LC 214/2025 · art. 77

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-77, só com caput (1 unidade abaixo do artigo) [ev-01], na Subseção VII ("Do Pagamento") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 77 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 77 trata das diferenças de bens a granel: "As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio, estejam sujeitos a quebra, a decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, não serão consideradas para efeito de exigência do IBS e da CBS, até o limite percentual a ser definido no regulamento, o qual poderá ser diferenciado por tipo de bem" [ev-01].

4.Sujeitos

• Autoridade aduaneira: apura as diferenças [ev-01].

5.Condições

• Bens: a granel, sujeitos "a quebra, a decréscimo ou a acréscimo" [ev-01] "por sua natureza ou condições de manuseio" [ev-01].
• Apuração: as diferenças devem ser "apuradas pela autoridade aduaneira" [ev-01].
• Limite: "até o limite percentual a ser definido no regulamento" [ev-01], que "poderá ser diferenciado por tipo de bem" [ev-01].

6.Consequências

• Dentro do limite: as diferenças "não serão consideradas para efeito de exigência do IBS e da CBS" [ev-01].
• Acima do limite: a LC não diz [ev-01]; ver o Regulamento da CBS na seção 8.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 88): as diferenças de bens a granel sujeitos "a decréscimo ou a acréscimo" [ev-07] não são consideradas para a exigência da CBS "até o limite percentual de 1% (um por cento)" [ev-07]. Cotejo [ev-10]:
• o Regulamento fixa o limite (1%) que a LC deixa ao regulamento e não menciona a quebra [ev-07, ev-01];
• "Ultrapassado o limite percentual previsto no caput, o total da diferença será considerado para efeito de exigência da CBS" [ev-08] (§ 1.º), regra sem correspondente na LC;
• "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer limite percentual diferenciado por tipo de bem, hipótese em que não se aplicará o limite previsto no caput" [ev-09] (§ 2.º).

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do tema; o artigo não remete a outro dispositivo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.