LC 214/2025 · art. 58

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-58, com caput e cinco parágrafos [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]. Abre a Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo III (Da Operacionalização do IBS e da CBS) do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. Caput e §§ 1.º a 3.º na redação original [ev-19]; §§ 4.º e 5.º "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-06, ev-07], pelo art. 174 da LC 227 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: do caput, "a partir de 1º de janeiro de 2025" (art. 544, II, que nomeia o caput do art. 58) [ev-10, ev-13]; dos §§ 1.º a 3.º, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11, ev-12]; dos §§ 4.º e 5.º, ver seção 7.

3.Objeto

O art. 58 manda integrar a administração do IBS e da CBS. A regra do caput: "O Comitê Gestor do IBS e a RFB atuarão de forma conjunta para implementar soluções integradas para a administração do IBS e da CBS, sem prejuízo das respectivas competências legais" [ev-01].

1. Plataforma unificada (§§ 1.º e 2.º): acesso do contribuinte à apuração e ao pagamento e canal de atendimento [ev-03, ev-04].
2. Sistemas próprios (§ 3.º) [ev-05].
3. Integração sistêmica (§§ 4.º e 5.º): gratuidade do mínimo e ressarcimento do excedente [ev-06, ev-07].

4.Sujeitos

• Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e RFB: atuam de forma conjunta [ev-01]; fazem a gestão compartilhada da plataforma [ev-03]; "poderão manter seus próprios sistemas para administração do IBS e da CBS" [ev-05]; disponibilizam os mecanismos de integração [ev-06] e podem fornecer transações adicionais [ev-07].
• Contribuinte: "acessará as informações da apuração e do pagamento do IBS e da CBS em plataforma eletrônica unificada" [ev-03]; tem canal de atendimento [ev-04] e acesso gratuito ao mínimo [ev-06].

5.Condições

• Competências preservadas (caput): a atuação conjunta é "sem prejuízo das respectivas competências legais" [ev-01].
• Canal de atendimento (§ 2.º): "para resolução de problemas operacionais relacionados à apuração e pagamento do IBS e da CBS" [ev-04].
• Sistemas próprios (§ 3.º): "Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo" [ev-05].
• Gratuidade (§ 4.º): alcança os "mecanismos de integração sistêmica para envio e recebimento de dados e transações mínimos destinados à apuração e ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, disponibilizados, respectivamente, pelo CGIBS e pela RFB" [ev-06].
• Transações adicionais (§ 5.º): o CGIBS e a RFB "poderão fornecer, mediante ressarcimento dos custos, transações automatizadas que extrapolem as mínimas necessárias para apuração e cumprimento de obrigações acessórias, conforme definido em regulamento" [ev-07].

6.Consequências

• Atuação conjunta: o CGIBS e a RFB implementam soluções integradas [ev-01].
• Plataforma: gestão "compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB" [ev-03]; canal de atendimento ao contribuinte [ev-04].
• Custo: o acesso mínimo é gratuito [ev-06]; o que exceder é pago por ressarcimento [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: caput e §§ 1.º a 3.º na redação original [ev-01, ev-19]; §§ 4.º e 5.º incluídos pela LC 227 (art. 174) [ev-14], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-15].
• Efeitos por unidade (conferência do inventário, § 4.1):
• caput: desde 1.º.1.2025 (art. 544, II) [ev-10, ev-13];
• §§ 1.º a 3.º: desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12];
• §§ 4.º e 5.º: duas fontes, lado a lado, sem escolha. A LC 214, art. 544, VI, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-11]; a LC 227, que os incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-16] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17], sem exceção para o art. 174 [ev-18]. A captura não diz qual cláusula rege o parágrafo incluído depois; o texto dos §§ 4.º e 5.º só existe desde a LC 227 [ev-14] (interno_notas).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelos efeitos dos §§ 1.º a 3.º [ev-11, ev-12]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela LC 227, que incluiu os §§ 4.º e 5.º [ev-14, ev-16, ev-17]. Marco candidato (a decidir): 2025-01-01, efeitos do caput e do CGIBS provisório.

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 7.º: "O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" [ev-20]. O art. 58 fala da administração [ev-01], não da cobrança.
• LC 227, art. 2.º, § 7.º: "O CGIBS, a RFB e a PGFN poderão implementar soluções integradas para a administração e a cobrança do IBS e da CBS" [ev-21]. A LC 227 inclui a PGFN e a cobrança; o art. 58 nomeia só o Comitê Gestor e a RFB [ev-01]. A Diretoria Executiva do CGIBS pode implementar soluções integradas no cadastro e nos documentos fiscais (LC 227, art. 27, III) [ev-24].
• LC 214, art. 480, § 3.º (CGIBS provisório): "O CGIBS, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão implementar soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS" [ev-22].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): a busca não achou artigo correspondente ao art. 58 [ev-23].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:obrigacao-acessoria (§§ 4.º e 5.º). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B/par-6; fd:lcp-227-2026/art-2; fd:lcp-214-2025/art-480. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:solucoes-integradas-de-administracao. Cadastro e documento fiscal: C17 (a abrir).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.