Decreto 12.955/2026 · art. 88

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-07]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-88, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03], na Subseção VII ("Do pagamento") da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 77 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]. O art. 88 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 88 trata das diferenças de bens a granel na importação: "As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio, estejam sujeitos a decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, não serão consideradas para efeito de exigência da CBS, até o limite percentual de 1% (um por cento)" [ev-01].

4.Sujeitos

• Autoridade aduaneira: apura as diferenças [ev-01].
• RFB e CGIBS: podem fixar, em ato conjunto, limite diferenciado por tipo de bem [ev-03].

5.Condições

• Bens: a granel, sujeitos a decréscimo ou acréscimo "por sua natureza ou condições de manuseio" [ev-01].
• Apuração: pela autoridade aduaneira [ev-01].
• Limite: "até o limite percentual de 1% (um por cento)" [ev-01], salvo limite diferenciado por tipo de bem, fixado em ato conjunto [ev-03].

6.Consequências

• Até o limite: as diferenças "não serão consideradas para efeito de exigência da CBS" [ev-01].
• Acima do limite: "Ultrapassado o limite percentual previsto no caput, o total da diferença será considerado para efeito de exigência da CBS" [ev-02].
• Limite por tipo de bem: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer limite percentual diferenciado por tipo de bem, hipótese em que não se aplicará o limite previsto no caput" [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-05]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-08], pois o art. 88 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-08, ev-10, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 77: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida [ev-12]. A LC diz: "As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio, estejam sujeitos a quebra, a decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, não serão consideradas para efeito de exigência do IBS e da CBS, até o limite percentual a ser definido no regulamento, o qual poderá ser diferenciado por tipo de bem" [ev-11]. As diferenças [ev-12]:
• o Decreto não menciona a quebra [ev-01];
• o Decreto fixa o limite em 1% [ev-01], que a LC deixa ao regulamento [ev-11];
• o § 1.º (total da diferença acima do limite) não tem correspondente na LC [ev-02, ev-12];
• o limite por tipo de bem, que a LC permite no regulamento [ev-11], o Decreto deixa a ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-03].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata de bens a granel. Remissão: fd:lcp-214-2025/art-77 (C6-A).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.