LC 214/2025 · art. 323-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-323-A, com caput, dois parágrafos e quatro incisos no § 1.º [ev-01 a ev-07]. No Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-10], pelo art. 174 da LC 227 [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-13]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 323-A abre a disciplina da consulta no IBS e na CBS. A regra do caput: "É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição." [ev-01]

1. Conteúdo da petição (§ 1.º, I a IV) [ev-02].
2. Uma só matéria (§ 2.º) [ev-07].

4.Sujeitos

• Consulente: o "sujeito passivo de obrigação tributária" [ev-01]; a petição traz "a qualificação do consulente" [ev-03].
• Destinatários: o art. 323-A não os nomeia; a solução é emitida "pelos respectivos órgãos do CGIBS e da RFB" (art. 323-B) [ev-15].
• Outros legitimados: a busca nos arts. 323-A a 323-F não achou menção a entidades representativas ou a órgãos da administração como consulentes [ev-16]; o Decreto 70.235, art. 46, parágrafo único, os admite no processo federal [ev-17].

5.Condições

• Forma e objeto (caput): consulta "escrita", sobre "fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição" [ev-01].
• Conteúdo (§ 1.º): "Da consulta constará:" [ev-02] a qualificação do consulente [ev-03]; "a matéria de direito objeto da dúvida" [ev-04]; "a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido" [ev-05]; "a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em relação ao consulente" [ev-06].
• Matéria (§ 2.º): "Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação apenas quando se tratar de questões conexas." [ev-07]

6.Consequências

• Direito subjetivo: o sujeito passivo pode consultar sobre fato determinado [ev-01]; os efeitos da consulta estão no art. 323-C [ev-18].
• Petição incompleta: não produzem os efeitos do art. 323-C as consultas "que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem" (art. 323-D, parágrafo único, II) [ev-19] e as "formuladas após o início de procedimento fiscal em relação à matéria consultada" (VI) [ev-20].

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-11, ev-10].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 323-A não consta dos incisos I a V do art. 544 da LC 214 [ev-21], cujo inciso VI fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-22]; a LC 227, que o incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-14] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-23], sem exceção para o art. 174 [ev-24]. A captura não diz qual cláusula rege dispositivo incluído depois na LC 214; o compilado não traz nota de produção de efeitos no artigo [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo [ev-11, ev-14].

8.Comparação

• Regulamento da CBS, art. 444 (cotejo subunidade a subunidade): equivalente, salvo diferenças de forma [ev-25]; o Decreto fala em legislação tributária "da CBS e do IBS" [ev-26].
• CTN, art. 107, § 1.º (LC 236/2026): "A resolução de dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira e a fixação de sua interpretação e aplicação serão efetuadas por meio do processo administrativo de solução de consulta ou por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislação específica." [ev-27]
• Decreto 70.235, arts. 46 e 47 (processo federal): "O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado." [ev-28] A consulta "deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa" [ev-29]. Os artigos trazem a nota "Vide Lei nº 9.430, de 1996" [ev-28, ev-29]; a lei não está capturada (a conferir).
• Tipos de correspondência (CTN × IBS e CBS): ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs, linha de legitimação, objeto e requisitos.
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:sujeito-passivo; vb:procedimento-fiscal; vb:obrigacao-acessoria. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Institutos: fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal; fi:legislacao-tributaria. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-444; fd:ctn-lei-5172-1966/art-107; fd:lcp-214-2025/art-323-B; fd:lcp-214-2025/art-323-D.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.