Decreto 12.955/2026 · art. 451

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-06]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-451, com 2 unidades capturadas (caput e parágrafo único) [ev-01 a ev-02]. Abre o Capítulo I (Disposições Gerais) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 318 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 451 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

• Regra: "A RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o CGIBS atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos à CBS e ao IBS" [ev-01].
• Instrumento: "Para fins do disposto no caput, os referidos órgãos poderão celebrar convênios para fins de prestação de assistência mútua e compartilhamento de informações relativas aos respectivos tributos" [ev-02].

4.Sujeitos

• Órgãos: a RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o CGIBS [ev-01], a que o parágrafo único se refere como "os referidos órgãos" [ev-02].

5.Condições

• Objeto: "normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos à CBS e ao IBS" [ev-01].
• Convênio vinculado ao fim: os convênios são celebrados "Para fins do disposto no caput" [ev-02] e só para assistência mútua e compartilhamento de informações [ev-02]; são facultativos: os órgãos "poderão celebrar convênios" [ev-02].

6.Consequências

• Dever sem modo próprio: o artigo não diz como se harmoniza nem prevê consequência para a falta de atuação [ev-01]; os meios estão nos arts. 452 a 459 do Decreto [ev-12, ev-13, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-10, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-04]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 451 não está nas exceções [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-04, ev-07, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 318 (cotejo): caput com a mesma regra, a ordem dos órgãos invertida (a RFB primeiro, o CGIBS por último) e a dos tributos também (a CBS antes do IBS); parágrafo único com o mesmo texto; nenhuma unidade sem par [ev-11, ev-15, ev-16]. Tipo de correspondência: equivalente.
• Constituição, art. 156-B, § 6.º: o compartilhamento de informações fiscais está no indicativo [ev-17]; no Decreto, como na LC 214, é objeto de convênio facultativo [ev-02] (ver fd:lcp-214-2025/art-318).
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-318, fd:decreto-12955-2026/art-452, fd:decreto-12955-2026/art-456, fd:decreto-12955-2026/art-459, fd:constituicao-1988/art-156-B/par-6. Verbetes: vb:obrigacao-acessoria [ev-01]; vb:convenio-entre-administracoes-tributarias [ev-02].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.