LC 214/2025 · art. 323-E

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-323-E, com caput e três parágrafos [ev-01 a ev-04]. No Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-07], pelo art. 174 da LC 227 [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-10]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-11]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 323-E protege quem segue a solução de consulta. A regra do caput: "O tributo objeto da matéria consultada não será lançado em relação ao sujeito passivo que agir em estrita consonância com a solução de consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não revogada, total ou parcialmente." [ev-01]

1. Reforma de orientação (§ 1.º) [ev-02].
2. Intimação presumida (§ 2.º) [ev-03].
3. Norma superveniente (§ 3.º) [ev-04].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo protegido: o que age "em estrita consonância com a solução de consulta, de que tenha sido intimado" [ev-01].
• Consulente: perde os efeitos da resposta pela norma superveniente, "independentemente de comunicação ao consulente" [ev-04].

5.Condições

• Proteção (caput): consonância estrita com a solução; intimação; solução não revogada, "total ou parcialmente" [ev-01].
• Reforma (§ 1.º): "A reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo considerado devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação." [ev-02]
• Intimação presumida (§ 2.º): "Na pendência de resposta à consulta formulada, o sujeito passivo é também considerado intimado da solução de consulta com a publicação de qualquer ato normativo que verse sobre a mesma matéria." [ev-03]
• Cessação (§ 3.º): "A superveniência de norma de legislação tributária faz cessar os efeitos da resposta à consulta naquilo que aquela conflitar com esta, independentemente de comunicação ao consulente." [ev-04]

6.Consequências

• Não lançamento: o tributo da matéria consultada não é lançado contra quem segue a solução [ev-01].
• Intervalo protegido: entre a intimação da solução reformada e a da nova orientação, o tributo não é exigido [ev-02].
• Fim da proteção: pela revogação da solução [ev-01] ou pela norma superveniente, no que conflitar [ev-04].

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-08, ev-07].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 323-E não consta dos incisos I a V do art. 544 da LC 214 [ev-12], cujo inciso VI fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13]; a LC 227, que o incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-11] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14], sem exceção para o art. 174 [ev-15]. A captura não diz qual cláusula rege dispositivo incluído depois na LC 214; o compilado não traz nota de produção de efeitos no artigo [ev-07].
• Termos do texto: intimação da solução reformada e da nova orientação [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo [ev-08, ev-11].

8.Comparação

• Regulamento da CBS, art. 448 (cotejo subunidade a subunidade): mesmo texto nas quatro unidades (equivalente) [ev-16, ev-17].
• CTN, art. 146 (LC 236/2026): a modificação dos critérios jurídicos do lançamento "somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução" [ev-18]. O art. 323-E, § 1.º, rege a reforma da orientação dada em consulta [ev-02]; o texto não a chama de mudança de critério jurídico.
• Decreto 70.235, art. 50 (processo federal): "A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões." [ev-19]
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linha do não lançamento e da reforma de orientação).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:intimacao. Verbete relacionado: vb:alteracao-do-lancamento-e-mudanca-de-criterio-juridico. Quadros: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs; qd:vinculacao-da-administracao-a-precedentes-e-consultas (a ficha não toma partido). Instituto: fi:legislacao-tributaria. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-448; fd:ctn-lei-5172-1966/art-146; fd:lcp-214-2025/art-323-C.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.