LC 227/2026 · art. 35

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-35, com 5 unidades capturadas (caput e 4 incisos) [ev-01 a ev-05]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS); Seção IV (Da Diretoria Executiva); Subseção IV (Das Diretorias) [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-10]. O art. 35 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-11].

3.Objeto

"Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação:" [ev-01]

• "exercer a governança da tecnologia da informação do CGIBS, inclusive quanto à proteção dos dados e às medidas de segurança" [ev-02];
• "exercer a gestão da tecnologia dos sistemas integrados de administração tributária, de administração financeira e dos demais sistemas" [ev-03];
• "monitorar e aprimorar os sistemas de informação do CGIBS" [ev-04]; e
• "definir o plano de arquitetura tecnológica e garantir a integridade da arquitetura dos serviços de tecnologia da informação, alinhando os aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço, nos desenhos de soluções, em consonância com as diretrizes do CGIBS" [ev-05].

4.Sujeitos

• Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação: integra a Diretoria Executiva (art. 30, V) [ev-12].
• Diretor-Executivo: coordena as atividades das diretorias técnicas e administrativas e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-13].
• Conselho Superior: pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas, nos termos do regimento interno (art. 30, § 2.º) [ev-14].

5.Condições

• Inciso IV: "em consonância com as diretrizes do CGIBS" [ev-05]; o artigo não diz qual órgão fixa essas diretrizes [ev-01].
• Competências mutáveis: o Conselho Superior pode redistribuí-las ou atribuir novas, "nos termos do regimento interno" (art. 30, § 2.º) [ev-14]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Integração: as diretorias "deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" (art. 30, § 1.º) [ev-15].

6.Consequências

• Sistemas integrados: a diretoria gere a tecnologia dos sistemas integrados [ev-03]; a LC 214 manda o Comitê Gestor do IBS e a RFB atuarem "de forma conjunta para implementar soluções integradas para a administração do IBS e da CBS, sem prejuízo das respectivas competências legais" [ev-16], com plataforma eletrônica unificada "com gestão compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB" [ev-17].
• Sistemas compartilhados com a União: a associação pública especial tem "o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS" (LC 214, art. 493-A) [ev-18]; o art. 35 não trata dela [ev-01] (questão aberta: como as duas gestões se articulam).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-05, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-07]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-09]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-07, ev-09, ev-10].

8.Comparação

• Diretoria de Informações Econômico-Fiscais (art. 34, I): registro e armazenamento de informações econômico-fiscais [ev-19]; o art. 35 cuida da tecnologia e dos sistemas, inclusive da proteção dos dados [ev-02].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-29 (II), fd:lcp-227-2026/art-30, fd:lcp-227-2026/art-34; fd:lcp-214-2025/art-58 (lote C8-A), fd:lcp-214-2025/art-493-A (lote C8-E). Verbetes do C8 (inventário, § 3.1): vb:solucoes-integradas-de-administracao, vb:associacao-publica-especial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.