LC 214/2025 · art. 493-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-24].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-493-A, com caput, quinze parágrafos e sete incisos (quatro no § 4.º e três no § 5.º) [ev-01 a ev-23]. No Título IV (Disposições Finais) do Livro III [ev-25].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-26], pelo art. 174 da LC 227 [ev-27]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-28].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-24]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-29]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-30]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 493-A cria uma entidade comum à União e ao CGIBS para os sistemas da administração do IBS e da CBS. A regra do caput: "É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS." [ev-01]

1. Natureza e autonomia (§§ 1.º a 3.º) [ev-02, ev-03, ev-04].
2. Regimento interno e governança (§§ 4.º e 5.º) [ev-05, ev-10].
3. Contratações e ajustes (§§ 6.º a 8.º) [ev-14, ev-15, ev-16].
4. Orçamento, responsabilidade e controle (§§ 9.º a 12) [ev-17, ev-18, ev-19, ev-20].
5. Pessoal, regência e cooperação (§§ 13 a 15) [ev-21, ev-22, ev-23].

4.Sujeitos

• Associação: "qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se ao regime jurídico de direito público" [ev-02]; "tem personalidade jurídica própria, distinta da União, do CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-04].
• Associados (União e CGIBS): "A União e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigações da associação." [ev-18]
• RFB e CGIBS: editam por ato conjunto o regimento interno, as normas de governança, a forma das dotações e as normas complementares [ev-05, ev-10, ev-17, ev-22].
• Tribunais de contas: a associação sujeita-se à fiscalização "pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal" [ev-19]; "Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União à associação." [ev-20]
• Entes federativos: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ceder servidores à associação, na forma e nas condições da legislação de cada ente." [ev-21]

5.Condições

• Atuação (§ 2.º): "caracterizada pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública" [ev-03].
• Autonomia (§ 3.º): "assegurada autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, nos limites estabelecidos em regulamento e neste artigo" [ev-04].
• Regimento interno (§ 4.º): trata especialmente da delimitação dos objetivos, competências e finalidades [ev-06], das regras de estrutura e governança, "assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão" [ev-07], do controle interno e da prestação de contas [ev-08] e do patrimônio, receitas e despesas [ev-09].
• Governança (§ 5.º): as normas asseguram "a participação paritária dos associados nos órgãos deliberativos" [ev-11], "o princípio da governança compartilhada, com deliberações colegiadas" [ev-12] e "a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência" [ev-13].
• Licitações (§ 6.º): pelas normas gerais das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais [ev-14]; "A associação poderá ser contratada pelas partes associadas, dispensada a licitação." [ev-15]
• Ajustes (§ 8.º): convênios, acordos e outros ajustes com a Administração direta e indireta e com organismos internacionais, "observados os limites legais e regulamentares" [ev-16].
• Dotações (§ 9.º): "serão consignadas na proposta orçamentária da União e do CGIBS, na forma estabelecida em ato conjunto específico da RFB e do CGIBS" [ev-17].
• Regência (§ 14): "por este artigo, pelas normas complementares aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de forma subsidiária, naquilo que não for incompatível com a sua natureza especial, pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento" [ev-22] (Lei 11.107/2005: não capturada — a conferir).

6.Consequências

• Entidade comum: União e CGIBS operam, por meio da associação, os sistemas da administração do IBS e da CBS [ev-01].
• Responsabilidade: subsidiária da União e do CGIBS [ev-18].
• Controle: duplo, pelo Tribunal de Contas do representante legal e pelo TCU quanto aos recursos da União [ev-19, ev-20].
• Cooperação preservada: "O disposto neste artigo não prejudica a celebração de acordos de cooperação técnica entre a RFB e o CGIBS para a cessão não onerosa de módulos, sistemas e soluções tecnológicas desenvolvidos por qualquer das partes." [ev-23]

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-27, ev-26].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 493-A não consta dos incisos I a V do art. 544 da LC 214 [ev-31], cujo inciso VI fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-32]; a LC 227, que o incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-30] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-33], sem exceção para o art. 174 [ev-34]. A captura não diz qual cláusula rege dispositivo incluído depois na LC 214; o compilado não traz nota de produção de efeitos no artigo [ev-26].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo [ev-27, ev-30].

8.Comparação

• Regulamento da CBS, art. 460 (cotejo subunidade a subunidade): equivalente, salvo diferenças de forma, em 21 das 23 unidades; parcial no caput e no § 3.º [ev-35]. O Decreto diz "integrada pela União e representada pela RFB e pelo CGIBS" [ev-36], onde a LC 214 diz "integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS" [ev-01]; e assegura a autonomia "nos limites estabelecidos neste artigo, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-37], onde a LC 214 diz "nos limites estabelecidos em regulamento e neste artigo" [ev-04].
• Constituição, art. 156-B, § 7.º: "O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V." [ev-38] O art. 493-A não cita o § 7.º.
• LC 214, art. 58: o Comitê Gestor e a RFB atuam de forma conjunta para implementar soluções integradas [ev-39] e "poderão manter seus próprios sistemas para administração do IBS e da CBS" (§ 3.º) [ev-40].
• LC 227, art. 2.º, § 7.º: "O CGIBS, a RFB e a PGFN poderão implementar soluções integradas para a administração e a cobrança do IBS e da CBS." [ev-41] A associação do art. 493-A não inclui a PGFN [ev-01].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B/par-6; fd:decreto-12955-2026/art-460; fd:lcp-214-2025/art-58; fd:lcp-214-2025/art-544; fd:lcp-227-2026/art-2. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:associacao-publica-especial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.