CTN · art. 18

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-18, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas abaixo do artigo), no Capítulo I ("Disposições Gerais") do Título III ("Impostos") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-10, ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 18 atribui competência para instituir impostos em três situações de território. "Compete" [ev-10]:

1. "à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes" (I) [ev-01];
2. "ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios" (II) [ev-05].

4.Sujeitos

• União: nos Territórios Federais [ev-01].
• Distrito Federal [ev-05].
• Estados não divididos em Municípios [ev-05].

5.Condições

• Territórios Federais: a União institui os impostos estaduais; os municipais, só "se aqueles não forem divididos em Municípios" [ev-01].
• Distrito Federal: sem condição, cumula os impostos estaduais e municipais [ev-05].
• Estados: a cumulação vale só para os Estados "não divididos em Municípios" [ev-05].

6.Consequências

• Cumulação de competências: nas situações do artigo, o ente institui impostos de mais de uma esfera ("cumulativamente") [ev-01, ev-05].
• Questão aberta: o art. 18 não diz se a cumulação alcança as limitações de cada esfera [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-10, ev-11].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 18 [ev-10].

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:competencia-tributaria-ctn-x-ibs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição de 1988):

• Constituição, art. 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais" [ev-06]. Leitura do Atlas: no Território Federal, correspondência equivalente ao inciso I [ev-01]; no Distrito Federal, o art. 147 dá os impostos municipais, e o art. 155 dá aos Estados e ao Distrito Federal os impostos estaduais ("Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre") [ev-12], o que corresponde à cumulação do inciso II [ev-05].
• Estados não divididos em Municípios: a busca não achou essa figura na Constituição de 1988; o texto constitucional só prevê que "Os Territórios poderão ser divididos em Municípios" (art. 33, § 1.º) [ev-13] e o Território não dividido do art. 147 [ev-07]. Leitura do Atlas: a hipótese do inciso II para os Estados não tem correspondente no texto constitucional capturado.

9.Conceitos

Competência: fd:ctn-lei-5172-1966/art-6 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-17. Constituição: fd:constituicao-1988/art-147 · fd:constituicao-1988/art-155. Nenhum verbete do Atlas trata da competência tributária (competência para instituir); o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.