Competência tributária

Explicação curta

Competência tributária é o poder, dado pela Constituição a cada ente, de instituir tributos por lei. O CTN diz o que ela compreende: "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei" (art. 6.º) [ev-01]. É indelegável, salvo a atribuição de funções administrativas (art. 7.º) [ev-02], e "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído" (art. 8.º) [ev-03].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A Constituição não cobra tributo de ninguém: diz quem pode criá-lo. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios "poderão instituir" os tributos que ela lhes atribui (art. 145) [ev-04]. Quem recebe o poder o exerce por lei própria, e a lei pode regular tudo o que as limitações não vedam (legislação "plena") [ev-01]. Três regras protegem a repartição. Não se delega a competência; só se atribuem a outra pessoa jurídica de direito público "as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária" [ev-02], atribuição que "pode ser revogada, a qualquer tempo" (§ 2.º) [ev-05]. Entregar a arrecadação a pessoa de direito privado não é delegação: "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos" (§ 3.º) [ev-06]. E o silêncio do titular não abre espaço a outro ente [ev-03].

Exemplo. Por hipótese, um Município deixa de instituir o imposto que a Constituição lhe atribui, e o Estado em que se situa aprova lei para cobrá-lo no território municipal. Pressupostos: não há lei municipal instituidora, e o imposto não está na competência estadual. A lei estadual não tem fundamento: o não exercício não defere a competência a outra pessoa [ev-03]. Situação diversa: o Município celebra convênio com o Estado para que este fiscalize um tributo municipal. Aqui há atribuição de função, admitida pelo art. 7.º [ev-02], e a competência para instituir continua municipal.

Homonímia. A palavra "competência" tem, no mesmo campo, sentidos que o verbete separa:

• competência tributária (instituir por lei): arts. 6.º a 8.º [ev-01, ev-02, ev-03];
• competência para exigir o cumprimento da obrigação: o sujeito ativo é "a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento" (art. 119) [ev-07] (vb:sujeito-ativo);
• funções de arrecadar e fiscalizar, atribuíveis [ev-02] (vb:delegacao-da-fiscalizacao, vb:competencia-para-fiscalizar);
• competências administrativas do IBS, exercidas "de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços" (CF, art. 156-B) [ev-08];
• competência compartilhada do IBS (art. 156-A) [ev-09].

Conceitos próximos.

• vb:competencia-residual (C15): a competência da União para impostos não previstos [ev-04].
• vb:sujeito-ativo: quem exige [ev-07].
• vb:delegacao-da-fiscalizacao e vb:convenio-entre-administracoes-tributarias: a atribuição de funções [ev-02].
• vb:lei-complementar-tributaria (C15): o veículo que institui o IBS [ev-09].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, arts. 6.º a 8.º e 18: a plenitude [ev-01] e a regra da receita distribuída: os tributos cuja receita seja distribuída a outras pessoas "pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos" (art. 6.º, parágrafo único) [ev-10]; a indelegabilidade [ev-02, ev-05, ev-06]; o não exercício [ev-03]; a União nos Territórios e o Distrito Federal (art. 18) [ev-11].
• Constituição, arts. 145, 147, 156-A e 156-B: a atribuição aos entes [ev-04]; "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais" e, "ao Distrito Federal cabem os impostos municipais" (art. 147) [ev-12]; o IBS [ev-09, ev-13, ev-08, ev-14].
• LC 227, art. 2.º: as competências administrativas do IBS exercidas pelo CGIBS [ev-15].
• Fontes históricas e doutrinárias: o Projeto de 1954 e o relatório de Rubens Gomes de Sousa; Jèze (1910); Amaro; José Afonso da Silva; Paulsen; Caliendo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN): o ente que institui é o ente que legisla, com plenitude, sobre o tributo [ev-01]; a receita distribuída não transfere a competência legislativa [ev-10].
• Constituição de 1988: a competência nasce das regras de atribuição a cada ente [ev-04]; em Território, é da União, e o Distrito Federal soma os impostos municipais [ev-12, ev-11].
• IBS (EC 132 e LC 227): "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (art. 156-A) [ev-09]; "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica" (§ 1.º, V) [ev-13]; o regulamento, a arrecadação e o contencioso ficam com o CGIBS [ev-08, ev-15]; a fiscalização, o lançamento e a cobrança são feitos pelas administrações e procuradorias dos entes, "que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências" (art. 156-B, § 2.º, V) [ev-14].
• Sentido adotado no C16: o do CTN, arts. 6.º a 8.º, lido com as regras constitucionais de atribuição [ev-01, ev-04]; para o IBS, a competência compartilhada é descrita pelo texto, sem juízo sobre a sua compatibilidade com a indelegabilidade (ver "Relação com a reforma").

Sentidos doutrinários

A prerrogativa do legislador. O conteúdo que o art. 6.º chama de legislação plena já está na descrição que Jèze faz do Parlamento inglês: "Celui-ci seul peut déterminer la matière imposable, la quotité, la durée et le mode de perception" [ev-16] (trad. do Atlas: "só ele pode determinar a matéria tributável, a quota, a duração e o modo de cobrança"). Leitura do Atlas: em Jèze, a prerrogativa é do Parlamento inglês; no Brasil, a mesma prerrogativa se reparte entre os entes, e é essa repartição que o CTN protege [ev-01, ev-03].

O Projeto de 1954. O art. 2.º do Projeto já tinha a fórmula do art. 6.º: "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena", e o art. 3.º, a da indelegabilidade, com a exceção da "Atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos" [ev-17]. O relatório de Rubens Gomes de Sousa explica a escolha das palavras: "a competência legislativa não é diretamente atribuída pela Constituição, mas decorre da atribuição de competência tributária" [ev-18]; e dá o fundamento da indelegabilidade: a competência tributária é indelegável por "constituir atribuição constitucional, portanto não suscetível de alteração por lei ordinária ou mesmo por parte das Constituições estaduais" [ev-19]. Sobre os Territórios, o relatório acolheu as sugestões "quanto a não terem os Territórios competência tributária própria" [ev-20], regra que o CTN repete no art. 18 [ev-11].

Poder de tributar e competência. Amaro define pelo resultado: "a competência tributária – ou seja, a aptidão para criar tributos" [ev-21]. José Afonso da Silva liga a competência ao poder constituinte: o poder de tributar "é manifestação do poder constituinte, que o outorga, pela Constituição, e nos limites nela estabelecidos, às entidades estatais", e "A competência tributária é função do poder de tributar" [ev-22]. Paulsen tira da outorga um limite: "A outorga de competência, pelo critério da base econômica, implica, por si só, uma limitação da respectiva competência às possibilidades semânticas e sintáticas do seu enunciado" [ev-23]. Leitura do Atlas: as três leituras convergem com o art. 6.º; a plenitude vale dentro do que a regra de atribuição diz [ev-01].

Faculdade, não dever. José Afonso da Silva lê o art. 8.º como imanência da titularidade: a outorga constitucional "não lhe impõe a obrigação de fazê-lo, confere-lhe apenas faculdade exclusiva (sendo o caso), que importa vedação a outras entidades" [ev-22]. Leitura do Atlas: a facultatividade é afirmada pela doutrina e não aparece como palavra no CTN, que só regula o efeito do não exercício [ev-03]; a exposição dos atributos da competência (indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade) é matéria do instituto do C16.

Instituir não é arrecadar. Caliendo separa: "A competência tributária refere-se à atribuição legislativa, enquanto a capacidade tributária dirige-se ao poder da administração tributária em arrecadar" [ev-24]. A separação é a mesma do texto do art. 7.º, que distingue competência e funções [ev-02], e explica por que o sujeito ativo do art. 119 pode não ser o ente que instituiu o tributo [ev-07].

Jurisprudência: nenhuma ficha no Atlas sobre a competência tributária em geral; a levantar.

Relação com a reforma

• Permanece: os arts. 6.º a 8.º e 18 do CTN, sem alteração de texto [ev-01, ev-02, ev-03, ev-11].
• Muda: o IBS é imposto instituído por lei complementar, com competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-09]; cada ente conserva a lei específica da sua alíquota [ev-13], e as competências administrativas passam ao CGIBS [ev-08, ev-15], com delegação ou compartilhamento entre administrações [ev-14].
• Em aberto: como a competência compartilhada se concilia com a indelegabilidade do art. 7.º e com a autonomia dos entes é divergência: o quadro do C16 sobre competência compartilhada e indelegabilidade é o qd:competencia-compartilhada-e-indelegabilidade, e a questão federativa está no qd:transicao-federativa-e-autonomia-financeira. O verbete não responde.

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-6.
• Outras fichas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-7; fd:ctn-lei-5172-1966/art-8; fd:ctn-lei-5172-1966/art-18; fd:ctn-lei-5172-1966/art-119; fd:constituicao-1988/art-145; fd:constituicao-1988/art-147; fd:constituicao-1988/art-156-A; fd:constituicao-1988/art-156-B.
• Sem ficha: un:lcp-227-2026/art-2.
• Instituto e quadros: fi:competencia-tributaria · qd:competencia-compartilhada-e-indelegabilidade · qd:transicao-federativa-e-autonomia-financeira.
• Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Verbetes próximos: vb:competencia-residual · vb:sujeito-ativo · vb:delegacao-da-fiscalizacao · vb:competencia-para-fiscalizar · vb:convenio-entre-administracoes-tributarias · vb:lei-complementar-tributaria · vb:tributo.
• Doutrina (fichários): fo:E30-JEZE-TRAITE-1910 · fo:B-AMARO-DTB-23ED · fo:B-JASILVA-COMENTARIO · fo:B-PAULSEN-CF-CTN-COMENTADOS · fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED. Fonte histórica: ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.