LC 227/2026 · art. 36

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-36, com 3 unidades capturadas (caput e 2 incisos) [ev-01 a ev-03]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS); Seção IV (Da Diretoria Executiva); Subseção IV (Das Diretorias) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-03]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08]. O art. 36 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-09].

3.Objeto

"Compete à Diretoria de Revisão do Crédito Tributário:" [ev-01]

• "planejar, gerir, coordenar e executar as atividades inerentes à revisão do lançamento de ofício do IBS, por meio dos órgãos de julgamento administrativo" [ev-02]; e
• "prover o apoio técnico-administrativo aos órgãos de julgamento" [ev-03].

4.Sujeitos

• Diretoria de Revisão do Crédito Tributário: integra a Diretoria Executiva (art. 30, VI) [ev-10].
• Órgãos de julgamento administrativo: a revisão é feita por meio deles [ev-02] e recebem o apoio da diretoria [ev-03]; o contencioso é estruturado em primeira instância, segunda instância e instância de uniformização (art. 89) [ev-11, ev-12, ev-13, ev-14].
• Diretor-Executivo: coordena as atividades das diretorias técnicas e administrativas e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-15].
• Conselho Superior: pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas, nos termos do regimento interno (art. 30, § 2.º) [ev-16].

5.Condições

• Objeto da revisão: o lançamento de ofício do IBS [ev-02].
• Meio: "por meio dos órgãos de julgamento administrativo" [ev-02]; o artigo não diz que a diretoria julga [ev-01].
• Competências mutáveis: o Conselho Superior pode redistribuí-las ou atribuir novas, "nos termos do regimento interno" (art. 30, § 2.º) [ev-16]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Integração: as diretorias "deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" (art. 30, § 1.º) [ev-17].

6.Consequências

• Contencioso: decidir o contencioso administrativo é competência exercida por meio do CGIBS (art. 2.º, III) [ev-18] e dos entes, pela Constituição (art. 156-B, III) [ev-19]; o processo do IBS, relativo ao lançamento de ofício e a outros casos, está no Título II da LC 227 (art. 54) [ev-20, ev-21], matéria do C2: aqui, só a remissão.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-03, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-05, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Homonímia (vb:alteracao-do-lancamento-e-mudanca-de-criterio-juridico): no art. 36, "revisão do lançamento de ofício" [ev-02] é a atividade exercida por meio dos órgãos de julgamento administrativo [ev-02]; o verbete registra esse sentido como distinto do da revisão do lançamento no CTN.
• Instâncias (art. 89): "O contencioso administrativo será estruturado, no âmbito das competências do CGIBS, nas seguintes instâncias:" [ev-11] primeira instância de julgamento, segunda instância e instância de uniformização da jurisprudência do IBS relativa à legislação específica do IBS [ev-12, ev-13, ev-14]; o art. 36 não diz se a diretoria atua nas três [ev-01] (questão aberta).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (III), fd:lcp-227-2026/art-29 (II), fd:lcp-227-2026/art-30, fd:lcp-227-2026/art-54 e fd:lcp-227-2026/art-89 (C2); un:constituicao-1988/art-156-B/caput/inc-III. Verbetes: vb:lancamento-de-oficio, vb:processo-administrativo-fiscal, vb:alteracao-do-lancamento-e-mudanca-de-criterio-juridico (homonímia).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.