Decreto 12.955/2026 · art. 533

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-04]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-533, com caput e desdobramentos (2 unidades) [ev-01, ev-02]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-05].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-03]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-08]. Efeitos: o art. 533 não consta das exceções do art. 619 e produz efeitos na publicação [ev-09].

3.Objeto

O art. 533 limita o uso do crédito presumido de CBS da indústria incentivada da Zona Franca de Manaus. A regra: "O crédito presumido de CBS de que trata o art. 531 somente poderá ser utilizado para compensação com o valor da CBS devida pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro." [ev-01]

4.Sujeitos

• Contribuinte titular do crédito presumido do art. 531: a indústria incentivada na Zona Franca de Manaus [ev-01, ev-15].

5.Condições

• Crédito alcançado: só o crédito presumido de CBS do art. 531 [ev-01].

6.Consequências

• Utilização: só "para compensação com o valor da CBS devida pelo contribuinte" [ev-01].
• Vedações: "vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro" [ev-01].
• Prazo (parágrafo único): "O direito à utilização do crédito presumido de que trata o caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação." [ev-02]

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não toca o artigo [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-03]; vigência e efeitos na publicação [ev-08]; o art. 533 não está nas exceções do art. 619 [ev-09]. O crédito do art. 531, porém, só produz efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, d) [ev-09]. Prazo do próprio artigo: cinco anos contados do primeiro dia do mês seguinte ao da apropriação [ev-02].
• Espelho na LC: o art. 452 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 em nenhuma das redações e cai no inciso VI, com efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (publicação e efeitos) [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 452 (mesma regra, só para o crédito presumido de CBS). Cotejo subunidade a subunidade [ev-14]: a LC regula "Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei Complementar" [ev-10]; o Decreto, só "O crédito presumido de CBS de que trata o art. 531" [ev-01]; o prazo de cinco anos é o mesmo [ev-11, ev-02].
• Decreto, art. 540 (Áreas de Livre Comércio). "O crédito presumido de CBS estabelecido pelo art. 539 somente poderá ser utilizado para compensação com valores de CBS devidos pelo contribuinte" [ev-16].
• Decreto, art. 29, § 7.º (split payment). Nas transações de pagamento destinadas a indústria incentivada, o originador pode aplicar os percentuais do art. 531, § 1.º, a cada débito de CBS [ev-17].

Nenhum quadro comparativo existente compara este dispositivo com a LC; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:utilizacao-dos-creditos, vb:compensacao-tributaria, vb:ressarcimento. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-452 (regulamentado); fd:decreto-12955-2026/art-531, fd:decreto-12955-2026/art-540, fd:decreto-12955-2026/art-29.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.