Decreto 12.955/2026 · art. 82

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-07]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-82, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03], na Subseção V ("Da alíquota") da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 71 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]. O art. 82 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 82 trata das alíquotas da CBS na importação de bens materiais. O caput remete: "As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem material serão disciplinadas no Livro II" [ev-01].

Os parágrafos dão duas regras próprias:

1. remessa internacional com opção pelo RTS: "serão aplicadas as alíquotas padrão do destino da operação" [ev-02];
2. bem importado não identificado: "as alíquotas-padrão do destino da operação" [ev-03].

4.Sujeitos

• Importador da remessa internacional: a regra do § 1.º vale "caso o importador faça a opção pelo RTS" [ev-02].

5.Condições

• § 1.º: "Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção pelo RTS" [ev-02].
• § 2.º: "Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis" [ev-03]. As duas causas vêm ligadas por "e": extravio ou consumo do bem, e descrição genérica nos documentos [ev-03].

6.Consequências

• Remissão: as alíquotas da CBS na importação de bem material estão no Livro II [ev-01]; o art. 469, no Livro II, diz que são "as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País" [ev-15].
• § 1.º (RTS): "para fins de cálculo da CBS incidente na importação, serão aplicadas as alíquotas padrão do destino da operação" [ev-02].
• § 2.º (bem não identificado): "serão aplicadas, para fins de determinação da CBS incidente na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação" [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-05]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-08], pois o art. 82 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-08, ev-10, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 71: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-14].
• caput: a LC dá a regra: "As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem material são as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País" [ev-11]. O art. 82 só remete ao Livro II [ev-01]; a regra está no caput do art. 469, só para a CBS e com ressalva do art. 200, § 5.º, do Regulamento [ev-15, ev-14].
• § 1.º da LC: "Para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, o destino da operação é o local da importação" [ev-12]. É regra do IBS; sem correspondente nos arts. 82 e 469 [ev-14].
• § 1.º do Decreto: sem correspondente no art. 71 da LC [ev-14]. Na LC, a regra sobre remessas no RTS está no art. 126, § 6.º, dos regimes diferenciados: o § 1.º daquele artigo "não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS)" [ev-19], salvo medicamentos.
• § 2.º: o Decreto repete o § 2.º da LC só para a CBS [ev-03, ev-13, ev-14].
• Regulamento, art. 469 (Livro II): para a mesma hipótese do § 1.º do art. 82, o § 1.º do art. 469 diz: "caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, será aplicada a alíquota-padrão da CBS, ressalvado o disposto nos § 2º e § 3º" [ev-16]. O art. 82, § 1.º, diz "alíquotas padrão do destino da operação" [ev-02]. As duas regras ficam registradas, sem escolha: questão aberta. O § 3.º do art. 469 repete o § 2.º do art. 82 e acrescenta "observado o disposto no § 1º" [ev-17, ev-14]. A ressalva do caput do art. 469 remete ao art. 200, § 5.º, do Regulamento, que afasta das remessas no RTS a regra do § 1.º daquele artigo, salvo medicamentos [ev-20].
• Local na remessa no RTS: o art. 79, § 4.º, considera local da importação "aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário da referida remessa" [ev-18].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-padrao (§§ 1.º e 2.º). Verbete do C6 para a remessa internacional e o RTS (termo anotado em interno_notas do inventário): vb:remessa-internacional, que trata também do regime de tributação simplificada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.