Constituição de 1988 · art. 147

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-147, só com caput (1 unidade capturada), na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-04]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, caput) [ev-05]; o art. 147 não está entre os que entraram em vigor com a promulgação (§ 1.º) [ev-10]. Leitura do Atlas: 1.º.3.1989 [ev-04, ev-05]. Efeitos: o art. 34 não os separa da vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 147 diz quem institui os impostos estaduais e municipais onde não há Estado ou Município. "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais" [ev-01].

4.Sujeitos

• União: em Território Federal, os impostos estaduais; se o Território não for dividido em Municípios, também os municipais [ev-01].
• Distrito Federal: os impostos municipais [ev-01]. Os estaduais vêm do art. 155: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:" [ev-08].
• Territórios Federais: "integram a União" (art. 18, § 2.º) [ev-11].

5.Condições

• Impostos municipais em Território Federal: só "se o Território não for dividido em Municípios" [ev-01]; aí a União os acumula com os estaduais, "cumulativamente, os impostos municipais" [ev-01].

6.Consequências

• Competência da União para os impostos estaduais em Território Federal e, na condição do texto, para os municipais [ev-01].
• Competência do Distrito Federal para os impostos municipais [ev-01].
• Questão aberta: o artigo não diz quem institui os impostos municipais em Território dividido em Municípios; a letra dá à União só os estaduais nesse caso [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal: promulgação e publicação em 5.10.1988 [ev-02, ev-04]; vigência pela regra do sistema tributário, leitura do Atlas: 1.º.3.1989 [ev-05, ev-10]; efeitos não separados [ev-05].
• Territórios na data da Constituição: o ADCT transformou os Territórios de Roraima e do Amapá em Estados (art. 14) [ev-13] e extinguiu o de Fernando de Noronha (art. 15) [ev-14]. As 12 ocorrências de Território Federal achadas na Constituição (busca declarada) não nomeiam outro Território existente [ev-12]. Se há Território Federal hoje é questão que a captura não resolve.
• EC 132: não alterou o art. 147 [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

O quadro qc:competencia-tributaria-ctn-x-ibs (C16) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN):

• CTN, art. 18: compete à União "instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes" (I) [ev-06]; e "ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios" (II) [ev-07]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente para os Territórios; parcial para o Distrito Federal, que no CTN recebe os impostos estaduais e municipais e no art. 147 recebe os municipais (os estaduais vêm do art. 155, caput) [ev-01, ev-08]; a figura dos Estados não divididos em Municípios não está no art. 147 [ev-01].
• IBS: imposto "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (art. 156-A, caput) [ev-09]. O art. 147 não o menciona [ev-01]; a busca não achou Território Federal nas leis da reforma capturadas [ev-12]. Questão aberta: como o IBS se aplicaria em Território Federal.

9.Conceitos

CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-18. Constituição: fd:constituicao-1988/art-155 (impostos estaduais do Distrito Federal) · fd:constituicao-1988/art-156-A (IBS). O verbete da competência tributária é candidato do C16 (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.