Decreto 12.955/2026 · art. 531

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências." [ev-12]; texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-11].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-531, com caput e desdobramentos (10 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10]. Está no Capítulo I (Das Disposições Específicas da CBS Relativas à Zona Franca de Manaus) do Título XI do Livro II (Das Normas Específicas da CBS) [ev-13].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda só essa versão, e o Decreto 13.075/2026, única alteração capturada, não toca o artigo [ev-14]; a única marca é a de produção de efeitos no caput, e no bruto o caput termina com o link (Produção de efeitos) para o art. 619 [ev-17]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-11]; "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-16]. Efeitos: o art. 531 está na alínea d do inciso II do art. 619 [ev-19, ev-24], que dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-18]; a alínea d tem redação dada pelo Decreto 13.075/2026 (art. 1.º) [ev-21, ev-19] e já listava o art. 531 na redação original [ev-20].

3.Objeto

O art. 531 dá crédito presumido de CBS à indústria incentivada da Zona Franca de Manaus nas vendas de produção própria. A regra: "Fica concedido à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus crédito presumido de CBS relativo à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 530." [ev-01]

O crédito se calcula por percentual sobre o valor da operação (§ 1.º) [ev-02], não vale para certas operações (§ 2.º) [ev-05], pode ser apropriado a partir da emissão do documento fiscal eletrônico (§ 3.º) [ev-08] e não reduz o crédito do adquirente do regime regular (§ 4.º) [ev-09]. O § 5.º trata do fornecimento a órgãos e entidades subnacionais [ev-10].

4.Sujeitos

• Indústria incentivada na Zona Franca de Manaus: a beneficiária do crédito [ev-01], isto é, a pessoa jurídica "contribuinte da CBS e habilitada na forma do art. 435, inciso II" [ev-47].
• Adquirentes sujeitos ao regime regular da CBS: a eles "é garantida a apropriação e a utilização integral dos créditos relativos à CBS pelo valor do referido tributo incidente sobre a operação registrado em documento fiscal idôneo" [ev-09].
• Administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: adquirentes na hipótese do § 5.º [ev-10].

5.Condições

• Operação contemplada: a que destine ao território nacional, inclusive à própria Zona Franca, bem material produzido pela própria indústria incentivada na área, "nos termos do projeto técnico-econômico aprovado" [ev-01].
• Exceção do caput: as operações do art. 530 [ev-01], isto é, a alíquota zero da CBS na venda de bem intermediário entre indústrias incentivadas [ev-45].
• Exclusões (§ 2.º): "O disposto no caput não se aplica a operações:" [ev-05]
• "não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento da CBS" [ev-06];
• "com bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 434" [ev-07].

6.Consequências

• Crédito presumido de CBS (§ 1.º): calculado "mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação registrado em documento fiscal idôneo:" [ev-02]
• "6% (seis por cento) na venda dos produtos sujeitos ao disposto no art. 454 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-03]; o art. 454 reduz a zero, a partir de 1.º.1.2027, o IPI dos produtos com alíquota inferior a 6,5 % na Tipi vigente em 31.12.2023, nas condições dos seus incisos [ev-40];
• "2% (dois por cento) nos demais casos" [ev-04].
• Apropriação (§ 3.º): "poderá ser apropriado a partir da emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação contemplada pelo crédito presumido de que trata este artigo" [ev-08].
• Crédito do adquirente (§ 4.º): integral, pelo valor da CBS incidente registrado em documento fiscal idôneo, "observadas as regras previstas nos art. 47 a art. 61" [ev-09].
• Fornecimento a entes subnacionais (§ 5.º): no fornecimento de bens materiais à administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "em que a alíquota da CBS esteja sujeita à redução de que trata o art. 439, § 1º, alíneas “a” dos incisos II, III e IV, poderá ser apropriado o crédito presumido de CBS de que trata o § 1º deste artigo" [ev-10]. Essas alíneas reduzem a zero a alíquota da CBS nas aquisições por Estado, por Município e pelo Distrito Federal [ev-42, ev-43, ev-44].
• Utilização: o art. 533 limita o uso do crédito à compensação com a CBS devida, vedado o ressarcimento [ev-49]; no split payment, o art. 29, § 7.º, permite aplicar os percentuais do § 1.º a cada débito de CBS [ev-48].

7.Tempo

• Versões do texto: só a vigente-compilado; o Decreto 13.075 não altera o art. 531, só a alínea do art. 619 que lhe dá a data de efeitos [ev-14, ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: Decreto publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-11]; vigência e efeitos na publicação, salvo as exceções do art. 619 [ev-16]; o art. 531 está na alínea d do inciso II [ev-19, ev-24], com efeitos a partir de 1.º.1.2027 [ev-18]. A alínea d tem redação dada pelo Decreto 13.075/2026 [ev-21], publicado no DOU de 22.7.2026 [ev-23] e em vigor na publicação [ev-22]; a redação original também listava o art. 531 [ev-20]. No bruto, a alínea original aparece riscada e o caput do art. 531 tem o link (Produção de efeitos) para o art. 619 [ev-17].
• Espelho na LC, mesma data para a CBS: o art. 450 da LC 214, exceto os §§ 1.º e 5.º, está no inciso III do art. 544 nas duas redações, com efeitos a partir de 1.º.1.2027 [ev-37, ev-38]; os §§ 1.º e 5.º (crédito presumido de IBS) estão no inciso IV, com efeitos a partir de 1.º.1.2029 [ev-39], e não têm par no Decreto [ev-51].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (data dos efeitos pelo art. 619, II, d) [ev-19].

8.Comparação

• LC 214, art. 450 (correspondência parcial, só para a CBS). Cotejo subunidade a subunidade [ev-51]:
• o caput da LC concede "créditos presumidos de IBS e de CBS" [ev-25]; o do Decreto, "crédito presumido de CBS" [ev-01]; a LC fala em "projeto econômico aprovado" [ev-25], o Decreto em "projeto técnico-econômico aprovado" [ev-01];
• a exceção do caput é o art. 448 na redação vigente da LC [ev-25, ev-36] e o art. 530 no Decreto [ev-01], espelho do art. 448 [ev-45]; a redação original do caput da LC remetia a outro artigo [ev-35];
• os percentuais de CBS do § 2.º da LC [ev-27, ev-28, ev-29] são os do § 1.º do Decreto [ev-02, ev-03, ev-04]; as exclusões do § 3.º da LC [ev-30, ev-31] são as do § 2.º do Decreto, só para a CBS e com o art. 434 no lugar do art. 441 [ev-06, ev-07]; o § 4.º é o mesmo, só para a CBS: a LC remete aos "arts. 47 a 56" [ev-32], o Decreto aos "art. 47 a art. 61" [ev-09];
• os §§ 5.º tratam de hipóteses distintas: a LC, das "vendas para a União em que as alíquotas do IBS estejam sujeitas à redução" [ev-33] da alínea a do inciso I do § 1.º do art. 473 [ev-33], que reduz a zero o IBS dos demais entes nas aquisições pela União [ev-41]; o Decreto, do fornecimento a órgãos e entidades subnacionais com a CBS reduzida pelo art. 439 [ev-10];
• sem par no Decreto: o crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor (§ 1.º da LC) [ev-26] e a sua aplicação, incluída pela LC 227 (§ 6.º) [ev-34]; sem par na LC: o § 3.º do Decreto [ev-08].
• Efeitos: 2027 nas duas fontes para o crédito de CBS [ev-38, ev-19] (ver seção 7).
• Decreto, art. 539 (Áreas de Livre Comércio). O art. 539 concede crédito presumido de CBS "à indústria sujeita ao regime regular de CBS e habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II" [ev-50]. O art. 531 fala em indústria incentivada e inclui a remessa à própria Zona Franca [ev-01]. Os dois estão nas exceções do art. 619 (alíneas d e e do inciso II) [ev-24].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe um quadro LC 214 × Regulamento da CBS (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:diferimento, vb:isencao, vb:aliquota-zero, vb:regime-regular. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-450 (regulamentado); fd:lcp-214-2025/art-454; fd:decreto-12955-2026/art-433, fd:decreto-12955-2026/art-434, fd:decreto-12955-2026/art-530, fd:decreto-12955-2026/art-533, fd:decreto-12955-2026/art-539, fd:decreto-12955-2026/art-29, fd:decreto-12955-2026/art-619; art. 439 do Decreto (un:decreto-12955-2026/art-439), sem ficha. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: indústria incentivada; bem intermediário e bem final.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-C); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.