LC 227/2026 · art. 34

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-34, com 4 unidades capturadas (caput e 3 incisos) [ev-01 a ev-04]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS); Seção IV (Da Diretoria Executiva); Subseção IV (Das Diretorias) [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-04]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09]. O art. 34 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-10].

3.Objeto

"Compete à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais:" [ev-01]

• "planejar e gerir as atividades relacionadas ao registro e ao armazenamento de informações econômico-fiscais" [ev-02];
• "planejar e gerir as atividades relacionadas ao controle do cadastro de contribuintes" [ev-03]; e
• "planejar e gerir, em conjunto com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as atividades relacionadas ao controle da emissão dos documentos fiscais" [ev-04].

4.Sujeitos

• Diretoria de Informações Econômico-Fiscais: integra a Diretoria Executiva (art. 30, IV) [ev-11].
• Administrações tributárias dos entes: parceiras no controle da emissão dos documentos fiscais [ev-04].
• Diretor-Executivo: coordena as atividades das diretorias técnicas e administrativas e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-12].
• Conselho Superior: pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas, nos termos do regimento interno (art. 30, § 2.º) [ev-13].

5.Condições

• Inciso III: "em conjunto com as administrações tributárias" [ev-04] dos entes; os incisos I e II não trazem essa condição [ev-02, ev-03].
• Competências mutáveis: o Conselho Superior pode redistribuí-las ou atribuir novas, "nos termos do regimento interno" (art. 30, § 2.º) [ev-13]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Integração: as diretorias "deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" (art. 30, § 1.º) [ev-14].

6.Consequências

• Informações: a diretoria planeja e gere o registro e o armazenamento [ev-02]; o CGIBS compartilha com a RFB e com a PGFN, "de modo cooperativo e recíproco, informações de interesse fiscal e de cobrança relativas ao IBS e à CBS" (art. 2.º, § 1.º, II) [ev-15].
• Cadastro e documento fiscal: a obrigação de registro em cadastro com identificação única [ev-16] e a de emitir documento fiscal eletrônico [ev-17] estão na LC 214; o cadastro e o documento fiscal são matéria do C17 (inventário do C8, § 1.3): aqui, só a remissão.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-04, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-08]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-06, ev-08, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, arts. 59 e 60: "As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única" [ev-16]; "O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico" [ev-17]. O art. 34 fala em "cadastro de contribuintes" [ev-03] e em "documentos fiscais" [ev-04], sem remeter à LC 214 [ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (§ 1.º, II), fd:lcp-227-2026/art-29 (II), fd:lcp-227-2026/art-30; un:lcp-214-2025/art-59 e un:lcp-214-2025/art-60 (sem fd; C17, a abrir). Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:compartilhamento-de-informacoes-fiscais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.