LC 214/2025 · art. 455

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-10].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-455, com caput, dois incisos, as alíneas a a d do inciso II e §§ 1.º e 2.º (9 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III [ev-11].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca [ev-12]. No bruto, o artigo não tem link de produção de efeitos nem nota de alteração [ev-18]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]. Efeitos: o art. 455 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-15]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16].

3.Objeto

O art. 455 dá regra própria aos bens sem similar nacional que passarem a ser produzidos na Zona Franca de Manaus. A regra abre: "Em relação a bens sem similar nacional cuja produção venha a ser instalada na Zona Franca de Manaus:" [ev-01]

1. "o crédito presumido de CBS de que trata o art. 450 desta Lei Complementar será calculado mediante aplicação do percentual estabelecido pelo inciso I do § 2º do referido artigo; ou" [ev-02]
2. "a alíquota do IPI será de, no mínimo, 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), podendo o chefe do Poder Executivo da União majorá-la ou restabelecê-la, atendidas as seguintes condições:" [ev-03]

Os §§ 1.º e 2.º tratam dos bens com similar nacional e dos produtos com alíquota positiva de IPI [ev-08, ev-09].

4.Sujeitos

• Chefe do Poder Executivo da União: pode majorar ou restabelecer a alíquota do IPI do inciso II, atendidas as condições das alíneas a a d [ev-03].

5.Condições

• Objeto da regra: bens sem similar nacional "cuja produção venha a ser instalada na Zona Franca de Manaus" [ev-01].
• Condições da alteração da alíquota do IPI (inciso II):
• "a majoração da alíquota será de, no máximo, trinta pontos percentuais" [ev-04];
• "a alíquota resultante do restabelecimento não poderá ser inferior à prevista no inciso II do caput deste artigo" [ev-05];
• "a redução ou restabelecimento não poderá ser efetivada antes de decorridos 60 (sessenta) meses da fixação ou majoração da alíquota do IPI" [ev-06];
• "a redução deverá ser feita de forma gradual, limitada a, no máximo, cinco pontos percentuais por ano" [ev-07].

6.Consequências

• Crédito presumido de CBS (inciso I): calculado pelo percentual do inciso I do § 2.º do art. 450 [ev-02], que é de "6% (seis por cento) na venda de produtos, nos termos do art. 454 desta Lei Complementar" [ev-20].
• IPI mínimo (inciso II): alíquota de, no mínimo, 6,5 %, alterável pelo chefe do Poder Executivo da União nas condições das alíneas [ev-03].
• Bens com similar nacional (§ 1.º): "No caso de bens com similar nacional cuja produção venha a ser instalada na Zona Franca de Manaus, ficam assegurados os incentivos tributários de que trata esta Lei, salvo os previstos nos incisos I e II do caput deste artigo." [ev-08]
• Produtos com alíquota positiva de IPI (§ 2.º): "Aplicam-se as condições previstas no inciso II do caput e suas alíneas para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que possuam alíquota positiva de IPI." [ev-09]

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-10]; vigência na publicação [ev-14]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-16, ev-15].
• Remissão com outra data: o art. 450, a que remete o inciso I, produz efeitos a partir de 1.º.1.2027, exceto os §§ 1.º e 5.º (art. 544, III) [ev-17, ev-15]; o § 2.º do art. 450, com o percentual de 6 %, está nessa regra [ev-15].
• Prazos do próprio artigo: 60 meses entre a fixação ou majoração e a redução ou o restabelecimento [ev-06]; redução de, no máximo, cinco pontos percentuais por ano [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-16].

8.Comparação

• Art. 454: o art. 454 reduz a zero, a partir de 2027, o IPI dos produtos "sujeitos a alíquota inferior a 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi vigente em 31 de dezembro de 2023" [ev-21] que delimita; o art. 455 fixa o IPI dos bens sem similar nacional instalados na ZFM em, no mínimo, 6,5 % [ev-03]. Os dois artigos não se remetem.
• CF, art. 153, § 1.º (texto vizinho): "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V." [ev-22] O art. 455 não remete a esse parágrafo [ev-03].
• Regulamento da CBS: sem espelho; a busca das remissões à LC 214 nas notas dos artigos do Decreto não achou o art. 455, e as ocorrências de "similar nacional" no Decreto tratam de bens estrangeiros [ev-23].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:alteracao-de-aliquotas-pelo-executivo, vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-450, fd:lcp-214-2025/art-454. Verbete candidato a decidir do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: bem sem similar nacional. Fichas do C3, do C4 e do C15 citarão esta ficha (decisão 3 do Diretor sobre o recorte do C11).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.