Constituição de 1988 · art. 156-B, § 6º

2.Identificação

• Diploma: Constituição Federal de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156-B/par-6, com os §§ 7.º e 8.º transcritos na mesma ficha, cada um com evidência própria [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção V-A do Capítulo I do Título VI [ev-06].
• Desdobramento (D172): ficha desdobrada de fd:constituicao-1988/art-156-B; o caput e os §§ 1.º a 5.º ficam na ficha-mãe.
• Redação: vigente-compilado. Os três parágrafos trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03, ev-04]. Sem redação anterior na captura.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132, de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-07]; o art. 156-B inteiro está no bloco do art. 1.º da emenda [ev-08], em vigor "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-09]; os arts. 3.º e 4.º da emenda não alteram o art. 156-B [ev-10].

3.Objeto

Os §§ 6.º a 8.º ligam o Comitê Gestor à União.

1. Compartilhamento e harmonização (§ 6.º): "O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, a administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos" [ev-01].
2. Soluções integradas (§ 7.º): "O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" [ev-03].
3. Contencioso integrado (§ 8.º): "Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" [ev-04].

4.Sujeitos

• Comitê Gestor: nos três parágrafos, como parte do compartilhamento, da harmonização e das soluções integradas [ev-01, ev-03].
• Administração tributária da União: parte nos §§ 6.º e 7.º [ev-01, ev-03].
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: parte só no § 6.º [ev-01].
• Legislador complementar: pode prever a integração do contencioso (§ 8.º) [ev-04].

5.Condições

• Tributos alcançados: só os dos arts. 156-A e 195, V, nos três parágrafos [ev-01, ev-03, ev-04]; o art. 195, V, é a contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-12], e o art. 156-A, o imposto "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-11].
• Objeto da harmonização (§ 6.º): "normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos" [ev-01].
• Objeto das soluções integradas (§ 7.º): "para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" [ev-03].
• Veículo da integração do contencioso (§ 8.º): lei complementar [ev-04].

6.Consequências

• Dever (§ 6.º): as três entidades "compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar" [ev-01].
• Faculdades (§§ 7.º e 8.º): "poderão implementar soluções integradas" [ev-03]; "Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo" [ev-04].
• Regras de detalhe na legislação complementar:
• LC 227, art. 2.º, § 1.º: o CGIBS atua com o Poder Executivo federal "com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)" (I) [ev-13] e compartilha com a RFB e a PGFN, "de modo cooperativo e recíproco, informações de interesse fiscal e de cobrança relativas ao IBS e à CBS" (II) [ev-14];
• LC 227, art. 2.º, § 7.º: "O CGIBS, a RFB e a PGFN poderão implementar soluções integradas para a administração e a cobrança do IBS e da CBS" [ev-15];
• LC 214, art. 318: o Comitê Gestor, a RFB e a PGFN "atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS" [ev-16] e "poderão celebrar convênios para fins de prestação de assistência mútua e compartilhamento de informações relativas aos respectivos tributos" [ev-17]; o art. 319 cria as instâncias de harmonização [ev-18];
• LC 214, art. 58: "O Comitê Gestor do IBS e a RFB atuarão de forma conjunta para implementar soluções integradas para a administração do IBS e da CBS, sem prejuízo das respectivas competências legais" [ev-19];
• integração do contencioso: LC 214, Capítulo II-A do Título VII (Da Integração do Contencioso de IBS e CBS), incluído pela LC 227 [ev-24], com o recurso especial contra decisões divergentes do CGIBS e do Carf [ev-21] e o incidente de uniformização perante a "Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS" [ev-22] (arts. 323-G a 323-M; C2, por adendo) [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132, vigente na captura [ev-01, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-07]; vigência na publicação (art. 23, III) [ev-09, ev-10].
• Antes da LC 227: a LC 214 permitiu ao CGIBS provisório, à RFB e à PGFN implementar soluções integradas "para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS" (art. 480, § 3.º) [ev-20].

8.Comparação

• Constituição × LC 227 (soluções integradas): o § 7.º nomeia o Comitê Gestor e a administração tributária da União [ev-03]; a LC 227 inclui a PGFN [ev-15].
• Constituição × LC 214 (harmonização): o § 6.º reúne o Comitê Gestor, a administração tributária da União e a PGFN [ev-01]; o art. 318 da LC 214 nomeia a RFB no lugar da administração tributária da União e acrescenta os convênios de assistência mútua [ev-16, ev-17].
• Constituição × LC 214 (soluções integradas): o art. 58 fala só da administração [ev-19]; o § 7.º, da administração e cobrança [ev-03].
• Mãe: o art. 156-B, caput, trata das competências dos entes exercidas por meio do Comitê Gestor [ev-05]; os §§ 6.º a 8.º, da relação do Comitê com a União (fd:constituicao-1988/art-156-B).
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (§ 6.º) · vb:cooperacao-tributaria (§ 6.º, compartilhamento entre administrações). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B (ficha-mãe); fd:constituicao-1988/art-156-A; fd:constituicao-1988/art-195; fd:lcp-227-2026/art-2; fd:lcp-214-2025/art-318; fd:lcp-214-2025/art-319; fd:lcp-214-2025/art-58; fd:lcp-214-2025/art-480. LC 214, arts. 323-G a 323-M: citados pela captura, sem ficha (C2, por adendo). Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs (C2).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da Constituição e da EC 132, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.