Decreto 12.955/2026 · art. 458

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-11]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-458, com 7 unidades capturadas (caput, incisos I e II, § 1.º com incisos I e II, e § 2.º) [ev-01 a ev-07]. Fecha o Capítulo III (Do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-15].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 322 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-09]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]. O art. 458 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13].

3.Objeto

• Competências: "Compete ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias:" [ev-01]
• "atuar como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas à CBS e ao IBS" (I) [ev-02];
• "analisar controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas nos termos do § 1º" (II) [ev-03].
• Quem suscita: o Fórum "examinará as questões relacionadas às controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas pelas seguintes autoridades:" (§ 1.º) [ev-04] "o Presidente do CGIBS" [ev-05] e "o Ministro de Estado da Fazenda" [ev-06].
• Efeito das resoluções: "As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (§ 2.º) [ev-07].

4.Sujeitos

• Fórum: titular [ev-01], composto no art. 457 [ev-17]; autoridades: o Presidente do CGIBS e o Ministro de Estado da Fazenda [ev-05, ev-06]; vinculados: a PGFN e as Procuradorias dos entes [ev-07].

5.Condições

• Consultivo no inciso I [ev-02]; controvérsia suscitada pelas duas autoridades no inciso II [ev-03, ev-04]; vinculação a partir da publicação no DOU [ev-07].

6.Consequências

• Quem fica vinculado: a PGFN e as Procuradorias dos entes [ev-07]; as administrações tributárias ficam vinculadas às resoluções do Comitê (art. 456, § 1.º) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-15, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-09]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-12], pois o art. 458 não está nas exceções [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-09, ev-12, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 322 (cotejo): caput, inciso II do § 1.º e § 2.º com o mesmo texto; demais unidades com a ordem dos tributos invertida e "Presidente do CGIBS" [ev-16, ev-19, ev-20]. Tipo de correspondência: equivalente.
• Redação seguida: o inciso II e o § 1.º do Decreto seguem a redação dada pela LC 227 [ev-03, ev-04, ev-21], sem o qualificador da redação original da LC 214, que falava em "relevantes e disseminadas controvérsias jurídicas" [ev-22].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-322, fd:decreto-12955-2026/art-456, fd:decreto-12955-2026/art-457. Verbete: vb:efeito-vinculante-na-administracao-tributaria [ev-07].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.