LC 214/2025 · art. 322

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-322, com 7 unidades capturadas (caput, incisos I e II, § 1.º com incisos I e II, e § 2.º) [ev-01 a ev-07]. Está no Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. O caput, o inciso I, os incisos do § 1.º e o § 2.º têm versão original com o mesmo texto; o inciso II e o § 1.º trazem a marca "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-18], e a captura guarda a redação original de ambos, com texto distinto [ev-18]. O bloco do art. 322 no art. 174 da LC 227 traz os dois textos novos [ev-19, ev-20]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 214: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025 [ev-09]; da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do seu compilado [ev-11];
• vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; a LC 227, que incluiu ou redigiu as unidades marcadas, também (art. 182, caput) [ev-15];
• efeitos das unidades sem marca: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-13]; o art. 322 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-14];
• efeitos das unidades com a marca da LC 227 (inciso II e § 1.º, com a marca 'Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026'): duas fontes, lado a lado, sem escolha. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-16], e o art. 174, que altera a LC 214, não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-17]. A LC 214 dá efeitos a partir de 1.º.1.2026 aos "demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-13, ev-14]. O compilado não traz, no trecho, nota "Produção de efeitos" [ev-21]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade incluída ou redigida depois na LC 214.

3.Objeto

• Competências: "Compete ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias:" [ev-01]
• "atuar como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas ao IBS e à CBS" (I) [ev-02];
• "analisar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS suscitadas nos termos do § 1º" (II) [ev-03].
• Quem suscita: o Fórum "examinará as questões relacionadas às controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS suscitadas pelas seguintes autoridades:" (§ 1.º) [ev-04] o Presidente do Comitê Gestor do IBS [ev-05] e o Ministro de Estado da Fazenda [ev-06].
• Efeito das resoluções: "As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (§ 2.º) [ev-07].

4.Sujeitos

• Fórum: titular das competências [ev-01]; composto e presidido como manda o art. 319 [ev-22, ev-23].
• Autoridades que suscitam: o Presidente do Comitê Gestor do IBS e o Ministro de Estado da Fazenda [ev-05, ev-06].
• Vinculados: a PGFN e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-07].

5.Condições

• Consultivo no inciso I: o Fórum atua "como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias" [ev-02] nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns [ev-02].
• Controvérsia suscitada: a análise do inciso II é das controvérsias "suscitadas nos termos do § 1º" [ev-03], isto é, pelas duas autoridades [ev-04].
• Publicação: a vinculação corre "a partir de sua publicação no Diário Oficial da União" [ev-07].

6.Consequências

• Qualificador retirado: na redação original, o Fórum analisava "relevantes e disseminadas controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS suscitadas nos termos do § 1º" [ev-24], e o § 1.º falava em questões relacionadas "a relevantes e disseminadas controvérsias jurídicas" [ev-25]. A redação da LC 227 suprime esse qualificador nas duas unidades [ev-03, ev-04].
• Quem fica vinculado: a PGFN e as Procuradorias dos entes [ev-07]; as administrações tributárias ficam vinculadas às resoluções do Comitê (art. 321, § 1.º) [ev-26] e, junto com as Procuradorias, ao ato conjunto dos dois colegiados (art. 323) [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214 nas unidades sem marca; redação da LC 227 em inciso II e § 1.º, com a marca 'Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026' (seção 2) [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: unidades sem marca com efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-14]; unidades com a marca da LC 227 com início dos efeitos em aberto entre a LC 227, art. 182, III (publicação, 14.1.2026) [ev-16, ev-17, ev-11], e a LC 214, art. 544, VI (1.º.1.2026) [ev-13] (seção 2).
• Momento interno: vinculação a partir da publicação da resolução no DOU [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, porque o art. 322 não está nas exceções do art. 544, I a V, e a data do marco é a do início dos efeitos da redação original (art. 544, VI) [ev-13, ev-14]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação e pela vigência da LC 227, que deu redação às unidades marcadas [ev-11, ev-15].

8.Comparação

• Redação original × vigente: a original exigia controvérsias "relevantes e disseminadas" [ev-24, ev-25]; a vigente não [ev-03, ev-04].
• Comitê × Fórum: o Comitê decide e suas resoluções vinculam as administrações tributárias [ev-26]; o Fórum é consultivo do Comitê no inciso I [ev-02], e suas resoluções vinculam as Procuradorias [ev-07]. As mesmas duas autoridades do § 1.º podem requerer ao Comitê a harmonização da interpretação (art. 321, § 2.º) [ev-28].
• Decreto 12.955, art. 458: o mesmo conteúdo, com a nota "Art. 322 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-29]; o inciso II e o § 1.º do Decreto seguem a redação vigente, sem o qualificador da redação original [ev-30, ev-31].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-319, fd:lcp-214-2025/art-321, fd:lcp-214-2025/art-323, fd:decreto-12955-2026/art-458. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Verbete: vb:efeito-vinculante-na-administracao-tributaria [ev-07].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.