LC 87/1996 · art. 13

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (lcp-87-1996), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1996" [ev-02]. A lei trata do imposto estadual sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (art. 1.º) [ev-03], o ICMS do art. 155, II, da Constituição [ev-11].
• Unidade: un:lcp-87-1996/art-13, com caput, incisos I a X e alíneas, e §§ 1.º a 7.º com incisos e alíneas (37 unidades capturadas) [ev-01]. O § 2.º aparece na captura como "2º Não integra", sem o sinal de parágrafo [ev-43].
• Redação: vigente-compilado, com alterações anotadas no compilado:
• § 1.º, III: "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-40], pelo art. 167 da LC 227, que manda o § 1.º do art. 13 passar "a vigorar acrescido do seguinte inciso III" [ev-74];
• § 1.º, caput: "(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)" [ev-28]; a captura guarda duas redações anteriores, a original ("§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:") e a da LC 114/2002 [ev-49];
• inciso V, e: redação da LC 114/2002; a original era "e) quaisquer despesas aduaneiras;" [ev-51, ev-20];
• inciso IX e § 3.º: redação da LC 190/2022 [ev-24, ev-44]; a redação original do § 3.º remetia ao inciso IX e à "diferença entre a alíquota interna e a interestadual" [ev-50];
• inciso IX, a e b, inciso X e §§ 6.º e 7.º: incluídos pela LC 190/2022, com a nota "(Produção de efeitos)" [ev-25, ev-26, ev-27, ev-47, ev-48];
• § 4.º e incisos: "(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023)", seguido da palavra "Vigência" [ev-45, ev-52].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.9.1996 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar" (art. 36) [ev-04]; Leitura do Atlas: contada da publicação, a data é 1.º.11.1996 [ev-02, ev-04]; efeitos: o art. 36 não os separa da vigência [ev-04]. O § 1.º, III, vem da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-75], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-76]; o art. 167 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-80], pois não está no art. 182, I (alínea c do inciso II do art. 76 e art. 169) nem no II (§§ 4.º e 5.º do art. 52) [ev-77, ev-78, ev-79]; o próprio inciso III só vale "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-40]. As datas das LCs 114/2002, 190/2022 e 204/2023 não estão na captura. Revogação da LC 87: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-05] "a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996" (LC 214, art. 543, III) [ev-06], com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543" (art. 544, V) [ev-07, ev-12]; a LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada em 23.1.2025 [ev-08].

3.Objeto

O art. 13 diz o que "A base de cálculo do imposto é" [ev-01], hipótese por hipótese, com remissão aos momentos do art. 12:

1. Saída de mercadoria (I): "na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação" [ev-13].
2. Fornecimento de alimentação e bebidas (II): "o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço" [ev-14].
3. Transporte e comunicação (III): "o preço do serviço" [ev-15].
4. Mercadoria com serviços (IV): o valor da operação ou "o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada", conforme a alínea do art. 12, VIII [ev-16, ev-17, ev-18].
5. Importação (V): a soma do valor da mercadoria, do imposto de importação, do IPI, do IOF e de "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras" [ev-20, ev-19].
6. Serviço do exterior, licitação e entrada de combustíveis (VI a VIII) [ev-21, ev-22, ev-23].
7. Diferencial de alíquotas (IX e X): o valor no Estado de origem e no de destino, para o imposto devido a cada um [ev-24 a ev-27].

O § 1.º diz o que integra a base [ev-28]; o § 2.º, o que não integra [ev-43]; os §§ 3.º, 5.º, 6.º e 7.º tratam do diferencial de alíquotas e do reajuste de valor [ev-44, ev-46 a ev-48]; o § 4.º está revogado [ev-45].

4.Sujeitos

• Remetente ou prestador (§ 5.º): nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, a diferença de valor reajustado "fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador" [ev-46].
• Estados de origem e de destino (IX e X; § 3.º): cada um recebe o imposto calculado sobre a base que lhe corresponde [ev-25, ev-26, ev-27]; ao Estado de destino cabe "o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual" [ev-44].
• Adquirente (VII): na licitação, integram a base "todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente" [ev-22].

5.Condições

Integra a base (§ 1.º), "inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo" [ev-28]:

1. "o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle" (I) [ev-38];
2. "seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição" (II, a) [ev-39, ev-42];
3. "frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado" (II, b) [ev-41];
4. "a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal" (III) [ev-40]. O art. 153, VIII, prevê o imposto sobre "produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar" [ev-83].

Não integra a base (§ 2.º): "o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos" [ev-43].

Reajuste (§ 5.º): só "nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes" [ev-46].

6.Consequências

• ICMS calculado por dentro: o próprio imposto integra a base, e o destaque é "mera indicação para fins de controle" [ev-38].
• IPI fora da base só nas condições do § 2.º [ev-43].
• Imposto Seletivo na base a partir de 1.º.1.2027 [ev-40].
• Diferencial de alíquotas: base e imposto separados para origem e destino [ev-25, ev-26, ev-44, ev-47, ev-48].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original de 1996 e alterações das LCs 114/2002, 190/2022, 204/2023 e 227/2026, conforme as notas da seção 2 [ev-20, ev-28, ev-40, ev-45, ev-49, ev-50, ev-51]. As LCs 114/2002, 190/2022 e 204/2023 não estão entre as capturas; datas a conferir.
• Cadeia temporal: LC 87 publicada no DOU de 16.9.1996 [ev-02]; em vigor pelo art. 36 [ev-04]; § 1.º, III, incluído pela LC 227 (efeitos desde 14.1.2026, art. 182, III), com aplicação "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-75, ev-80, ev-40]; LC 87 revogada a partir de 1.º.1.2033 (LC 214, art. 543, III, com efeitos pelo art. 544, V) [ev-05, ev-06, ev-07].
• Transição: "De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" (ADCT, art. 128) [ev-09]; "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" (ADCT, art. 129) [ev-10].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs: publicação da LC 227 [ev-75] e vigência na publicação (art. 182, caput) [ev-76]; o art. 167 produz efeitos pela regra dos demais dispositivos (art. 182, III) [ev-80];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" [ev-81] é cobrado "o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal" (ADCT, art. 126, I, b) [ev-82], mesma data em que o Imposto Seletivo passa a integrar a base do ICMS [ev-40];
• mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss [ev-09]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-10, ev-06].

8.Comparação

O C5 ainda não tem o quadro comparativo (qc:) da base de cálculo. Só com os textos capturados:

• Regra-mestra: no ICMS, o valor da operação na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12 (I), com bases próprias nos demais incisos [ev-13, ev-01]; no IBS e na CBS, "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" (LC 214, art. 12) [ev-61].
• Imposto na própria base: no ICMS, integra a base "o montante do próprio imposto" (§ 1.º, I) [ev-38], como manda a Constituição: cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço" (art. 155, § 2.º, XII, i) [ev-72]. No IBS e na CBS, "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS" [ev-67] "o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação" (art. 12, § 2.º, I) [ev-68]; na Constituição, o IBS "não integrará sua própria base de cálculo" (art. 156-A, § 1.º, IX) [ev-71].
• Inclusões: no ICMS, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, os descontos concedidos sob condição e o frete, se o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado [ev-39, ev-41]. Na LC 214, "O valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título" [ev-62], inclusive "juros, multas, acréscimos e encargos" (II) [ev-63], "descontos concedidos sob condição" (III) [ev-64], o "valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem" (IV) [ev-65] e "demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas" (VI) [ev-66].
• IPI: no ICMS, fora da base só nas condições do § 2.º [ev-43], como na Constituição (art. 155, § 2.º, XI) [ev-73]; no IBS e na CBS, não integra a base "o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)", sem condição (art. 12, § 2.º, II) [ev-69].
• Tributos substituídos: de 2026 a 2032, não integra a base do IBS e da CBS "o montante incidente na operação dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a alínea … de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" (art. 12, § 2.º, V) [ev-70], entre eles o ICMS.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da base de cálculo. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): valor da operação; cálculo por dentro; desconto incondicional; frete; diferencial de alíquotas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.