LC 214/2025 · art. 323-D

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-323-D, com caput e parágrafo único com seis incisos [ev-01 a ev-08]. No Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-11], pelo art. 174 da LC 227 [ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-14]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-15]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 323-D limita a consulta. A regra do caput: "A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente." [ev-01]

1. Prazos que correm (caput) [ev-01].
2. Consultas sem os efeitos do art. 323-C (parágrafo único, I a VI) [ev-02].

4.Sujeitos

• Consulente: continua sujeito aos prazos de recolhimento e das obrigações acessórias [ev-01].
• Autoridade tributária: fixa o prazo para suprir exigência formal [ev-06].

5.Condições

"Não produzirão os efeitos previstos no art. 323-C as consultas:" [ev-02]

• "que contenham dados inexatos ou inverídicos" [ev-03];
• "que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem" [ev-04];
• "que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão definitiva administrativa ou judicial" [ev-05];
• "que deixem de observar exigência formal que não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade tributária" [ev-06];
• "que versem sobre arguição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação da legislação tributária" [ev-07];
• "formuladas após o início de procedimento fiscal em relação à matéria consultada" [ev-08].

6.Consequências

• Prazos: o de recolhimento, antes ou depois da apresentação da consulta, e o das obrigações acessórias continuam correndo [ev-01].
• Ineficácia: nas seis hipóteses, a consulta não protege contra procedimento fiscal, não vincula e não dispensa a penalidade do art. 323-C [ev-02, ev-16, ev-17, ev-18].

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-12, ev-11].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 323-D não consta dos incisos I a V do art. 544 da LC 214 [ev-19], cujo inciso VI fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20]; a LC 227, que o incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-15] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-21], sem exceção para o art. 174 [ev-22]. A captura não diz qual cláusula rege dispositivo incluído depois na LC 214; o compilado não traz nota de produção de efeitos no artigo [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo [ev-12, ev-15].

8.Comparação

• Regulamento da CBS, art. 447 (cotejo subunidade a subunidade): equivalente, salvo diferenças de forma [ev-23]; o parágrafo único remete aos efeitos previstos no art. 446 do próprio Decreto [ev-24].
• CTN, art. 161, § 2.º: a regra dos juros de mora "não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito" [ev-25].
• Decreto 70.235, arts. 49 e 52 (processo federal): "A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos." [ev-26] O art. 52 lista oito hipóteses de consulta sem efeito, entre elas a formulada "por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada" [ev-27] e a que versa fato "definido ou declarado em disposição literal de lei" [ev-28].
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linhas do prazo de recolhimento e das consultas sem efeito).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:obrigacao-acessoria; vb:procedimento-fiscal. Quadros: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs; qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-447; fd:lcp-214-2025/art-323-A; fd:lcp-214-2025/art-323-C; fd:ctn-lei-5172-1966/art-161.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.