Decreto 12.955/2026 · art. 617

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto; epígrafe "DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026" [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-617, artigo de caput único [ev-01], no Livro III (Das Disposições Finais) [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé (dia a conferir em fonte da própria publicação) [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 617 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 617 diz quem assina, pela União, o ato conjunto das disposições comuns. A regra: "O ato conjunto de que trata o art. 317, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, poderá ser formalizado por parte do Poder Executivo da União pelo Ministro de Estado da Fazenda" [ev-01].

4.Sujeitos

• Ministro de Estado da Fazenda: pode formalizar o ato conjunto pela parte do Poder Executivo da União [ev-01].
• Comitê Gestor do IBS e Poder Executivo da União: autores do ato conjunto do art. 317, § 1.º, da LC 214 [ev-10].

5.Condições

• Objeto do ato: as disposições comuns ao IBS e à CBS, "inclusive suas alterações posteriores" (LC 214, art. 317, § 1.º) [ev-10].
• Alcance: só a parte do Poder Executivo da União no ato conjunto [ev-01].

6.Consequências

• Faculdade: o ato "poderá ser formalizado por parte do Poder Executivo da União pelo Ministro de Estado da Fazenda" [ev-01].
• Efeito do ato conjunto: as disposições comuns aprovadas "constarão, igualmente, do regulamento do IBS e do regulamento da CBS" (LC 214, art. 317, § 1.º) [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026 [ev-07], sem atingir o art. 617 [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-02, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 317, § 1.º: o ato conjunto é "do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União" [ev-10]; o Decreto indica o Ministro de Estado da Fazenda para a parte da União [ev-01]. O art. 317, II, dá ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS [ev-14].
• LC 227, art. 2.º, § 11: "As normas comuns ao IBS e à CBS constantes do regulamento único do IBS serão aprovadas por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal" [ev-11].
• LC 227, art. 11, V: do lado do CGIBS, o Conselho Superior aprova "as propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em matéria de interesse comum do IBS e da CBS" [ev-12].
• Decreto, art. 618: "A RFB disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do disposto neste Regulamento" [ev-13] (sem ficha).
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete do C8 para o ato conjunto: vb:ato-conjunto. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-317; fd:lcp-227-2026/art-2; fd:lcp-227-2026/art-11.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto e do manifesto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.