LC 214/2025 · art. 454

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-454, com caput, dois incisos, §§ 1.º a 3.º e os incisos do § 1.º (8 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto; a única marca é o "(VETADO)" do § 1.º, II, sem ato citado [ev-11, ev-16]. No bruto, o artigo não tem link de produção de efeitos [ev-16]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]. Efeitos do dispositivo: o art. 454 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-14]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15]. A redução a zero do IPI tem data própria no caput: "A partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-01].

3.Objeto

O art. 454 reduz a zero o IPI de parte dos produtos ligados à Zona Franca de Manaus. A regra: "A partir de 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do IPI ficam reduzidas a zero para produtos sujeitos a alíquota inferior a 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi vigente em 31 de dezembro de 2023 e que tenham:" [ev-01]

1. "sido industrializados na Zona Franca de Manaus no ano de 2024" [ev-02]; ou
2. "projeto técnico-econômico aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) entre 1º de janeiro de 2022 e a data de publicação desta Lei" [ev-03].

O artigo dá a esses produtos crédito presumido de CBS (§ 1.º) [ev-04], exclui os bens de tecnologia da informação e comunicação (§ 2.º) [ev-07] e manda divulgar a lista dos produtos (§ 3.º) [ev-08]. A Tipi e a Lei 8.248/1991 não estão capturadas [ev-24].

4.Sujeitos

• Poder Executivo da União: "O Poder Executivo da União divulgará a lista dos produtos cuja alíquota de IPI tenha sido reduzida a zero nos termos deste artigo e do art. 126, inciso III, alínea “a”, do ADCT." [ev-08]
• Conselho de Administração da Suframa (CAS): o órgão que aprova o projeto técnico-econômico do inciso II do caput [ev-03].

5.Condições

• Alíquota na Tipi de 2023: inferior a 6,5 % [ev-01].
• Vínculo com a Zona Franca de Manaus: industrialização na ZFM em 2024 [ev-02] ou projeto aprovado pelo CAS entre 1.º.1.2022 e a publicação da LC 214 [ev-03].
• Exclusão (§ 2.º): "A redução a zero das alíquotas a que se refere o caput deste artigo não alcança os produtos enquadrados como bem de tecnologia da informação e comunicação, conforme regulamentação do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991." [ev-07]

6.Consequências

• IPI a zero para os produtos do caput, a partir de 1.º.1.2027 [ev-01].
• Crédito presumido de CBS (§ 1.º): "Serão beneficiados por crédito presumido de CBS, nos termos do inciso I do § 2º do art. 450 desta Lei Complementar os produtos:" [ev-04] "de que trata o caput deste artigo ou" [ev-05]; o inciso II foi vetado [ev-06]. O art. 450, § 2.º, I, fixa o crédito presumido de CBS em "6% (seis por cento) na venda de produtos, nos termos do art. 454 desta Lei Complementar" [ev-21, ev-20].
• Lista dos produtos: divulgada pelo Poder Executivo da União, nos termos do art. 454 e do ADCT, art. 126, III, a [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação [ev-13]; efeitos do dispositivo desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-14].
• Datas do próprio artigo: Tipi vigente em 31.12.2023 [ev-01]; industrialização em 2024 [ev-02]; projeto aprovado entre 1.º.1.2022 e a publicação da LC 214 [ev-03]; redução a zero a partir de 1.º.1.2027 [ev-01].
• Base constitucional da data: o ADCT, art. 126, abre com "A partir de 2027:" [ev-19], e o seu inciso III, a, reduz a zero as alíquotas do imposto do art. 153, IV, "exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar" [ev-18, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (IPI a zero a partir de 2027, salvo a ZFM) [ev-01, ev-18].

8.Comparação

• ADCT, art. 126, III, a: o ADCT reduz a zero o IPI a partir de 2027, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na ZFM, "conforme critérios estabelecidos em lei complementar" [ev-18]. O art. 454 reduz a zero o IPI dos produtos que delimita pela alíquota da Tipi de 2023 e pelo vínculo com a ZFM [ev-01], e o seu § 3.º remete aos dois textos para a lista [ev-08]. O texto capturado não diz se o art. 454 é a lei complementar dos critérios do ADCT.
• Regulamento da CBS: nenhum artigo do Decreto 12.955 reproduz o art. 454 [ev-23]; o art. 531, § 1.º, I, fixa o crédito presumido de CBS em "6% (seis por cento) na venda dos produtos sujeitos ao disposto no art. 454 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-22].

Quadro comparativo: qc:cronograma-da-transicao-tributos-extintos-x-ibs-cbs (linha de 2027 e 2028).

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-zero, vb:credito-presumido, vb:produto-industrializado. Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-126, fd:lcp-214-2025/art-450, fd:lcp-214-2025/art-455; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-531. Fichas do C3, do C4 e do C15 citarão esta ficha (decisão 3 do Diretor sobre o recorte do C11).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.