LC 214/2025 · art. 323-F

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-323-F, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-02]. Fecha a disciplina da consulta no Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-05], pelo art. 174 da LC 227 [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-03]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-08]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-09]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 323-F fecha a consulta a revisões. A regra do caput: "Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia." [ev-01]

1. Definitividade e prazo (parágrafo único) [ev-02].

4.Sujeitos

• Consulente: não pode recorrer nem pedir reconsideração [ev-01].
• Órgão que responde: profere a solução no prazo do regulamento [ev-02]; os órgãos são os do CGIBS e da RFB (art. 323-B) [ev-10].

5.Condições

• Alcance da vedação (caput): a solução de consulta e o despacho que declara a ineficácia [ev-01].
• Prazo (parágrafo único): "A solução de consulta será definitiva e deverá ser proferida no prazo definido em regulamento, contado da data da sua protocolização." [ev-02] O regulamento não está capturado (a conferir).

6.Consequências

• Solução definitiva: sem recurso nem reconsideração [ev-01, ev-02].
• Ineficácia declarada: o despacho que a declara também é irrecorrível [ev-01]; as hipóteses de ineficácia estão no art. 323-D, parágrafo único [ev-11].

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-06, ev-05].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 323-F não consta dos incisos I a V do art. 544 da LC 214 [ev-12], cujo inciso VI fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13]; a LC 227, que o incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14], sem exceção para o art. 174 [ev-15]. A captura não diz qual cláusula rege dispositivo incluído depois na LC 214; o compilado não traz nota de produção de efeitos no artigo [ev-05].
• Prazo do texto: contado da protocolização, com duração a definir em regulamento [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo [ev-06, ev-09].

8.Comparação

• Regulamento da CBS, art. 449 (cotejo subunidade a subunidade): equivalente no caput; no parágrafo único, a solução deve ser proferida "no prazo definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-16], onde a LC 214 diz "no prazo definido em regulamento" [ev-02, ev-17].
• Decreto 70.235, arts. 56 a 58 (processo federal): cabia "recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência" [ev-18] e recurso de ofício da decisão favorável ao consulente [ev-19]; "Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia." [ev-20]
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linha do recurso e do prazo da solução).

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:consulta-tributaria. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-449; fd:lcp-214-2025/art-323-B; fd:lcp-214-2025/art-323-D.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.