencial da operação (cobrança, pagamento, termos e condições ou entrega) [ev-19, ev-20]. O art. 20 faz as plataformas digitais "responsáveis pelo pagamento da CBS relativa às operações e importações realizadas por seu intermédio" nas hipóteses que enumera [ev-08].

5.Condições

• Hipótese: o processo de pagamento da operação ou importação "seja iniciado por plataforma digital" [ev-01].
• Remissão: os procedimentos são "aqueles definidos nos art. 20 e art. 21" [ev-01]. O art. 32 não diz quais regras dos arts. 28 a 35 deixam de valer nessa hipótese; questão aberta.

6.Consequências

• Procedimentos dos arts. 20 e 21:
• pelo art. 20, § 5.º, a plataforma digital originadora da transação de pagamento "deverá apresentar as informações necessárias para a segregação e o recolhimento dos valores da CBS devida pelo fornecedor na liquidação financeira da operação – split payment, quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos art. 28 a art. 35" [ev-07]. A remissão volta, assim, à Subseção III;
• pelo art. 21, se o fornecedor ou a plataforma no exterior não estiverem inscritos no regime regular, "a CBS será segregada e recolhida, pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de câmbio, observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-09].
• Transmissão das informações no procedimento padrão: o art. 29, § 2.º, II, já põe a plataforma digital entre quem transmite as informações ao prestador, "em relação às operações e importações realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 20" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-12], pois o art. 32 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-12, ev-14, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o art. 32 não traz nota de correspondência [ev-16]. Na Subseção III da LC 214, "plataforma digital" aparece só no art. 32, § 2.º, II e § 2.º-A, sem regra de remissão igual à do Regulamento [ev-11]. A regra mais próxima está fora da Subseção: "Na hipótese em que o processo de pagamento da operação ou importação seja iniciado pela plataforma digital, esta deverá apresentar as informações necessárias para a segregação e o recolhimento dos valores do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na liquidação financeira da operação (split payment), quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar" (art. 22, § 6.º) [ev-10]. Detalhe no C19.
• CTN: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "plataforma", "liquidação financeira" e "split" não achou ocorrência [ev-18]; a captura lida não estabelece correspondência.

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é próprio do art. 32. Plataforma digital é matéria do C19 (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.